norma nº 746/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
Pedro
LEI MUNICIPAL Nº 746/2005
ALTERA A NOMENCLATURA DA “SECRETARIA
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a segumte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a nomenclatura de “Secretaria Municipal
de Ação Social” para “Secretaria Municipal de Assistência Social”
Art. 2º - Fica alterado o art. 46 da Lei nº 717/2005 que passa a
ter a seguinte redação;
“Art, 46 - A Secretaria Municipal de Assistência
Social é um órgão ligado diretamente ao chefe do Poder
Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação q
planejamento, a coordenação, q execução e o controle
das atividades referentes aos serviços sociais é
desenvolvimento comunitário e especificamente”,
Parágrafo Único — Ficam ainda alterados os demais dispositivos
da referida Lei que mencionam a expressão “Secretaria Municipal de Ação Social”
para “Secretaria Municipal de Assistência Social”,
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor no dia 0] de j
revogadas as disposições em contrário
Rua São Paulo, 220 - Boa Vin = TWigiar (27) 3764-7833 = CNPJ: 28.599 872/0001] L GER SOUSA E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 19 de dezembro de 2005,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Canário-ES, em 19 de dezembro de 2005.
Rose a Feitas
Chefe de Gabinete
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