norma nº 87/2019

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Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 087/2019
“NOMEIA INSTAURA TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRO
CANÁRIO, POR DETERMINAÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - TCEES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
39, inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral atendendo ao disposto no
inciso IV, do artigo 1º, da Instrução Normativa nº 32/2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, e considerando a determinação contida no
item 1.5.2 do acórdão TC-414/2019 — Primeira Câmara, prolatado no processo
TC nº. 3706/2018,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração e quantificação do
dano, bem como identificação dos responsáveis, a fim de apurar a totalidade
dos encargos financeiros incidentes sobre o recolhimento em atraso das
parcelas devidas referentes às contribuições previdenciárias, e o ressarcimento
aos cofres públicos, com fulcro no artigo 83, $1º, da Lei Complementar
Estadual nº. 621/2012 (Lei Orgânica do TCEES).
Art. 2º. A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão
Temporária de Tomada de Contas Especial designada por meio da Portaria nº.
086, publicada em 25 de outubro de 2019.
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
carsarape | (Moutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
Eu
)
Gabinete da Presidência, em 24 de outubro de 2019.
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G So Gfmes DA SILVA
Presidente da Câmará Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis e no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo em 29 de outubro de 2019.
SEVERO SILVA MATOS NETO
Chefe de Gabinete
camarapcl (Doutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000