norma nº 1299/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do EsPírito Santo
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LEI MUNICIPAL NO 1.299,
O pREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara
Vtunicipal ApROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CóOTEO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LIVRO I
PARTE GERAL
rÍruuo r
DrsPosrçõEs PRELTMTNARES
Art, 10 Este Código, fundamentado na legislação e nas necessidades
locais, regula a ação pública do Município de Pedro Canário no
estabelecimento de normas de gestão ambiental, na preservação,
copservação, defesa, melhoria, recuperação e prOteçãO dos recursos
naturais, no controle das atividades potencialmente poluidoras e do meio
ambierite equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade
de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo Único. Poderá o Município integrar-se com os órgãos
Estaduais, Regionais ou Federais competentes, e ainda, quando for o caso,
com outros municípios, na busca de solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental, em consonância com os princípios, os
objetivos e finalidades da Política Municipal de Meio Ambiente.
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2OL7.
Institui o Codigo Municipal de proteção
ao Meio Ambiente, cria o fundo
municipal de conservação do Meio
Ambiente, cria o Conselho Municipal de
Meio Ambiente e dispõe sobre a política
do Meio Ambiente e sobre o sistema
municipal do Meio Ambiente Para o
MunicíPio de Pedro Canário - ES'
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
no 1.299/2Ot7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPÀL DE GOVERNO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 20 A Política do Meio Ambiente do Município de pedro Canário
objetiva propiciar e manter o meio ambiente equílíbrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida em suas diferentes manÍfestações, impondo-se ao Poder Público e à coletividadã o dever de
promover sua proteção, conservaçio, controle, preservação e recuperação
para o presente e as futuras gerações.
Art' 30 A Política Municipal do Meio Ambiente oríenta-se pelos seguintes
princípíos:
I - Manutenção do equilíbrio ecológico dos ambientes urbanos, rurais e
naturais, considerando o meio ambíente como um patrimônio de
interesse público a ser necessariamente assegurado e protegido
para toda coletividade;
II - o uso controlado e sustentável dos recursos naturais;
III - Promoção do uso sustentável da energia, com ênfase nas
alternativas de baixo impacto ambiental;
tv - Proteção dos ecossistemas com a preservação, conservação e
manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e a recuperação de
áreas degradadas;
v - A obrigatoriedade de reparação ao dano ambiental,
independentemente de possíveis sanções civis, administrativas ou
penais ao causador de poluição ou de degradação ambiental, bem
como a adoção de medidas preventivas;
u - A educação ambiental como processo permanente de ação e
reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores,
saberes, conhecÍmentos, atitudes e hábitos, visando uma relação
sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra;
O controle das
poluidoras;
atividades com potencial poluidor e/ou efetivamente
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VIII
IX￾XI￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR.O CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETAR.IA MUNICIPAL DE GOVERNO
N
Lei Municipal no 1.299/2017
Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental, tendo em
vísta o uso coletivo, promovendo a proteção, o controle, a
recuperaÇão e a melhoria do meio arnbiente;
Garantir o acesso às informações relatÍvas ao meio ambiente;
A participaÇão da sociedade na sua formulação e implementação,
conforme estabelecido neste Código;
A promoÇão do desenvolvimento econômico e social integrado com a
sustentabilidade ambiental ;
XIII 
.
XIV -
xrr - Imposição ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos
naturais para fins econômicos;
Uso consciente do solo, do subsolo, da água
A proteção, conservaçao
superficiais, das nascentes e das águas subterrâneas;
Função social e ambiental da propriedade.
DOS OBJETIVOS
Art. 40 São objetívos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a
preservação da qualidade do meio ambiente, dos recursos naturais e
do equilíbrio ecológico;
Compatibilizar a Política Municipal do Meio Ambiente com as políticas
nacional e estadual do meio ambiente;
controlar a produção, comercialização, transporte de bens e
serviços, o uso de métodos e técnicas que comportem risco para a
degradação da qualidade e o equilíbrio do meio ambiente;
Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas
e recuperação
e do ar;
dos recursos hídricos
CAPÍTULo II
II -
iII
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IV￾pelos diversos órgãos e entidades do Munícípio, e com os órgãos
federais e estaduais, quando necessário;
VII -
V￾VI￾X￾XI￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espínito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no L,299/2017
Impor, ao poluidor e ao degradador, a obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados e, ao usuário,, a contribuição pera
utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais,
favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação para
controle e proteção do meio ambiente, €ffi especial os seus
ecossistemas, os recursos hídricos e a gestão dos resíduos solidos;
Identifícar e caracterÍzar os ecossistemas do Município, ês
fragílidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, definindo
as ações específicas para a gestão adequada desses ambientes;
Estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental,
emissão de efluentes, bem como, normas relativas ao uso e manejo
de recursos naturais, adequando-as permanentemente em face da
legislação vigente, bem como das inovações tecnológicas;
Preservar, conservar e recuperar as áreas consideradas de relevante
interesse ambiental localizadas no Município;
Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos
recursos naturais;
Promover a educação ambiental especialmente nos
estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade do Município e,
em regime de cooperação, nos estabelecimentos prÍvados e sob a
responsabilidade da União e do Estado, bem como, a
conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
Estabelecer o zoneamento ambiental, para compatibilizar a
ocupação do território municipal com a manutenção da qualidade
ambiental e a conservação dos recursos ambientais;
Controlar e monitorar, por meio de padrões ambientais
estabelecidos, os níveis de poluição sonora, bem como, a qualidade
da áEua, do ar e do solo;
Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o
emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que
IX - Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a
permanente redução dos níveis de poluição;
VIII -
XII -
XIIi -
XIV -
XV-
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XVI -
Lei Municipal no 1.299/2017
comportem risco para a vida ou comprometam
o meio ambiente;
a qualidade de vida e
Fiscalizar e exercer o poder de polícia em defesa do meio ambiente,
nos limites desta Lei, sem prejuízo da aplicação da legislação
estadual e federal Pertinentes;
Proteger o patrimônio arqueológico, cultural, paleontológico,
paisagístico, histórico e ecológico do município;
Cadastrar as atividades que utilizam energia nuclear ou qualquer de
suas formas e manifestações, armazenagem, transporte e
destinação final de resíduos e adoção de medidas de proteção à
população envolvida, respeitadas as normas vigentes;
Controlar a localização, instalação, operação e ampliação de
empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores, através de
prévio licenciamento ambiental e outros instrumentos
administrativos visando garantir a qualidade ambiental e a
conservação dos recursos naturais;
Promover a utilização de energia renovável, com ênfase nas
alternativas de baixo impacto ambiental e que venham contribuir
para a redução dos índices de poluição na atmosfera;
Criar, implantar, consolidar e gerenciar unídades de conservação e
outros espaços territoriais especialmente protegidos.
Conscientizar o Poder Público, o setor privado e as organizações da
sociedade civil, assím como a todo cidadão residente no Município,
quanto à obrigação de zelar e respeitar a grande diversidade
biológica, cultural e ambiental dos diversos ecossistemas exístentes
no Município, cabendo a todos o dever de defender, preservar e
recuperar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras;
criar parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção
ambiental e as de relevante interesse ecológico, ou paisagístico,
entre outros;
Implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio
ambiente
XVIi -
XVIII -
XXI -
XXII -
XXIII 
_
XXIV -
XIX -
xx￾Parágrafo único. As atívidades públicas ou prívadas serão exercidas em
consonância com as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente.
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Lei Municipal no 1.299/2OlZ
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 50 são instrumentos da política Municipal do Meio Ambiente:
i - O Plano Municipal de Meio Ambiente;
iI - O Plano Municipal de Educação Ambiental;
III - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resícluos Sólidos;
IV- O Zoneamento Ambiental;
v - O Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes;
vI - Estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
vII - O licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VIII - A criação, implantação, implementação e manutenção de unidades
de conservação munÍcipais e demais espaços especialmente
protegidos;
ix - o sistema municipal de informações sobre o meio ambiente;
x - Cadastro de atividades potencialmente poluidoras, de profíssionais,
empresas e entidades que atuam na área de meÍo ambiente;
xI - As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento
das medidas necessárias à preservaÇão ou correção da degradação
ambiental;
xil - Monitoramento, controle e fiscalização ambiental;
xIII - Audítoria ambiental;
xIV - Audiência pública;
xv - Educação ambiental;
xvl - Compensação ambiental;
xvII - Benefícios econômicos e/ou fiscais, concedidos como forma de
incentivo a preservação e conservação dos recursos naturais,
regulamentadas através da legislação vigente ou de normas
municipais;
xvIII - O Fundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente - FUMCOMA;
xlx - Plano municipal de saneamento;
xx - A outorga, mediante a cobrança de tarifas, de uso e derivação de
quaisquer recursos ambientais.
