norma nº 68/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-D00
Camarapc1(Qhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
PORTARIA Nº 068/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso Il e XXIX, do
Regimento Interno Cameral.
Consislerando o Termo de Ajustamento de Condutas firmado por esta Casa de Leis
firmado, noutra gestão, perante o Ministério Público Estadual, nos autos do PA
2014.0027.6007-80 para adequação do Portal da Transparência e página oficial da
Câmara Municipal de Pedro Canário
Considerando a necessidade de dar continuidade na adequação e regularização
das pendências descritas no referido TAC.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar tarefas a serem cumpridas para resolução das pendências
relacionadas no TAC firmado nos autos do PA 2014.0027.6007-80, junto ao
Ministério Público Estadual, relativas ao Portal da Transparência desta Casa de Leis.
Art. 2º - Fica determinado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para migração dos
dados do antigo sistema informativo para o atual:
|- relativo à Leis:
a) Lei de Planos Plurianuais;
b) Lei Orçamentária Anual;
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - relativo à Prestação de Contas Anuais, devidamente acompanhados do Parecer
prévio:
a) 2018 prestada em 2019;
b) 2016 prestada em 2017;
c) 2015 prestada em 2016;
d) 2014 prestada em 2015;
e) 2013 prestada em 2014;
f) 2012 prestada em 2013;
9) 2011 prestada em 2012;e
h) 2010 prestada em 2011;
IH - todas as informações de despesas relativas aos Exercícios de 2010 à 2018;
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IV - todas as informações de receitas (repasses) relativas aos Exercícios de 2010 a
2018;
V - todas as informações sobre contratos, licitações, vencedores e editais relativos
aos Exercicios de 2010 à 2018;
VI - todas as informações acerca de ações, projetos e obras relativos à Exercícios de
2010 a 2018;
81º - As tarefas mencionadas no caput deste artigo deverão ser adotadas pelos
servidores:
| - Bernardo Campores Epichin - Presidente
Il — Renan Lionel Muler Francisco Dos Santos - Membro
Ill - Charles Eduardo dos Santos Lima - Membro
82º - As pessoas designadas no parágrafo anterior estão autorizadas a requisitar o
auxilio dos setores relacionados ao Portal Transparência e Portal Institucional para
auxílio, bem como requisitar auxílio de qualquer servidor dos mencionados setores
para auxiliar nos seus trabalhos.
Art. 3º - Determina à Secretaria de Finanças da Câmara Municipal que insira as
informações relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao Exercício de 2019, no prazo de 20
(vinte) dias ou justifique o motivo de sua não realização.
Art. 4º - Determina à Secretaria de Finanças da Câmara Municipal que insira as
informações relativas a contratos e editais do Exercício de 2019 no Portal
Transparência no prazo de 20 (vinte) dias ou justifique o motivo de sua não
realização.
Art. 5º - Determina aos Setores de Comunicação e Tecnologia da Informação que
proceda alterações no portal institucional relativos à competências e estrutura
organizacional desta Casa de Leis, incluindo endereço e telefones, bem como da
Controladoria Geral do Município.
Art. 6º - Determina à Chefia de Gabinete que proceda ao levantamento de quantos e
quais servidores foram enviados para treinamento sobre Portal Transparência e para
o portal institucional, no prazo de 05 (cinco) dias.
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Art. 7º - Determina à Chefia de Gabinete que proceda ao levantamento sobre a
existência e composição do Conselho Gestor do Portal Transparência, no prazo de
05 (cinco) dias.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, 05 de junho de 2019.
feno ffomes da Silva
Presidente da/Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 05 de junho de 2019
Severo da Silva Matos Neto
Chefe de Gabinete.