norma nº 1297/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.297/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o município a efetuar
repasse a Associação
Beneficente São Pedro e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
fica SANCIONADA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário AUTORIZADO a EFETUAR
REPASSE FINANCEIRO, através de instrumento jurídico próprio, a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ nº 63.177.745/00003-02, com endereço a Praça
Presidente Castelo Branco, 90, centro, Pedro Canário/ES, nos termos da
Lei Complementar 101/2000, Lei 4.320/1964.
Art. 2º - O valor do REPASSE constante do parágrafo anterior é de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 02 (duas) parcelas de
R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), referente as
cirurgias eletivas realizadas nos meses de novembro e dezembro de
2017.
& 1º- O instrumento jurídico próprio a ser utilizado na celebração do
presente repasse será confeccionado nos moldes da Lei 8.666/1993 ou
13.019/2014.
S 2º- A efetividade da presente Lei está condicionada a emissão de
resolução pelo Conselho Municipal de Saúde, deferindo o repasse previsto
no caput deste artigo.
Art. 3º - As condições, obrigações e deveres, são os mesmos existentes
no convênio vigente com a referida instituição.
Bruno Téófilo- Araujo
Prefeitó Municipal
Erro
RBD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.297/2017
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
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“BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
(Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de”dois mil e
dezessete. ERES Sa an «
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Governo
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