norma nº 1285/2017

ARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.285/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
“Institui o auxílio-alimentação aos
servidores públicos efetivos da ativa
do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - Esta Lei institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos da
ativa do Poder Executivo do Município de Pedro Canário (ES).
81º - O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, a ser fornecido em
bilhete de papel (ticket) ou na forma de documento eletrônico (cartão
magnético), com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
82º - O auxílio-alimentação será concedido aos servidores que estiverem
em efetivo exercício, conforme apurado por atestado de frequência, aos
ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.
Art. 2º - O valor do auxilio-alimentação será de R$ 80,00 (oitenta reais),
na razão de um auxílio-alimentação por mês, através de bilhete de papel
(ticket) ou na forma de documento eletrônico (cartão magnético), no mês
subsequente à apuração do efetivo exercício.
Parágrafo Único. Na hipótese do servidor acumular cargos na forma da
Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio-
alimentação.
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Prefeito Múcieipa” I
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O nº 004/2017
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Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
WI - caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in
natura;
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem
pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;
V - considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei não
detém natureza salarial ou remuneratória.
Art. 4º - O auxílio alimentação será custeado com recurso das secretarias
a que pertença o servidor ou nela esteja lotado.
Art. 5º - O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
I - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em
decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II - cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
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CANARIO
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III- afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV - suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V - recluso.
Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos servidores
requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando
convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
Art. 6º - Os servidores em férias terão direito ao auxílio-alimentação.
Art. 7º - O afastamento do servidor em decorrência da participação em
cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta,
será considerado como de efetivo exercício para fins de recebimento do
auxílio-alimentação.
Art. 8º - O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta
grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência
ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
81º - Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês
subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
82º - Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos
humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e
faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos
Bruno To gi
Prefeito. 3
eventuais que ocorrerem.
frCANÁRIO
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Art. 9º — As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições
desta Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois
mil e dezessete.
BRUNO T BEILO ARAÚJO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agesto do ano de dois
mil e dezessete. E
DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo