norma nº 1290/2017

PED
, CANARI o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.290/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 18% (dezoito por cento) do
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas, podendo utilizar recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento;
e utilização de transferência de recursos da Unidade Gestora Prefeitura
Municipal de Pedro Canário, conforme artigo 43, parágrafo primeiro, inciso
III da Lei Federal nº 4,.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezessete.
FÚLVIO FRINDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo