norma nº 32/2026

AGE. CÂMARA MUNICIPAL DE
P
edge PEDRO CANÁRIO
mm sessao cs
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 032/2026
“DESIGNA SERVIDOR COMO
FISCAL DE CONTRATO DA
CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO -
ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Art. 1º. Designa a servidora HORTÊNCIA SOARES SANTANA, matrícula
nº 000318, para atuar como Fiscal de Contrato, com a empresa FUNDAÇÃO
ESPÍRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST, inscrita no CNPJ nº
02.980.103/0001-90, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Art. 2º Compete a servidora designada exercer a fiscalização do referido
contrato, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117 e
demais normas pertinentes à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 06 de março de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 06 de março de 2026.
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 06 de março de 2026.
FELIPE RUZ SILVA
Chefe abinete
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93