norma nº 1298/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.298/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Concede Revisão Geral à remuneração
dos servidores ativos e inativos do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão
geral anual sobre os vencimentos dos servidores municipais efetivos,
ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, com aplicação do índice
de 5% (cinco por cento), nos moldes do Art. 37, X da Constituição
Federal, a título de acordo relativo à reposição salarial dos períodos
2015/2016 e 2016/2017.
Parágrafo Único - Atendendo o disposto do caput da presente lei, a
Tabela de Vencimentos dos servidores passa a vigorar com os valores
disposto no Anexo I desta lei, com efeito retroativo a 1º de outubro de
2017.
Art. 2º - Em consonância ao Acordo celebrado entre Servidores Efetivos e
o Poder Legislativo, ficam revogadas as RESOLUÇÕES 015/2007,
027/2008 e 051/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. a W
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.298/2017
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
* Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete.
IS ADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo
[3746,43 | 385882 | 3.074,58 | 409382 | 421664 | 443,14 | 4.473,43 | 4.607,63 |
2.109,90
2.392,83 ] á. X
2347,14 | 241755 | 2.490,08
251174 | 2.587,09 | 2664,70 | 2 744.64 | 2.826.986 2999,
8.9 | 3.034,48 | 3.219,28 3 517.78 X
2 2960,51 3.140,81 | 3.235,03 4
[3.182 18[327762] 47723 3.688,90 | 3.799,65 031!
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