§ 10 O Município, no exercícío de sua competência em matéria de meio
ambiente, poderá estabelecer normas suplementares para atender as suas
peculiaridades, observadas as normas gerais de competência do Estado e
da União,
§ 20 Havendo necessidade de regulamentação, os instrumentos da
Política Municipal do Meio Ambiente, referidos nos incisos deste artigo,
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pREFETTURA MUNTcTPAL DE PEDRo cluÁnro tr
Estado do EsPírito Santo
SECRETAR.IA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei no 1.299 7
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ffi legislação municipal específica, observadas
disposições do Plano Diretor Municipal sobre a matéria.
xxr - Os Termos de Referência para elaboração de relatórios e pareceres
técnicos;
xxII - Os Pareceres Técnicos Ambientais;
CAPITULO IV4
DAS DEFTNTçoES
Art. 60 São as seguintes definições que regem este Código:
I - Agente poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável direta ou indiretamente por degradação ou
poluição ambiental;
iI - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida,
coberta ou não por vegetação natíva, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisageffi, ê estabilidade geológica e
a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III - Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e
pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água, ao
acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada
de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal
sustentável;
b) Implantação de instalações necessárias à captação e condução de
água e efluentes tratados, desde que comprovada à outorga do
direito de uso da água, quando couber;
c) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno
ancoradouro;
e) Construção de moradia de agricultores familiares, remanêscentes de
comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e
tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê
pelo esforço próprio dos moradores;
f) Construção e manutenção de cercas na propriedade;
g) Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros
requisitos previstos na legíslação aplicáveli 
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PREFEITURA MUNICIPAI. DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPA!- DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299 / 2Ot7
h) Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e
produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada
a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes,
castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique
supressão da vegetação existente nem prejudique a função
ambiental da área;
j) Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário
e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não
madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal
nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
k) Outras ações ou atividades simílares, reconhecídas como eventuais
e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
tv - Auditoria ambiental; instrumento de inspeção, análise e
avaliação sistemática das condições, práticas e procedimentos
ambientais;
v - Audiência pública: instrumento de caráter não deliberativo
de consulta pública para a discussão de estudos ambientais,
projetos, empreendimentos, obras ou atividades que façam uso dos
recursos ambientais e/ou que potencial ou efetivamente que
possam causar degradação do meio ambiente nos termos da
legislação vigente;
vI - Cabrucas: são sistemas agroflorestais em que houve corte
seletivo da vegetação nativa, com a retírada das espécies nativas
de menor porte e preservação das de maior porte para
sombreamento da cultura de cacau;
VII - Compensação ambiental: é um mecanismo de compensação
pelos efeitos de impactos ambientais ocorridos quando da
implantação ou operação de empreendimentos, bem como
decorrentes de degradações ou danos ambientais;
VIII - Conservação: é o manejo do uso humano da natureza,
compreendendoapreservação,amanutenção,autilização
sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural,
para que possa produzir maior benefício, €ffi bases sustentáveis, às
atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as
necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a
sobrevivência dos seres vivos em geral;
rx - Controle ambiental: são as atividades desenvolvidas de
licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades e
empreendimentOs potencial ou efetivamente causadores de
degradação do meio ambiente, visando obter ou manter a
ffi
qualidade ambiental;
PR.EFEITURA 
SECRETARIA 
Estado 
MUNICIPAL 
MUNICIPAL 
do Espírito 
DE 
DE 
PEDRO 
Santo
GOVERNO
CANÁRIO
Lei Municipal 
N
no L.299/2OL7
x - Degradação ambiental: conjunto de processos resu,tantes
de danos ao meio ambiente, pelos quais ocorrem perdas, reduções
ou alterações adversas aos recursos ambientais;
xI - Dano ambiental: qualquer lesão ao meio ambiente causado
por ação de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;
xrr - Desenvolvimento sustentável: é o desenvolvimento social,
econômico e ambiental capaz de suprir as necessidades da geração
atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades
das futuras gerações;
xIIi - Ecossistema: sistema no qual as interações entre os
elementos bióticos e abióticos conduzem a um intercâmbio cíclico
de materiais e de energia, cujas dimensões podem variar
conslderavelmente;
xrv - Educação ambiental: processo por meio do qual o indivíduo
e a coletividade constroem valores sociais, saberes, conhecimentos,
habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes, voltados à
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de
uso comum do povo e essencial à qualidade de vida e sua
sustentabilidade;
xv - Esgotos: termo usado para as águas guê, após a utilização
humana, apresentam as suas características naturais alteradas.
Conforme o uso predominante: doméstico, pluvial, industrial e
sanitárío, essas águas apresentarão características diferentes e são
genericamente designadas de esgoto, sendo assim definidos:
a)Esgoto doméstico: despejo líquido resultante do uso da água
para a higiene e necessidades fisiológicas humanas;
b)Esgoto industrial: despejo de líquido resultante dos processos
industriais, respeitados os padrões de lançamento
estabelecidos;
c) Esgoto sanitário: água residuária composta de esgoto
doméstico, despejo industrial admissível a tratamento
conjunto com esgoto doméstico e água de infiltração;
d)Esgoto pluvial: esgoto gerado a partir da coreta de águas de
escoamento superficial originadas pelas chuvas e, em alguns
casos, lavagem de ruas e de drenos subterrâneos ou de
qualquer outro tipo de precipitação atmosférica.
xvr - Fiscalização ambiental: ação de controle, monitoramento e
vigilância exercida pela Administração Púbica e seus agentes que visa,
mediante o exercício do poder de polícia, averiguar o cumprimento da
legislação ambiental de atividades potencial ou efetivamente
poluidoras ao meio ambiente ) ------ n-./
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e
PREFEITUR,A MUÍ\ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado cio Espírito Santo
SECRETARIA MUNICXFÁL DE GOVERNO
Lei Municipal n" 1.
xvil - Gases de efeito estufa: são gases lançados na atmosfera
principalmente pela queima de combLrstíveis fósseis que aumentam a
absorção de calor e elevam a temperatura do planeta, provocando o
aquecimento global;
xvIII - Gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar o uso
sustentável dos recursos naturais, por instrumentação adequada
regulamentos, normatização e investimentos asseguracio
racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo, soclal e
econômico em benefício do meio ambiente e da coletividade.
xIX- Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer
forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que,
direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar
da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as
condições de valor paisagístico, ecológico, turístico, histórico, cultural,
arqueológico, bem como as condições estéticas e sanitárias do meio
ambiente; a qualidade dos recursos ambientais; os costumes, a cultura
e as formas de sobrevivência da população;
xx - Interesse social:
a) As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da
vegetação natíva, tais como prevenção, combate e controle do fogo,
controle da erosão, erradicação de espécies invasoras e proteção de
plantios com espécies nativas;
b) A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena
propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades
tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal
existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) A implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e
atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e
rurais consolidadas, observada as condições estabelecidas nesta
Lei;
d) A regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas
urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei
no 11.977, de7 dejulho de 2009;
e) Implantação de Ínstalações necessárias à captação e condução de
água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos
são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) As atividades de pesquisa e extração de areia,
cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
argila, saibro e
l0
PREFEITURA I4UNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do EsPírito Santo
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Lei no 1,299/2017
xxl - Meio ambiente:. conjunto dos agentes físicos, químicos,
biológicos e dos fatores sociais susceptíveis de exercerem um efeito
direto ou mesmo indireto, imediato ou a longo prazat Sobre todos
os seres vivos, inclusive o homem;
xxrr - Padrão de emissão: é o limite de emissão e concentração
de poluentes que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança
e o bem-estai'áu' popríação, bem como ocasionar danos à flora e à
fauna, às atividades econômicas e à qualidade ambiental em geral;
xxIII - Padrão de qualidade ambiental: são os valores das
emissões e concentrações máximas toleráveis no ambiente para
cada poluente, de modo a resguardar a Saúde humana, a fauna, a
flora, as atividades Sociais e econômicas e o meio ambiente em
geral;
XXtv - Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com
fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação,
se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o
uso da área e o manejo dos recurSOS naturais, inclusive a
implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
xxv - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) Afetem desfavoravelmente a biota;
d) Afetem as condiÇões estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos.
xxvr - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas
que visem à proteção das espécies, habitats e ecossistemas, além
da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo o
desequilíbrio ecológico dos sistemas naturais;
xxvll - Qualidade ambiental: estado
ambiente, expressas em termos de
relacionados com os padrões ambientais;
das condições do meio
indicadores ou índices
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PREFEITUR, MIJNICTFA[. Di: FEDRO CANÁR.TO
Êstado cio Espírito Santo
SÊCRETAR,IA MUN,|TC;PAA- DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299
xxvIII - Recuperação: restituiçãCI de um ecossistema ou de umã
população silvestre degradada a r-trna condição não degradada, que
pode ser diferente de sua condição originatr;
xxIX - Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma
população silvestre degradada o nnais próximo possível da sua
condição original;
xxx - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar terrÍtorial, o solo, o
subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
xxxl - Reserva legal: área iocalizada no interior de uma propriedade
ou posse rural, delimitada nos termos clo art. L2 da Lei
72.65L/2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo
sustentável dos recursos natirraÍs do irnovel rural, auxlliar a
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a
conservação da biodiversídade, bern como, o abrlgo e a proteção da
fauna silvestre e da flora nativa;
xxxll - Saúde ambiental: é a parte da saúde pública que engloba os
problemas resultantes dos efeltos que o ambiente exerce sobre
o bem-estar físico e bem-estar r'nental do homem, como parte
integrante de uma comunidade;
xxxIII - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
ínstalações operacíonais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalaçõeS operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólídos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico
e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
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PREFEITURA 
SECRETARIA 
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MUNICIPÂL 
MUNICIPAL 
EsPírito 
DE 
DE 
PEDRO 
Santo
GOVERNO
CANÁRIO W
Lei no L.29912OL7
Pluviais urbanas: conjunto de
atividãdes, infraestiuturas e instalações operacionais de drenagem
úrbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenç{o para
o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas'
xxxrv - Sistemas agroflorestais: são sistemas nos quais existe a
consorciação de esÉécies vegetais de diferentes portes, em que pelo
menos uma seja lenhosa perene e a outra de cultivo agrícola em
simultâneo ou sequencial, de maneira integrada com o ambiente na
produção de bens e serviços;
xxxv - Sistema de tratamento sanitário individual: são
construções destinadas a remover os resíduos sólidos e a carga
orgânicã de esgotos domésticos que pode ser unifamiliar ou de
pequenas empresas como a fossa séptica ou similares;
xxxvr - Termo de compromisso ambiental: instrumento de gestão
ambiental que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio
ambiente degradado, por meio de fixação de obrigações e
condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas
pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de
modo a cessar, corrigir, adaptar, recompor ou minimizar seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente e permitir que as pessoas
físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de
suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas
autoridades ambíentais competentes e adequação à legislação
ambiental;
xxxvll - Termo de referência: conjunto de critérios exigidos para a
realização de determínada atividade;
xxxurr - Utilidade pública:
a) As atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços
públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário
aos parcelamentos de solo urbanos aprovados pelos Municípios,
saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações,
radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições
esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como
mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila,
saibro e cascalho;
c) Atividades e obras de defesa civil;
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PREFEITTIRÂ ML'NICIP.Á\L DE FEDRO CÂNÁRIO
Estado do Espíritc Santo
SECRETAR.IÀ [Ítl !.iXCIPrr"L DE GOVERNO
I no 1.299
AtivÍdades que cornprovademente proporcionem melhor-ras na
proteção das funções antbientais insenidas em Área de preservação
Permanente.
