norma nº 1294/2017

PEDRO 1
NEANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.294/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS-APAGEES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
Art. 1º Fica o Município de Pedro Canário AUTORIZADO a celebrar Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO-APAGEES, entidade em fins lucrativos, sediada a Rua Argeu
Rezende, 245, Bairro Santa Cecilia, São Gabriel da Palha, Estado do Espírito
Santo, inscrita no CNPJ] sob o nº 04.877.943/0001-58, nos termos da Lei
Complementar 101/2000 e Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º Fica também AUTORIZADO a repassar a entidade descrita no artigo
anterior, recursos financeiros da ordem de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), conforme cronograma de desembolso estabelecido no Termo de Fomento.
Art. 3º O repasse financeiro constante do artigo anterior é para custear parte da
construção de 05 (cinco) unidades habitacionais na zona rural do Município de
Pedro Canário/ES.
Art. 4º- As condições, obrigações e deveres, bem como as formas dos repasses,
constarão do Termo de Fomento a ser celebrado com o Município, observando-se
as normas contidas na Lei Federal 13.019/2014.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete. AN
BRUNO TÉGFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
FÚLVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo