norma nº 86/2019

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 086/2019
“NOMEIA COMISSÃO DE TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRO
CANÁRIO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral atendendo ao disposto no
artigo 8º, da Instrução Normativa nº 32/2014 do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo; e,
CONSIDERANDO, a escassez de servidores nesta Casa de Leis
titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, sendo que um
dos servidores, Sr. Herlan Dias de Oliveira Freitas encontra-se impedido de
atuar na Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 3º, parágrafo único
da Instrução Normativa nº. 032/2014;
CONSIDERANDO, que esta Câmara Municipal oficiou o Poder
Executivo Municipal para que cedesse temporariamente servidores para
compor a Comissão de Tomada de Contas Especial por meio do ofício nº.
266/2019,0 que foi prontamente atendido, por meio do ofício da Secretaria de
Governo nº. 442/2019 indicando duas servidoras do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial para
promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a
quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento,
a emissão do Relatório e demais documentos nos termos da Instrução
Normativa nº. 32/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial é composta
pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo
segundo nas ausências e nos impedimentos:
I-Sandra Carvalho Gonçalves Rocha, Assistente Administrativa |, matrícula nº
087122-01;
a
camarapc | (Moutlook.com - TEL. (027) 3764-2226 É
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
Il- Zenaide de Jesus Gonçalves, Auxiliar Administrativo Ill, matrícula nº. 08705-
01;
HI - Cirleuza Figueiredo Ramos, Assessora de Gabinete, matrícula nº. 000001.
Art. 3º. A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial dedicará de
duas a quatro horas diárias, no período de expediente municipal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 23 de outubro de 2019.
És
GILENO ÉouEs DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 23 de outubro de 2019
SEVERO DA SILVA MATOS NETO
Chefe de Gabinete
camarapc | (MDoutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000