xxxlx - Unidade de conservaçãc: espaço territorial e seus recursos
naturais, incluindo as águas jr-lrisclicionais, com características
naturais relevantes, legalrnente ir''istituídos pelo poder público com
objetivos de conservação e iirnites definidos, sob-regime especial cje
administração, ao qual se apiicanr Earantias adequaãas de proteção;
xL- Zoneamento ambientaÍ: instrumento de planejamento e
organização do território através da identificáção das
potencialidades e fraquezas fís!cas, químicas, biológicas e
socioeconômicas, que estabelece medidas e padrões de qualidade
ambiental destinado a garantir o desenvolvimento sustentável, a
preservação e conservação ambiental e a melhoria das condições de
vida da população;
xLI - zona de mistura de efluentes: local onde ocorre o
lançamento do efluente no corpo r-eceptor e onde podem ser
excedidos alguns padrões de qualidade do corpo receptor;
XLII - Licenciamento ArT'rbienta[: procedimento administrativo
pelo qual o órgão ambientaI competente licencia a localização,
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob oualquer forma,
possam causar degradação arnbiental, considerando as disposições
legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
xLIII - SISNAMA: Sistema Nacional de Meío Ambiente;
xLIV - SNVS: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
XLV - SUASA:
xLVr - Responsável técnico arnbiental: Profissional com atribuição
específica, gue deve estar habilÍtado na forma da legislação vigente,
e que responde, tecnicamente pela assistência e qualídade dos
serviços prestados sob sua responsabílidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei MuniciPal no t.29912017
XLVII - Pesca: ar' extrair', coletar' apanhar',
apreender ou capturar espécimes. dos grupos dos peixes,
crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou nãO, de
aproveitamento econômico,- ressalvadas as espécies ameaçadas de
extinção, constantes nas listas oficiais de fauna e flora'
XLVTII - Impacto Ambiental Local: aquele que afete diretamente, no
todo ou em parte, o território do Município de Pedro canário/ES,
sem ultrapassar o seu limite territorial;
xlrx - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente autoriza ou licencia a
localização, construção, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem
como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as
normas técnicas aplicáveis ao caso;
I - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente estabelece as condições, restrições e medidas de
controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo proprietário,
empreendedor ou administrador, pessoa física ou 
jurídica, de direito
público ou privado, para localizar, construir, instalar, ampliar e
operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem
como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;
t-t -Licença Simplificada (LS): ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente: aprova a localização e a concepção do
empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que
possua baixo potencial poluidor/degradador; atesta a viabilidade
ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos; aprovam os planos, programas e/ou projetos,
define as medidas de controle ambiental e demais condicionantes
determinadas pelo órgão municipal competente;
LII - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de
planejamento do estabelecimento, empreendimento ou atividade,
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilídade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes,
restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próxímas
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fases de sua implementação;
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PREFETTURA S{UruTCTPÂL 
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FiEDRO C,qNÁRTO
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estabelecimento, 
- Licença de rnsta§açic (u-r): autoriza a instaração do
especificações 
empreendimento oí atividade, de acordo com as
constantes 
.dos 
ptanàs, programas e projetos aprovados, incruindo medídas ce controre ambientar e demais condicionantes, da qual constituein motivo determinante;
Lrv - Licença de opera,ção (r-0): autoriza a operação do
estabelecimento, empreendimentô oú atividade, após á verificação
do efetivo cumprimento do que consta das licenças anterÍores, com as medidas de controle ambientaí e condÍcionántes determinados
para a operação;
LV- Autorização Ambiental: aprova a localização e autoríza a
instalação, operação e/ou impiementação de atividade que possa
acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de
tempo, de caráter; temporário ou a execução de obras que não
caracterizem instalações permanentes, ae acordo com as
especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos,
programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo
órgão municipal competente;
LVI - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relatÍvos
aos aspectos ambientais relacionados à localização, construção,
instalação, ampliação, operação e funcionamento de
estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados
como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto de
Meio Ambiente (RIMA), conforme definido em regulamento
próprio e termo de referência;
b) Plano de Controle Ambiental (PCA);
c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
d) Relatório Ambiental Preliminar (R.AP);
e) Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
f) Projeto de Monitoramento Ambiental (PMA);
g) Estudo de Risco (ER);
h) Estudo de Passivo Ambiental (EPA);
i) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de
VizinhanÇa (RIV).
LVII - Auditoria Ambiental Compulsória: a realização de
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avaliações e estudos destinados a verificar:
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PREFEITURA T4UNIÇIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do EsPírito Santo
SECRETARIA. MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei no L.29912OL7
a) o cumprimento das normas legais ambientais em vigor;
O) Os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação
ambiental por atividades de pessoas físicas ou 
jurídicas;
c) As condições de operação e de manutenção dos equipamentos
e sistemas de controle de Poluição;
d) As medidas necessárias para assegurar a proteção do meio
ambiente, saúde humana e minimizar impactos negativos e
recuperar o meio ambiente;
rÍrulo rrr
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 70 Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, para
administrar a qualidade ambiental, proteger, controlar e desenvolver o
meio ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Município.
Parágrafo único - Constitui o Sistema Municipal de Meio Ambiente
SIMMA os órgãos e entidades públicas e privadas, responsáveis pela
utilização, exploração e gestão dos recursos ambientais, pela preservação,
conservação e defesa ao meio ambiente, pelo planejamento, controle e
fiscalização das atividades que o afetem e pela elaboração e aplicação das
normas a ele pertinentes.
