norma nº 1289/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.289/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
“Altera o inciso I do art. 5º da Lei Nº
1269/2017 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O inciso I do artigo 5º da Lei Nº 1.269/2017 passa a
ter a seguinte redação:
I - Oficial de Gabinete: 40 (quarenta) horas semanais, sendo 15
(quinze) horas de serviços internos no recinto da Câmara Municipal e 25
(vinte e cinco) horas em jornada externa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete. t
Secretário Municipal de
Governo