norma nº 1292/2017

PE Eira
h ARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.292/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares no
orçamento vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Creditos Adicionais Suplementares, até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento vigente, para diversas das Secretarias Municipais e
convênios administrativos, na forma do artigo 7º, inciso I e artigo 43,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois
mil e dezessete. =D.
Cs
UNO TÉOFILO ARAÚJO
refeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois
mil e dezessete.
Secretário Municipal de
Governo