norma nº 1295/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.295/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na
seguinte dotação orçamentária:
010000-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
010400- FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO
08.244.0017.1.256- CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES- PROG. MINHA CASA MINHA
VIDA
3.3.50.43.00-Subvenções SocialS....ermmeerereasenencrerenecenenntano FR. 1000000 R$ 75.000,00
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo
anterior serão provenientes de recurso de anulação da dotação orçamentária abaixo:
020000-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100- GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
04.122.0002.2.002- MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ...FR. 1000000 R$ 75.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
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Publicada no mural da a dq de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
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— Secretário Municipal de
Governo