norma nº 24/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 024/2019 de 20 de março de 2019
“Disciplina a responsabilização por multas de
transito impostos pelo mau uso e/ou o uso
inadequado de veículos automotores utilizados
a serviço da Câmara Municipal de Pedro
canário — ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas Por Lei.
Considerando que as infrações de trânsito decorrentes de atos praticados na direção
do veiculo são de responsabilidade do condutor conforme art. 257 83º do Código de
Transito Brasileiro e devem recair sobre o patrimônio do autor da infração;
Considerando que não há informação de regulamentação pela Controladoria Geral do
Município acerca da responsabilização de condutor de veículo oficial;
RESOLVE:
Art-1º- Disciplinar a responsabilização por multas de transito impostos pelo mau uso
e/ou o uso inadequado de veículos automotores utilizados a serviço da Câmara
Municipal de Pedro Canário — ES.
Art-2º- As multas impostas por infrações às regras de trânsito deverão ser pagas pelo
condutor do veículo espontaneamente no prazo de 03 (três) dias e, não o fazendo,
deverá ser descontado em folha de pagamento no mês que chegar a notificação.
Art-3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de 20 de março de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 20 de Março de 2019.
PExUito,
ENO RES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 20 de Março de 2019.
SEVERO DA SILVA MATOS NETO
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal
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