norma nº 1286/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.286/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no
orçamento vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 4% (quatro
por cento) do orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária, conforme artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão de outras fontes de recurso nas
rubricas do orçamento vigente, desde que não contrarie Legislação
Estadual, Federal e outro normativo vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois
mil e dezessete.
BRUNO TEaREES ARAúIO
É. eito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao vigésimo quarto ês de agosto go ano de dois
mil e dezessete. Ea
F NDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo