norma nº 1633/2025

LEI MUNICIPAL N° 1633, DE 04 DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO RUA JOÃO 
FERREIRA SANTOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário/ES, APROVOU e Eu 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominada como Rua “João Ferreira Santos”, 
localizada no Bairro Boa Vista na sede desde município, com início
na Rua Kennedy e término na Rua Timbuí, conforme o croqui constante 
do ANEXO I.
Art. 2º. A partir da vigência desta Lei, fica alterada o nome da
"Travessa Barão Timbuí", centro, em Pedro Canário/ES, passando a 
denominar-se Rua "João Ferreira Santos".
Art. 3º. Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as 
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com 
vistas à nova denominação estabelecida, a citar CORREIOS, 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EDP ESCELSA, CESAN E CAMERA DE DIRIGENTES 
LOGISTAS. 
Art. 4°. Para fins de manutenção de entrega de correspondências o 
endereço anterior será considerado até 6 meses após a data da 
publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito 
Santo, ao quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte 
e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado 
do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e cinco.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo Interino
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5016997a-519a-4333-8084-6b45c6dd0383
Documentos Nº 001633/2025
Pág. 1
ANEXO I
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5016997a-519a-4333-8084-6b45c6dd0383
Documentos Nº 001633/2025
Pág. 2