norma nº 1291/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,291/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
“Altera dispositivo da Lei nº
1.285/2017 que instituiu o auxílio-
alimentação aos servidores públicos
efetivos da ativa do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 8 1º do art. 1º da Lei nº 1.285/2017 que institui
o auxílio-alimentação aos servidores efetivos da ativa do Poder Executivo,
que passa a ter a seguinte redação:
Art, 1º - (...)
81º - 0 auxílio-alimentação terá caráter indenizatório,
a ser fornecido em bilhete de papel (ticket) ou na forma
de documento eletrônico (cartão magnético) ou ainda
pagamento em pecúnia, creditado diretamente na folha
de pagamento, com o objetivo de subsidiar as despesas
de alimentação.
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes da Lei nº 1.285/2017, fica o
Chefe do Executivo autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 141.840,00 (cento e quarenta e um
mil, oitocentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
050000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 — GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
04.122.0005.1.291 — TICKET ALIMENTAÇÃO
3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação.......... ii FR. 1000000 R$ 49.200,00
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 —- GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.368.0007.1.291 — TICKET ALIMENTAÇÃO
3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação
3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação
-FR. 1101000 R$ 8.880,00
FR. 1102000 R$ 59.760,00
ES AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.291/2017
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1.291 — TICKET ALIMENTAÇÃO
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação...........ii FR. 1201000 R$ 24.000,00
Parágrafo único - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial autorizado no caput deste artigo serão provenientes de recurso
de anulação da dotação/Suplementação por outra UG abaixo:
030000 - PROCURADORIA MUNICIPAL
030100 - GABINETE DO PROCURADOR
02.061.0003.2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil... FR. 1000000 R$ 73.200,00
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070300 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUC. FUNDEB 40%
12.361.0007.1.018 — AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS
4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóvel FR. 1102000 R$ 59.760,00
07000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 — GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.365.0007.1.287 - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo. FR. 1101000 R$ 8.880,00
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezessete.
Secretário Municipal de
Governo