norma nº 1296/2017

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EE
PEDRO
PCANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.296/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera dispositivo da Lei nº
776/2006 e dá outras
providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 14 da Lei Municipal nº 776/2006,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14- As contribuições previdenciárias de
que tratam os incisos I, II e VIII (acrescido
pela Lei nº 945/2010) do art. 13 serão,
respectivamente, de 16,00% (dezesseis por
cento,) 11,00% (onze por cento) e de 14,27
(quartoze inteiros e vinte e sete por cento) do
déficit público incidente sobre a totalidade de
remuneração de contribuição”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 991/2011.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
“ Preféito Municipal
Publicada no mural “da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês-de- dezembro do ano de dois mil e
dezessete. Es
DADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo