norma nº 59/2019

ANARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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PORTARIA Nº 059 de 10 de abril de 2019
“Normatiza ponto de Assessor
Parlamentar da Câmara Municipal de
Pedro Canário — ES”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX, do
Regimento Interno Cameral.
Considerando o que dispõe o artigo 18 84º da Lei 1.363/2019.
RESOLVE:
Art. 1º- Estabelecer normativa para registro de ponto dos assessores parlamentares
à disposição dos gabinetes dos vereadores desta Câmara Municipal de Pedro
Canário'ES.
Art. 2º- Fica instituído o dia dezessete (17) de cada mês, até as 10:00 horas como
prazo final para apresentar o atestado de ponto do assessor parlamentar devidamente
preenchido e assinado pelo vereador responsável.
Art. 3º- Se o prazo final mencionado no artigo anterior recair em fim de semana ou
feriado, a apresentação do atesto do ponto deverá ser antecipado para o dia útil
imediatamente anterior, às 10 horas.
Art. 4º - A inobservância dos prazos instituídos nesta Portaria importará no assessor
no corte de ponto.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de 10 de abril de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 10 de abril de 2019.
cos Ga da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio E Leis em 10 de abril de 2019
Sevéro da'Silva Matos Neto
Chefe de Gabinete