Art. 80 Integram o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pedro Canário
- SIMMA:
r - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG, órgão
de coordenação, controle e execução da política ambiental;
tt - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pedro Canário - COMMA,
órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo,
normativo e paritário da política ambiental;
rrr - Organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre seus objetivos;
IV - Outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas
em ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades que
de forma harmônica e integrada, sob a
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
compõem o SIMMA atuarão
coordenação da Secretaria
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SECF.ÊT.trÍi.Irr MI-r IIICitFÂL DE GOVERNO
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUIUICTF/\L U'M ÂGffi.TÇIJLTURA E MEIO AMBIENTE
- SEMAG
Art. 90 A SEMAG é o órçlão de coordenação, controle e execução da
Política Municipal do Meio /tmbiente, integrante da estrutura de
organização do Município, com as seguintes atribuições:
i - Promover a educação arnLriental por intermédio de programas,
projetos e ações desen'rolvidos no âmbito municipal para estimular
a participação na proteçãoí conservação e recupenação do meio
ambiente;
II - Propor a criação e gerenciar espaços territoriais especialmente
protegidos no Município de Pedro Canário, impiantando e
implementando os planos de manejo;
III - Licenciar a localização, instaiação, operação e ampliação das
obras e atividades consicleradas efetiva ou potencialmente
poluidoras e/ou degradadoras cl'o meio ambiente e de impacto local;
IV - Exercer o controle, rnonitoramento e a avaliação dos recursos
naturais do Município;
v -Controlar as atividades públÍcas e privadas potencialmente
poluidoras do meio ambiente;
vI - Participar do planejamento das políticas públicas do Município;
vrr - Elaborar o Plano de Ação 0e Meio Ambiente e a respectiva
proposta orçamentária ;
vrrr - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema
Municipal de Meio Ambiente;
rx - Elaborar os quesitos arnbientais que farão parte dos termos de
referência para os Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV;
x - Elaborar ou aprovar terrnos de referência para os estudos
ambientaÍs conforme a necessidade de avaliação técnica;
xI - Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre
questões de interesse ambiental do Município;
xII - Articular-se com organísmos estaduais, federais,
internacionais e organizações não governamentais - ONGs, para a
execução coordenada e a obtenção de financíamentos para a
implantação de programas reiativos à preservação, conservação e
recuperação dos recursos naturais;
xIII - Gerir o Fundo Municipal de Conservação do
FUMCOMA, nos aspectos técnicos, adrninistrativos
Meio Ambiente -
e finalceirqs, sob - -2:ça-' --
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARH MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no L,299/2417
a flscalização do Conse.tho Municipal de Meio Ambiente de Pedro
Canário - COMMA;
Xtv - Apoiar as ações :das organizações da sociedade civil que
desenvolvam projetos de preservação, conservação e controle da
qualidade do meio ambiente;
XV - Propor a edição de normas de qualidade ambiental com
critérios, parâmetros, padrões, limites, índices de qualidade, bem
como, métodos para o uso dos recursOs naturais do Município;
Xvt - Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de
parcelamento do solo urbano;
xvrr - Fixar diretrizes ambientais no que se referem à coleta,
transporte e disposição de resíduos;
XuIi - Promover as medidas administrativas e requerer ou
encaminhar as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar
os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
xrx - Atuar em caráter permanente adotando medidas que
promovam a recuperação de áreas e recursos naturais poluídos ou
degradados;
xx - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e
restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, quando
indispensável à preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e controle do meio ambiente;
xxr - Colaborar técnica e administrativamente com o Ministério
Público e demais órgãos, nas suas ações institucionais em defesa do
Meio Ambiente;
xxII - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMA;
xxIII - Exigir dos responsáveis por empreendimentos ou atividades
potencial ou efetivamente poluidoras a adoção de medidas
mitigadoras, compensatórias e recuperação de impactos ao meio
ambiente;
xxIV - Coordenar a implantação do Plano Diretor de Áreas Verdes e
promover sua avaliação e adequação;
xxv - Determinar a realização de estudos prévios de impacto
ambiental;
xxvl - Elaborar projetos ambientais;
xxvrr - Exigir compensação ambiental;
xxvIII - Manifestar-se em processos de concessão de incentivos e
benefícios pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas que
protegem e conservam o meio ambiente e os recursos ambientais;
xxIX - Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal projetos de lei,
relacionados às questões ambientais;
xxx- Realizar o planejamento e o zoneamento ambientais,
considerando as características e locais, e articular os respectivos
planos, programas, projetos e ações, especiarmente em áreas ou
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PREFEITURA MtriVICIp.riL DF PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÂRIÂ Mur{icnpá.n" or côúenr.ro
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regroes que exijam tratarner',*-clrêTffipura
CCOSSiSTEMAS;
xxxr - Executar outra at!vidacie c0i-rerata atribuída pero poder ExecutÍvo Municípal;
xxxir - Fiscarizar as atiiridades produtívas 
industriais, prestação de serviços e c uso de :ecursos naturais Público e/ou pelo pãrticuíar;
XXXIiI - Realizar norinrlir:r.rron/.a q,,^!;i^-:^
no 1.299/2OL7
a proteção dos
comerciaís e de
seja pelo poder
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PREFEITURA MT'T{ICIPAL DE T'EDRO CANÁRIG
Estado dc Espírito Santo
SECRETARIA MUIt{ICifr'AL DE GOVERNO
Lei Municipal no L.299/2Ot7
v - Obter e repassar informações e subídios-,m
desenvolvimento ambientaI aos orgãos públicos, entidades públicas
e privadas e a comunidade ern gerai;
vI - Atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambÍental promovendo a educação ambiental
formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
vli - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas
competências para a proteÇão do rneio ambiente previstas na
Constituição Federal de 1988;
vIII - Solicitar aos órgãos conrpetentes o suporte técnico
complementar às ações execuiivas do município na área ambiental;
IX - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públícas e privadas de pesquisas e de atividades iigadas
ao desenvolvimento ambiental ;
x - Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas,
planos e programas governamentais que possam interferir na
qualidade ambiental do município;
xI - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo
Municipal, inerente ao seu funcionamento;
xli - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de
áreas degradadas oLr ameaçadas de degradação;
xIII - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou
privados, requisitando das entidades envolvidas as informações
necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
xIV - Acompanhar o controle permanente das ativídades
degradadoras e poluidoras, de rnodo a compatibilizá-las com as
normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer
alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio
ecolóoico:
PREFEITURA. 
t{UNrClpAL DE PEDRO CANÁRrO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299/2O17
xvIII - Opinar quando soticitado sobre a emissão de alvarás de
localização e funcionamento no âmbito municipaÍ das atividades
potencialmente poluidoras,e degradadoras;
xIX - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua
competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as
disposições legais municipal, estadual e federal;
xx - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do
poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos
casos de infração à legislação ambiental;
xxr - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for
o caso, visando à partícipação da comunidade nos processos de
instalação de atividades potencialmente poluidoras;
xxrl - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional,
mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de
ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e
aplicadas de ecologia;
xxill - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
xxIV - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente,
sobre a aplÍcação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de
Conservação ao Meío Ambiente;
xxv - Acompanhar as reuniões das Câmaras em assuntos de
interesse do Município.
xxvl - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de
pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente;
xxvll - Opinar sobre matéria em tramitação no contraditório
administrativo público municipal que envolva questão ambiental, por
solicitação formal do Poder Executivo;
xxvIII - Analisar proposta de elaboração do zoneamento ambiental;
xxIX - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor
Municipal no que concerne às questões ambientais;
xxx - Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
conservação do Meio Ambiente - FUMCOMA, podendo requisitar
informações ao Poder Executivo Municipal para esclarecimentos;
sEçÃo rrr
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao iuncionamento cjo Conselho Municipal de Meio Ambiente
será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo
municipal de meio ambiente ou órgão a que o COMMA estiver vinculado.
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PR.EFEITI.I FT/à T^! i.! i{ iCN F,i I* DE P EDRO CI\NÁR.ÍO
Estado cío Er1:íritc, Santo
SECRETÀTTÍA M U trl,liCi F.ii- DE GOVERI\O
Lei no 1.299 120L7
Art. 14. O COMMA será constltu'ído p?ritariamente por representantes de
órgãos e entidades governarnentais e não governamentais, num total de
12 (doze) conselheiros titulares, corr iguatr número de suplentes, além do
conselheiro presidente, que juntos forn:arão o plenário.
§ 10 O COMMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente
e, e o vice deverá ser eleito Centre os ,iei-rlais conselheiros.
§ 20 O Presidente do COMMA exerce,'á seu direito de voto em casos de
empate.
§ 3o Os membros do COMMA e seus respectivos suplentes serão indicados
pelas entidades que representam. e nomeados por ato do Prefeito
Municipal, para mandato de A2 (CoÍs) anos/ permitida a recondução,
sendo o serviço gratuito e considerado relevante para o Município.
§ 40 A indicação a que se refere o §3o não se aplica ao Presidente que e
considerado membro nato do COMMA, a teor do § 10"
sEÇÃo ry 
_
DA COMP0STÇ,qO
Art. 15, O COMMA terá seguÍnte composição:
t - Representantes de entidacles não Eovernamentais:
Dois titulares e dois suplentes representantes da comunidade,
indicados pelas Associações de Pedro Canário;
Um titular e um suplente representante da Associação de Catadores
do município de Pedro Canário;
Um titular e um suplente do setor de ensino educacional;
Um titular e um suplente do Comércio do Município de Pedro
Canário;
Um titular e um suplente representante de Sindicato do município de
Pedro Canárío;
it -Representantes de órgãos e entidades governamentais:
a) Um titular e um suplente de orgão estadual
ambiental;
com atuação na área
a)
b)
c)
d)
e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Estedo do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299
ul U, titular e um suplente de órgão estadual com atuação na área
agrícola;
c) U-m tituiar e urn suplente do Serviço de Agua e Esgoto de Pedro
Canário;
d) Um titular e um suplente da Secretaria
Meio Ambiente;
Municipal de Agricultura e
e) Um titular e um suplente da Secretaria Municipat de Saúde;
f) Um titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
§10 Será afastado do COMMA o membro representante de qualquer órgão
ou entidade que tenha faltado a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas, em período anual, coincidente com o exercício civil, desde que
a justificativa prévia de ausência, devidamente formalizada à Secretaria
Executiva, e apresentada ao Plenário, não tenha sido aceita.
§2o Caso a entidade, formalmente notificada, não atenda a convocação
para indicar membro titular ou suplente no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, será
declarada pelo Presidente do Colegiado em reunião ordinária ou
extraordinária a vacância, encaminhando ao Prefeito Municipal nova
indicação, desde que obedecido o critério de representação paritária.
§3o O quórum mínimo para funcionamento do COMMA será reduzido
proporcionalmente enquanto a entidade ausente não indicar novo
representante.
SEçAO v
DrsPosrçoEs FrNArs
Art. 16. A função dos membros do COMMA é considerada serviço de
relevante valor social.
Art. L7. As sessões do COMMA serão públicas e os atos deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 18. O COMMA poderá instituir se necessário, em seu regimento
interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer
a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse
ambiental.
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PREFEITURÂ M[.INICIPA!. NE PEDR.O CANÁRIO
Estaclo do Espírito Santo
SECRETARIÂ MUNICtrPAX. DE GOVERNO
Art. 19. No prazo ntáximo de sessenta dias apos a sua instalação, o
COMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por
decreto do Prefeito Municipal tannbérn no prazo de sessenta dias.
Art. 20. A instalação do CoMív'lA e a composição dos seus membros
ocorrerão no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados a partlr da data de publicação desta lei.
Art. 2L. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas
verbas próprias consignadas no
Orçamento em vigor.
