norma nº 1288/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.288/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o plantio de 10 mudas de
árvores anualmente no dia da árvore de
cada vereador eleito, intitulado: “Projeto
Gratidão e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica instituído no municipio de Pedro Canário o “Projeto
Gratidão”.
Art. 2º - O Projeto Gratidão consiste que cada ocupante de cargo eletivo
do poder legislativo doe e plante 10 mudas de árvores no dia da árvore
anualmente, como gesto de gratidão aos munícipes pelos votos
alcançados;
& 1º - Os recursos provenientes da doação das mudas serão próprios, não
havendo assim qualquer despesa aos cofres públicos.
8 2º - Que as doações realizadas pelos ocupantes de cargos eletivos
serão espontâneas não tendo a presente lei conteúdo de execução
obrigatória.
Art. 3º - As mudas deverão ser plantadas, preferencialmente, em
nascentes, respeitando as espécies adequadas para cada local.
Art. 4º - As mudas também poderão ser plantadas na área urbana,
levando em consideração a característica paisagística da árvore e a forma
de crescimento da raiz da espécie escolhida.
S Único - As mudas plantadas nos termos do caput desse artigo ficarão
aos cuidados a cargo dos Muniícipes, entidades filantrópicas.
Art. 5º - A comunidade que quiser aderir o projeto poderá fornecer
mudas depositando-as na câmara Municipal até uma semana que
antecede o dia da árvore sendo o dia da árvore o dia 21 de setembro.
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.288/2017
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.
ARAÚJO
efeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete. | = =
HH 6 Municipal de
Governo
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