norma nº 25/2026

e. CÂMARA MUNICIBAL DE
"reanario PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa
Espírito Santo
PORTARIA Nº 025/2026
“DESIGNA SERVIDOR COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CAMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designa o servidor Ailton Breda Rodrigues, matrícula nº 000344,
para atuar como Fiscal da Apólice do Seguro Veicular dos Veículos Oficiais da
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, com a empresa Convicta Corretora e
Administradora de Seguros LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 22.258.739/0001-
30, tendo como seguradora a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais,
inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, bem como de seus eventuais termos
aditivos, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete ao servidor designado exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de fevereiro de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 13 de fevereiro de 2026.
a
GILBERTOTARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 13 de fevereiro de 2026.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairró Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93