Art, 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei po 550, de 12 de junho de
1998.
CAPITI.'LO IV
Art. 23. As Organizações Não Governamentais - ONGs são instituições da
sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, QU€ têm entre seus
objetivos a atuação na área ambÍental.
Parágrafo Único. As ONGs referidas no caput deste artigo deverão ter
inscrição junto aos órgãos competentes há pelo rnenos um ano,
desenvolver ou ter desenvolvido atividades no Município de Pedro Canário
e possuir título de utilidade pública"
CAPÍTULO V
DAS SECRETARTAS E AUTARQUTAS AFrNS
Art. 24. As secretarias e autarquias afins são aquelas que desenvolvem
atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental.
I.IVI{O II
PARTE ESPECIAL
rÍruro r
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTXCA MUNICIPAL DE MEIO
DAS ORGANTZAçOES NAO GOVERNAMENTAIS
AMBIETVTE
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169
PREFEITURA 
Estado 
MUNICIPAL 
do EsPírito 
DE PEDRO 
Santo
CANÁRIO
N
SECRETARIA MTIT{ICIPAL DE GOVERNO
no 1.299/2017
ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 25. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do
território do Município, de modo à regular aS atividades, bem como,
definir ações para proteção e melhoria da qualidade do ambiente,
considerando as características ou atributos das áreas.
parágrafo Único. O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e
incorporado ao Plano Diretor Municipal - PDM.
CAPÍTULO II
ESPAçOS TERRrrORrArs ESPECTALMENTE PROTEGTDOS
sEçÃo r
Áreas de Preservação Permanente
Art. 26. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais
ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I -As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do
leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, exceto a;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura
superior a 600 (seiscentos) metros.
tI -As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com
largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com
até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50
(cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
I
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PREFEITURA MUNICIP/\L DE PEDRO CANÁR.IO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MI'NXCIPAL DE GOVERNO
Lei no L.299/2OL7
As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais,
de cursos d'água
ambiental do
decorrentes de barramento ou i-epresamento
naturais, na faixa definida na licença
empreendirnento;
ry -As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes,
qualquer que seja sua situação topográfica, no raio rnínimo de 50
(cinquenta) metros;
v -As encostas ou partes destas com declividade superior a 4So,
equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
vI - Os remanescentes de Mata Atlântica, com exceção das
cabrucas;
vII - As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura
do relevo, €ffi faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções
horizontais;
vIII - No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura
mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25o, as
áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3
(dois terços) da altura mínin'ra da elevação sempre em relação à
base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por
planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados,
pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
tx -As áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros,
qualquer que seja a vegetação;
x - Em veredas, a faixa marginal, effi projeção horizontal, com largura
mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço
permanentemente brejoso e encharcado;
xr -As demais áreas declaradas por leÍ.
§ 1o Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de
reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou
represamento de cursos d'água naturais.
§ 20 Nas acumulações naturais ou artíficiais de água com superfície
inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção
Ârau!o
IIi -
flu.el,,ü'r']'un'"ieet
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Estado do" Espírito sa nto
SECRETARIÀ MUNICIPAL DE GOVERNO
#:4
no L.299/2017
Art. 28. São Áreas de Interesse Ambiental
no territorio do Município de Pedro Canário
culturais diferenciadas, que estruturam
ecossistemas importantes, atribuindo-lhes
de nível macro no Nlunicípio.
- @I 
de áreas de e III do caput, vedada nova supressao
vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente'
s 3o Nos imóveis rurais com a:té,:15 lquinze) módulos fiscais, é admitida,
nas áreas de que tratam os incisos t e II do caput deste artigo, a prática
da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde
que:
r - Sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e
de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de
acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
rr -Esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de
gestão de recursos hídricos;
rrr -- Seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental
competente;
ry - O imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR;
v - Não implique novas supressões de vegetação nativa.
Art.27.A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade
pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previsto nesta
Lei.
§ 10 A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e
restingas somente poderão será autorizadas em caso de utilidade públíca.
§ 2" É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a
execução, effi caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e
obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas.
sEçÃo rr
DAS ÁNCES DE INTERESSE AMBIENTAL E CULTURAL
e Cultural aquelas localizadas
com características naturais e
a paisagem ou constituem
identidades com repercussão
;f,ír.**'-",§1|t* .i! rv q Â. ,r
PíoÍeilo ';r'"'
29
PREFETTTJR,Á, MUNTCIPÀL DE PEDR,O CANÁRIO
Estado clo Espírito Santo
SECRETARIA MI.i }IECIPÂL DE GOVERNO
DAs n*=u§ flB*B #§'=u, 
= 
crAr s
Art' 29' As Áreas verdes Especiais são espaços territoriais urbanos do Munjcípio que apresentam cobertura vegetaí arbóreo-arbustiva florestada
ou fragmentos florestais nativos cle ctomínio público áú-pã.i'cutar, com objetivos de melhoria da paisageni, recreação e turismo para fins
educativos, bem como para a mellrôria cla qualidade de vida.
Art. 30. A SEMAG definirá e o COÍvlMA aprovará que áreas verdes
especiais e de domínio particular cieverão ser integradas aos espaços
territoriais especialmente protegídos do Município de pêdro canário.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas
necessárias para regularizar a posse dessas áreas, conforme dispuser
leg islação pertinente.
Art. 31. O Município de Pedro Canário não pode alienar, dar em comodato
ou doar a particulares ou a entes púbiicos as áreas verdes especiais,
respeitadas as disposições da Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 32. As áreas verdes e praÇas não podem sofrer alterações que
descaracterizem suas finalidades principaís que visem ao lazer e a saúde
da população.
Art. 33. A poda de árvores existentes nas áreas verdes deverá
realizada com base em fundamentação técnica e de forma que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Art. 34. O Poder Público Municipal poderá, por meio cle instrumento legal,
instituir proteção especial para conservação de uma determinada árvore,
por motivo de sua localização, raridade, ou condição de porta-semente, a
ela concedendo "declaração de imune de corte".
sEçÃo ry
DOS CORPOS HÍDRICOS E DAS NASCENTES
Art. 35. Os corpos hídricos e as nascentes são espaços territoriais
especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal, observando-se:
t - Cadastrar os corpos hídricos e as nascentes existentes no Município;
/?
ffi; /iraúlo 
3o
ser
não
tr -Monitorar a qualidade de suas águas;
F;'el'eitc iúuniciPal
pREFETTuRA MUNTcTPAL DE PEDRo canÁnro
Estado'do EsPírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
no t.299/2Ot7
iir - Colbiaa em'lssão de efluentes e resíduos de qualquer natureza,
possam provocar a
bem como a realização de atividades que
Poluição de suas águas;
rV - Êstimular a recuperação da vegetação natural e promover a
reabilitação sanitária e ambiental da área no entorno.
Art. 36. Compete à SEMAG realizar fiscalÍzação periódica dos corpos
hídricos e nascentes do Município, visando sua preservação e qualidade de
suas águas.
sEçÃo v
DOS MORROS, MONTES E AFLORAMENTOS ROCHOSOS.
Art. g: . Os morros, montes e afloramentos rochosos são áreas que
compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo
zoneamento ambiental.
CAPÍTULO III
DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
Art. 38. Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos relativos à
avaliação dos aspectos e impactos ambientais relacionados à localização,
instalação, operação, ampliação ou regularização de uma atividade
potencialmente poluidora, tais como: diagnóstico ambiental, estudo
prelimínar de risco, estudo de impacto de vizinhança, estudo do impacto
ambiental, plano de controle ambiental, plano de manejo, plano de
recuperação de área degradada, relatório ambiental ou de auditoria
ambiental, entre outros, conforme as disposições da legislação federal,
estadual e municipal vigente e das estabelecidas em Decreto do Poder
Executivo Municipal, quando necessário.
Art. 39. A SEMAG poderá exigir com base em parecer técnico
fundamentado, sempre que entender necessário ou quando houver
previsão na legislação vigente, a elaboração de Estudos Ambientais.
§ 1o A elaboração dos Estudos Ambientais deverá ser precedida e
orientada por termo de referência aprovado pela SEMAG, onde serão
definídos os estudos, projetos e demais itens a serem apresentados.
§ 2o Correrão por conta
todas as despesas e
Ambientais.
exclusiva do proponente do empreendimento
g,$:$'4..i3{3f'"''
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estaclo do Es.pírito Santo
SECRETARIA NqUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299
sEçÃo r
DO ESTUDO DE IMPACTO Â1MBIENTAL E DO R.ELATóRIO DE
IMPACTG A.MBIFNTAL
Art. 4o. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA, além de obedecer aos
princípios e objetivos da ieglsiação vigente, obedecerá às seguintes
diretrizes:
t - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de
projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do
projeto;
ti -Identificar e avaliar sistematicamente os impactos amblentais
gerados nas fases de implantação e operação da atividade;
III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou
indiretamente afetada pelos impaãtos-, denomÍnada área de
influência do projeto, cohsiderando, em todos os casos, a bacia
hidrográfíca na qual se localiza;
IV - Considerar os planos e prcgramas governamentais, propostos
e em implantação na área de influência do projeto, e sua
compatibilidade;
v - Realizar o diagnóstico ambientai da área de influência do
empreendímento, com completa descrição e análise dos recursos
naturais e suas interações, tal como existem, de modo a
caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação
do empreendimento;
vI - Definir medidas redutoras para os impactos negativos bem
como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes
do empreendimento;
vII - Elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos
impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e
parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter
i nterpretações i neq u ívocas.
