norma nº 1287/2017

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PED, Silos E )
(FCANÁRIO ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.287/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
“Reconhece a Vaquejada de Cristal do
Norte como manifestação cultural e
interação turística e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art.1º- Fica reconhecida, a Vaquejada de Cristal do Norte, distrito de
Pedro Canário - ES, como forma de manifestação cultural popular e
interação turística do município de Pedro Canário, e como tal, digna da
proteção e cuidado do Poder Público na forma da Lei.
Art. 2º - Compete ao Poder Público assegurar ao evento da Vaquejada de
Cristal a livre realização de suas atividades e de manifestações próprias,
como festas, reuniões, palestras e similares.
Art. 3º - Fica incluída a Vaquejada de Cristal do Norte no calendário de
Festas e Comemorações municipais.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.
NO PÉÓEILO ARAÚJO
P ito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete. a >
Secretário Municipal de Governo