norma nº 42/2026

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a Aqui com co meça o Espírito Santo Santo
PORTARIA Nº 042/2026
He PEDRO CANÁRIO
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA
DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX,
do Regimento Interno Cameral;
Considerando o requerimento da servidora nos autos nº 000265/2026, no qual
solicita a conversão de 1/3 das férias em pecúnia, restando o saldo de 20 (vinte) dias
para gozo, a serem usufruídos no período de 04/05/2026 a 23/05/2026, referente ao
período aquisitivo de 15/12/2024 a 14/12/2025;
Considerando ainda, manifestação do Setor de Recursos Humanos, bem como
a decisão que reconhece e defere o pedido formulado pela servidora.
RESOLVE:
Art. 1º. Considerando as informações supramencionadas, concedo férias regulares à
servidora desta Casa de Leis MAURINA REZENDE AMORIM, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, nos termos do art. 93 da Lei Complementar nº 08/2008,
referentes ao período aquisitivo de 15/12/2024 a 14/12/2025, a serem gozadas no
período de 04/05/2026 a 23/05/2026.
Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em pecúnia.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 15 de abril de 2026.
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 15 de abril de 2026.
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