Art. 41. O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as
seguintes avaliações técnicas :
r - Diagnostico ambiental da área de influência do projeto, completa
descrição e análise dos recursos naturaÍs e suas interações, tal
como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da
área, antes da ÍmplantaÇão do projeto, considerando:
-grunolt#,rnii',@- à.iauic
lnu'- trÂ,,
,^itl ',.'r',
?Íet*''"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estaho do Espírito Santo
SECR.ETARIA.MUNICIPAL DE GOVERNO
ffi
Lei MuniciPal no L.29912OL7 ,
a) O meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima,
destacando os recursos rninerais, a topografia, os tipos e aptidões
do solo, os corpos d'água, o regíme hidrológico, aS correntes
marinhas e as correntes atmosféricas;
b) O meio biológico e os ecossistemas naturais: a flora e a fauna,
destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de
valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, e as
áreas de preservação permanente;
c) O meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, os usos da água
e da socioeconomia, destacando os sítios e monumentos
arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de
dependência entre a sociedade local, os recursos naturais e a
potencial utilização futura desses recursos.
rr -Análise dos impactos ambientais do empreendimento e de suas
alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e
interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes,
discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e
adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo,
temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas
propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e
benefícios sociais;
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre
elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de
despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;
tv - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento
dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e
parâmetros a serem considerados.
Parágrafo Único. A SEMAG fornecerá as instruções adicionais que se
fizerem necessárias, devido às peculiaridades do projeto e características
ambientais da área.
Art. 42. O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe
multidÍsciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do
proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos
resultados a presentados.
Art. 43. O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões
do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:
) ,...n
r .t"\. n çâ§!"
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.rÍ-::r-rlj￾PREFEITUR,{ MUffiiCIí}f,tiL DÊ PEDRO CÂNÁRIO
Estadc do Eseírãio Santo
SECR.ETAR,IA MUNICTi'Â!- DE GOVERNO
Lei Munici no 1,299/2OL7
Os objetivos, e justiflcativas do projeto, sua
compatibilidade com as políi:icas setoriais, planos e
governamentais;
relaÇão e
programas
II -A descrição do projeto e suas aiternativas tecnologicas e locacionais,
especificando para cade um deies, nas fases de construção e
operação a área de influência. as matérias primas, e mão-de￾obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais,
os prováveis efiuentes, emissões, resíduos de energia, os
empregos diretos e índii'etos a sereix gerados;
III - A síntese dos resuitados dos estudos de diagncsticos ambiental
da área de influência do projetr:;
IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e
operação da atividade, consicierando o projeto, suas alternativas,
os horizontes de tempo de incidência dos ímpactos e indicando os
métodos, técnicas e critérios adotados para sua identíficação,
quantificação e interpretaçãc;
v - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de
influência, comparando as diferentes situações da adoção do
projeto e suas alternativas, bem como a tripótese de sua não
realização;
vI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas
em relação aos impactos negatívos, mencionando aqueles que
não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;
vrr - O cronograma de acornpanharnento e rnonitoramento dos
impactos;
vIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e
comentários de ordem geral).
§ 10 O RIMA deve ser apresentado de forma objetiv'a e adequada a sua
compreensão. As informações devem ser traduzldas em linguagem
acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais
técnicas de comunÍcação visual, de modo que se possam entender as
vantagens e desvantagens do projeto, bei-n como todas as consequências
ambientais de sua implementação.
§ 20 Todo RIMA que for
potencial ou efetivamente
elaborado para o licenciamento de atividade
poluidora/degradadora do mql ambiente no
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GANARIO
Estado do Espírito SAnto
. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
no L.299/2O17
Município de Pedr.o Canário, deverá ser disponibilizado para o
geral 
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público em
. 
1 
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§ 30 A SEMAG deve manifestar-se .conclusivamente no âmbito de sua
õompetência sobre o EIA/RIMA em'até 12 (doze) meses a contar da data
do recebimento, excluídos' os , períodos dedicados à prestação de
i nformações com plementa res.
§ 40 Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação
direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e
manifestação.
§ 50 Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e
apresentação do RIMA, a SEMAG poderá determinar o prazo para
recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e
demais interessados, e sempre que julgar necessário promoverá a
realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus
impactos ambientais e discussão do RIMA.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 44. O licenciamento ambiental municipal é o procedimento
administrativo pelo qual a SEMAG licencia a localização, instalação,
operação e ampliação de atividades e empreendimentos, a execução de
planos, programas, projetos e obras, bem como o uso e exploração dos
recursos ambientais de qualquer espécie, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou capazes dê, sob qualquer forma ou
intensidade, causar degradação ambiental, de impacto local, realizadas
por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, considerando as disposições gerais, regulamentares e as normas
técnicas aplicáveis ao caso, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
§ 1o As atividades de impacto local previstas no "caput" deste artigo são
aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente
à área de circunscrição territorial do Município de Pedro Canário, conforme
tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando
os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
§ 2o A competência da SEMAG para o licenciamento ambiental abrange
também aquelas atividacies não consideradas de impacto local que tne
foram formalmente delegadas por outros entes federativos.
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PREFETTU r{A 
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ceruÁano
SECnETÂP.IA i,lU;tiCÍr'ô.i_ §E GOVERNO
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ambiental cabe ao Poder Executivr: Ntunicipal asseEurar à SEMAG:
I - Disponibilidade de recursos i:r-;rn;incs com capacidade técnica para
atuar na área ambiental;
It -Disponibilidade de infraestri;i:i;ra cperacional adequada à concessão,
fiscalização e âcornDanhan'rento das autorizações e
i icencia mentos a rn bientais.
§ 40 No procedimento de licencia;'nento ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a certidão da 
pi-eieitura Municipal, declarando que o
Iocal e o tipo de empreendimentc ou atividade estão em conformidade
com a legislação aplicável ao uso e ocupaÇão do solo e, quando for o caso,
a autorlzação para supressão de vegetação e a outorga para o uso da
água, emitidas pelos orgãos competenLes.
§ 50 As empresas instaladas nc ânri:itcr cjo Município de Pedro Canário,
passiveis de Licenciamento Ambienta! Municipal ficam obrigadas a manter
vinculo, no mínimo, com um responsável técnico ambiental, que
responderá pelas informações por eia prestadas, cuja atuação estará
relacionada à elaboração do licerrciarnento, prestar Informações técnicas
quanto ao atendimento de condicionanies e acompanhar as atividades
exercidas pelo empreendimento, no que tange à atÍvidade potencialmente
poluidora ou degradadora e seus aspec:los eCucativo-ambientais.
§ 6o O responsável tecnico ambiental deverá ter habilitação e capacitação
tecnica para dirimir sobre aspectos, impactos e controies ambientais
pertinentes a atividade a ser licenciada, devendo emitír Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente.
Art. 45. Qualquer empreendirriento com atuação no território do
Municípío de Pedro Canário licenciado no âmbito Federal ou Estadual, fica
obrigado a protocolar, na íntegra, cópia ern formato de arquivo digital dos
Estudos Ambientais realizados na fase Co licenciamento.
Art. 46. O licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos
potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente conterá as
seguintes modalidades de licença e autorização ambiental:
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rII - LMO - Licença Municipal de Cperação; 
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IV - LMA - Licença Municipal de Ampliação;
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PREFEITURA r,I.UNrtrpeL DE PEDRO CIrrÁNTO
g3lado do Espírito santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
v - LMR - Licença Municipal de;Regularização;
vI - LMU - Licença Municip-pl'Unica;
vil - LMS - Licença Municipal:Simplificada;
vIII - AMA - Autorização Municipal Ambiental.
Art,47, A Licença Municipal Prévia - LMP será requerida pelo interessado
na fase inicial de planejamento do empreendimento ou atividade,
contendo as informações e requisitos básicos a serem atendidos para a
sua viabilidade.
Parágrafo Único. A concessão da LMP não autoriza a intervenção no
local do empreendimento.
Art. 48. A Licença Municipal de Instalação - LMI é necessária para o
início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da
qual constituem motivo determinante.
Art. 49. A Licença Municipal de Operação - LMO autoriza a operação da
atividade e/ou empreendimento, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes.determinadas para a operação, sem
prejuízo do acompanhamento. do desenvolvimento das atividades pela
SEMAG.
Art. 5O. A Licença Municipal de Ampliação - LMA autoriza a etapa de
ampliação daqueles empreendimentos já licenciados e que pretendam
apenas aumentar a capacidade instalada e/ou de produção, sem que haja
alteração e/ou inclusão de novas atividades.
Parágrafo Único. Ao término da etapa de ampliação, o empreendimento
ou a atividade ampliada, deverá requerer nova licença municipal de
operação contemplando a atual capacidade instalada e/ou de produção.
Art. 51. A Licença Municípal de Regularização - LMR é ato adminÍstrativo
pelo qual o órgão ambiental, mediante celebração prévia de termo de
compromisso ambiental, emite uma única licença, QUê consiste em todas
as etapas do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já
esteja em funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de
acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças Prévia, de
Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, restrições e
medidas de controle ambiental, adequancio o empreendimento às normas
(
ambientais vigentes.
