norma nº 1293/2017

h ARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
É Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.293/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento
Vigente e dá outras providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 72.000,00 (setenta
e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
020000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0002.1.290 - CONTRIBUIÇÃO AO PRODNORTE
33504 100000 — Contribuições..............eesesemeeseeeeeesmeemermereeeesesesssseeseverreeee FR. 10000000 R$ 72.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto
através do Art. 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias, conforme segue:
020000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete
31901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas- P.Civil
31909200000 — Despesas de Exercícios Anteriores.......
33903300000 — Passagens e Despesas com Locomoção.
44905200000-Equipamentos e Material Permanente
--FR. 10000000 R$ 6.000,00
Art.2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro-Eanário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo sexto dia do mês de novembro