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Estado Co lispírito Santo
SECRE fARi/{ iltU FirCIir.ll !,-,E GOVERI{O
Lei Munic I na L.299/2OL7
Parágrafo Único. As atividacies em Íi,ri'lcionamento que se enquadre em
licenciamento simplificadc tei-ão uine i-MÊ. com os mesmos requisitos da
Licença Simplificada.
Art.52. A Licença Municipal Llnica - l-MU e ato administrativo pelo qual o
orgão ambiental emite urrra única iicença estabelecendo as condições,
restrições e medidas de conti-ole ai:'r-ri:liental que deverão ser obedecidas
pelo empreendedor para er)riir-eerldimentos e/ou atividades
potencialmente poluidoras ou utiiizadoras de recursos ambientais,
independente do grau de irnpacto, ,*nas Çu€, por sua natureza,
constituem-se tão somente na fase de openação e que não se enquadram
nas hipoteses de Licença Simplificacia neÍ-n de Autorização Ambiental.
Art. 53. A Licença Municipal Simplificada - LMS é ato administrativo de
procedimento simplificado pelo qual o orgão ambiental emite apenas uma
licença, que consiste em todas as iases do licenciannento, estabelecendo
as condições, restrições e mecjidas de controle arnbiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor para Iocalizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades i.itilizadoras de recursos ambientais
consideradas de baíxo impacto amhiental que se enquadrem na Classe
Simplíficada, constantes de instruções Iuoi'rnativas instituídas pela SEMAG,
bern como em resolucões cio CONSEMA.
Art. 54. A Autorização Municipal Ambiental - AMA é ato administrativo
emitido em caráter precário e com linrite temporal, mediante o qual o
órgão competente estabelece a*c conüições de realização ou operação de
empreendimentos, ativÍdades, pesquisas e serviços de caráter temporário
ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes
e obras emergenciais de interesse público, ou ainda, para avaliar a
eficiência das medidas adotadas pelo enrpreendimento ou atividade.
Art, 55" As licenças ambientais poderão ser outorgadas de forma isolada,
sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza, característica e
fase da atividade ou serviço requerido do licenciamento.
Art. 56. No caso de irregularidades ligadas ao licenciamento, o
empreendedor ficará sujeito a sanções e penalidades previstas neste
Código, inclusive a cassação da licença ambiental, observadas a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 57. O Poder Executivo Municipal estabelecerá ,Ce forma objetiva o
procedimento adequado a cada atividade ou empreendimento, ressalvadas
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pREFETTuRA MUNTcTPAL DE PEDRo clruÁnro
Êstado do EsPírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299
as peculiaridades verificadas na situação concreta QUe ,
fundamentadamente, exijam outras providências à sua regularização.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de
Decreto o licenciamento ambiental e estabelecerá prazos para análises de
projetos, procedimentos, emissão de licenças, prazo de validade das
licenças emitidas e demais disposições.
SEçAO r
DA PARTICIPAçÃO PÚBLICA
Art. 59. A participação pública no processo de licenciamento ambiental
tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de
decisão do órgão ambiental.
Parágrafo Único. São formas de participação pública no processo de
licenciamento ambiental :
t - Consulta Técnica;
it -Consulta Pública;
rrr - Audiência Pública.
Art. 60. A definição das formas de participação pública e demais
regulamentações serão estabelecidas em instrumento legal do Executivo
Municipal, observada a legislação federal e estadual.
sEçÃo rr
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 61. Para os efeitos deste Código denomina-se auditoria ambiental o
processo de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais
e específicas de funcionamento das atividades dos serviços ou das obras
causadoras de significativo impacto ambiental, bem como de seus
procedimentos e práticas ambientais, com o objetivo de:
I - Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação
ambiental provocado pelas atividades ou obras auditadas;
It -Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e
municipais;
III - Examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem
como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando
preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
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§ECRETAR.NA MUFI3ilÍFÂI- 9E GOVERNO
atividades auditadas;
v - Analisar as condições de cpenação e de manutenção dos
equipamentos e sisterna cie controle das fontes poluidoras e
degradadoras;
vI - Examínar, através de pacírões e normas de operação e
manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do
desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipameni:cs cle oroteção do rneio ambiente;
vII - Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas,
que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da
população residente na área de ínfluência;
VIII - Analisar as medidas adotadas para a correção e/ou compensação
de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais
anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente
e a sadia qualidade de vída.
Parágrafo Único. As medidas refer-idas no incíso VIii deste artigo
deverão ter o praza para a slia inrplantação, a partin da proposta do
empreendedor, determinado pela SEi'4AG a quem caberá, também, a
fiscalização e aprovação.
Art. 62. A SEMAG poderá detennrlnar os responsáveis pela atividade
efetiva ou potencialmente poluidona oL! degradadora a realização de
auditorias ambientais periodicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e
prazos específicos.
Parágrafo Único Nos casos de auditorias periódícas, os procedimentos
relacionados à elaboração das díretrizes a que se refere o caput deste
artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à
comunidade afetada, decorrente do resultado de auditorias anteriores,
Art. 63. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da
empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre
escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e
acompanhada, a critérío da SEMAG, pol- servidor público, técnico da área
de meio annbiente.
§ 10 Antes de dar início ao processo de aud[toria, a empresa cornunicará a
SEMAG, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.
§ 2" A omissão ou sonegação de iniormações relevantes descredenciarão
os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo
n_^e
Y 
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-{-, -.^ ts{@úic
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PREFEITURA MÜNICIPAL DE PEDRO CANÀRIO
Estado do EsPírito Santo
SECRETARIA MüNICIPAL DE GOVERNO
no L.299/2017
municado ao Ministério Público para as
medidas iudiciais 
cabíveis,
Art. 64, Deverão, obrigatoriamente,
periódicas, nas atividades de elevado
entre as quais:
realizar auditorias ambientais
potencial Poluidor e degradador,
I - Os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante;
tt -As instalações Portuárias; 
-
III - As indústrias ferro-siderúrgicas;
IV - As indústrias Petroquímicas;
v - As centrais termoelétricas;
vr - Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
vrr - As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e
perigosas;
virr - As instalações de processamento e de disposição final de resíduos
tóxicos ou perigosos;
IX - As instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas
atividades gerem poluentes em desacordo com critérios,
diretrizes e padrões normatizados;
x - As fábricas de cimento;
xr - Aterros sanitários, industriais e hospitalares;
xrr - Indústrias cerâmicas e assemelhadas;
xrrr - Indústrias mecânicas;
xiv - Indústrias de bebidas;
xv - Indústria moveleira;
xvl - Indústria do vestiário e artefatos de tecidos;
xvrr - Indústrias, comércio de serviços de natureza potencialmente
poluidora ou degradadora caracterizada em normas brasileíras;
xvIII -As empresas de transporte de carga e passageiros;
xrx - Postos de comercialização de derivados de petróleo e lavagem e
lubrificação de veículos automotores;
xx - Ou qualquer outro empreendimento que a SEMAG ou o COMMA,
de forma fundamentada, manifestar a necessidade de realização
da auditoria ambiental.
§ 1o Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as
auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos.
§ 2o Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais,
estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser
realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até
a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de
penalidade administrativa e da provação de ação clvil--qlblica.
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Art' 65" O não atendímento à reallzação da auditoria nos prazos e
condições determÍnados caracterizará iniração ambíental, sujeitando o
infrator à pena pecuníária e, quantir: cabível, interdição da atividade,
independentemente de ap{icação de outras penalidades lógaisiá previsiás.
Art. 66. Tratando-se de ativiCades sujeitas
âmbito federal ou estadual poCe;.é a SÉUnC
audÍtoria ambiental municipal.
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PREFEIT'U R.l\ M [., NÍCIpf{{_ DE re EDRO CaruÁn:O
Estacio cio Esp.í;-0to Santo
SECR.ETARIA Mi,! NÍCiFÂI- T'E GOVERNO
à auditoria ambiental no
dispensar a realização de
Parágrafo Único. Ante a constataçãc, de inrJícios de irregularidades nas
atividades sujeitas à auditoria ambientai, poderá a sEMÃG, a qualquer
tempo, exigir a realização de nova auclitoria,
sÉÇJ[O rrr
DO PLANO DE GERENCIAMffiT§T'M DE RESÍDUOS SóLIDOS
Art. 67. Estão sujeitos à elaboraç:ão de Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos:
§ 10 - os geradores de resíduos sólidos classificados como:
t- Resíduos dos serviços púbiicos cíe saneamento básico: os gerados
nessas atividades, excetuados os resíduos domiciliares e os
resíduos de limpeza unbana;
It -Resíduos industriais: os geraclos nos processos produtívos e
i nsta lações i nd ustriais;
III - Resíduos de serviços de saúcie;
a) Aqueles provenientes de gualquer unidade que execute atividades
de natureza médico-assistencial humana ou animal;
b) Aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou
experimentação na área de farrracologia e saude;
c) Medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados;
d) Aqueles provenientes cje necrotérios, funerárias e serviços de
medicina legal; e.
e) Aqueles provenientes de barreiras sanitárias.
IV- R.esíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa,
extração ou beneficíamento <Ie minerios;
§ 20 - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
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42
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do EsPírito Santo
SECRETARU\ MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei
caracterizados como. não perigo-sot
por su;;uú"iá, composição ou volume, não sejam equiparados
aos resíduos domiciliares;
rir - Gerem resíduos acima de 120 (cento e vinte) litros por dia.
§ 3o - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de
Ãormas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA'
§ 40 - os responsáveis pelos ter"minais e outras instalações de serviços de
transportes: os originários de portos, aeroportosí terminais alfandegários,
rodoviários e ferroviários e empresas de transporte.
§ 50 - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris'
Art. 68. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte
conteúdo mínimo:
r - Descrição do empreendimento ou atividade;
rr - Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados,
contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos,
incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
a) Observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do
SISNAMA, do SNVS e do SUASA e, se houver o plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:
b) Explicitação dos responsáveis por cada etapa do
gerenciamento de resíduos sólidos;
c) Definição dos procedimentos operacionais relativos às
etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob
responsabilidade do gerador.
rrr - Identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com
outros geradores;
IV - Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações
de gerenciamento incorreto ou acidentes;
v - Metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de
resíduos sólÍdos e, observadas as normas estabelecidas pelos
órgãos do SISNAM-A, do SNVS e do SUASA, à reutilização e
reciclagern;
vr - Se couber ações relativas à
c[clo de vida dos produtos;
responsabilidade compartilhada pelo
no 1.299/2O17
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PR.E FEITU R,/\ M i.i F{icT P À!* 1ÉÊ P EDR.o cAÍÀTÁR,To
Fstêdc a1o'Esp,ír:itc, Santo
SECF.ETI\RIÉ} M U TJ;C]:P.ÂL DE GOVERil{O
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r.fg n§lpa I no L.299 / 20 L7
ambien{.ais relacionaOos àos
VIII- Periodicidade de sua revisão. observado, se coubert o prazo de
vigência da respecti\ia iicença cie operação a .urgá áos orgãos do
SISNAMA
§ 10 - O plano de gerenciairienrú cle resíduos sólídos atenderá ao
disposto no plano municipai det gestêio integrada de resíduos solidos do
respectivo Municíplo, 
_sem 
orejuízo nas n,rrmás estabelecidas pelos orgãos
do SISNAMA, do SNVS e do SL.,ASA.
§ 20 A inexistência do plano muníciuai cle gestão integrada de resíduos
solidos não obsta a elaboração, a inipiementação ou a operacionalização
do plano de gerenciamentc, de resíduos; sótridos.
Art' 69. Para a elaboraçâo, ii'nnienrentação, operacionalização e
monitoramento de todas as etapas cio plano de gerenciamento de reiíduos
sólidos, nelas incluído ô controle Ca ciisposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente
habilítado.
Art' 70. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos
sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao orgão municipal
competente, e a outras autoridades, informações completas sobre a
implementação e a operacionallzação cto plano sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único. Para a consecuçãc clo clisposto no caput, sem prejuízo
de outras exigências cabíveis por parie das autoridades, será elaborado e
apresentado relatório de manifestc cje recolhimento de transporte e
deposição final de resíduo emitic!o poi" empresa licenciada para este fim,
no mínimo, com período anual.
Art. 7L. O plano de gerenciarrtenLo de resíduos solidos é parte
integrante do processo de licenciamento anrbiental dcr empreendimento.
Parágrafo Único. Nos empreendimentos
licenciamento ambiental, a -aprovação do
resíduos sólidos cabe à SEMAG.
e atividades não sujeitos a
VII Medidas saneadoi-as Cos paGi"os
resíduos sólidos;
44
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pREFETTuRA MUNTcTPAL DE PEDRo caxÁnro
Estado do EsPírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CAPÍTULO V
Do FuNDo MUNICIPAL DE CONSERyAçÃO DO MEIO AMBIENTE
sEçÃo r
DO OBJETIVO
Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente -
FUMCOMA, que se destina à implementação de programas, planos e
projetos de recuperação, conservação, pesquisa e educação ambiental, da
'potitica 
Municipal de Meio Ambiente, bem como para a aquisição de bens
duráveis que sejam necessários para a sua execução, vedados a utilização
para o pagamento de pessoal da administração direta e indireta.
Parágrafo Único. O uso dos recursos que trata o caput deste artigo será
utilizado para questões e projetos voltados ao meio ambiente.
sEçÃo rr
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 73. Constituem receitas do Fundo Municipal de Conservação do
Meio Ambiente (FUMCOMA) :
I - Transferências da União, do Estado e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
tI -Dotações orçamentárias específicas do Município;
IIr-Produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados
com entidades públicas ou privados, nacionais e internacionais;
tv - Rendas provenientes de multa administrativa por infrações às
normas ambientais;
v - Recolhimentos feítos por pessoa física ou jurídica correspondente ao
pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de
assessoria, treinamento e licenciamento ambiental ;
vt - Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de
pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados,
nacionais e ínternacionais;
VII Rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras;
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VIII - Recursos provenientes de compensação ambiental;
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FAEFEITC.'RÁ\ MUNICIPA[- üE IPEDRO CANÁRIO
Estad<l rJo Espíiito Santo
SECR,ETI\R.IA ML' [§:CIPA.I. ME GOVERNO
Lei Munici no 1.299/2OL7
lx - Renda proveniente de iaxas oe iicenc@
x - outros recursos, créditos, royaities e rendas que lhes possam ser
destinados, inclusive aqueles prer.ris.ios em legislação específica,
Parágrafo Único. Os recursos do FUMCotYA serão alocados de acordo
com as diretrizes e metas do Plano Estrategico e do plano de Ação do Meio
Ambiente, a ser aprovado peio CCMMA,
sHe,f{$ §ng
DA ADr4Inür§rhê.Çao Do FuNDO
Art.74. o FUMCOMA será gerido peia sEMAG, a quem caberá:
t - Estabelecer e implementar a poiírica de aplicação dos recursos do
FUMCOMA através do Plano Esiratégico e do Plano de Ação do Meio
Ambiente, ouvido o COMMA;
il -Elaborar proposta orçamentária do FUMCOMA, observados o plano
Plurianual - PPA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e demais
normas e padrões estabelecidos na iegislaÇão pertinente;
III - Ordenar e controiar as ciespr:sas do FUMCOMA;
IV - Aprovar os balancetes mensais de receita e de despesa e o
Balanço Geral do FUMCOMA;
v - Encaminhar o Relatório de atividades e as prestações de contas
anuais ao COMMA;
w - Firmar convênios e conti-atos referentes aos recursos do
FUMCOMA.
Art. 75. A SEMAG, para exercer â gestão administrativa, financeira e
contábil do FUMCOMA, deverá criar, por ato normativo, a Comissão de
Gestão do FUMCOMA (CGF), constituído por 03 membros, sendo 01
Secretário Executivo, cargo exercido pelo titular da SEMAG, 01 Tesoureiro
e 01 Secretário indicados pelo COMMA.
§ 1o A CGF terá as seguintes atribuições e competências:
r - Elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do FUMCOMA;
ir -Elaborar os balancetes mensais e balanço anual do FUMCOMA;
iII - Elaborar o Relatório de atividades e as prestações de conta
anuais, contendo balancetes das operações financeiras e
patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações,
relatório de despesa do FUMCOMA e balanço anual;
Providenciar liberações dos recursos relativos ao, projeto de
atividades; ,.V'*, 
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IV￾46
pREFETTuRA lluNrcrPAL DE PEDRo canÁnro
Estaáo do EsPírito Santo '
SECRETARIÀ MUNICIPAL DE GOVERNO
e. submeter à Secretaria
Municipar!àã nõricuiiur:à e Meio Ambiente, 
"_ §:yl'^t1t^Hídricos
no L.29912OL7
Naturais or óro:Étos 
e atividades apresentados ao FUMCOMA;
vr - Acompanf'ãi e" controlai a execução dos projetos e atividades
aprovadas pelo FUMCOMA, recebér e analisar seus relatórios e
prestação de contas correspondente;
vrr - coordenar e desenvolver as atividades administrativas
necessárias ao funcionamento do FUMCOMA;
Vrrr - Promover os registros 
'contábàis, financeiros e patrimoniais do
FUMCOMA, e o inventário dos bens;
rx - Elaborar el manter atualizado o programa financeiro de despesas
e pagamentos que deverão ser autorizados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
x - Manter os controles necessários para captação, recolhimento ou
aplicação dos recursos do FUMCOMA;
xr - Elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos
recursos alocados ao FUMCOMA;
xrr - Elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem
firmados entre a SEMAG e entidades públicas ou privadas, em
consonância com os objetivos do FUMCOMA;
xIIr - Elaborar e submeter ao COMMA, o Regimento Interno de
funcionamento do FUMCOMA.
§ 2o Os recursos do FUMCOMA serão depositados em conta específica, de
acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Finanças.
CAPITULO VI
DA EDUCAçAO AMBIENTAL
Art.76. A educação ambiental é um componente essencial e permanente
da educação municipal, e será ordenada através da Política Municipal de
Educação Ambiental, de forma articulada em todos os níveis e
modalidades do processo educativo, e ffi caráter formal e não formal.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Educação Ambiental será
instituída por legislação específica.
O Setor de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de
e Meio - SEMAG fomentará através da Educação Ambiental a
da cidadania arnbiental, junto com a Secretaria Municípal de
secretaria Municipal de Ação social, secretaria Municipal de
a sociedade, formando agentes multiplícadoJes Agentes
Art, 77.
Agricultura
construção
Educação,
Cultura e
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SECNETÂP.Tê, N/íU \ITCIFÂI- DE GOVER.t{O
Ambientais Com_ún itãrios, pr.
locais das questões socioambientais Çirbais.
!-ei no 1.299/ZOL7
na busca de soluções
CÁ,PÍTI,}LO VXN
DAS I [\i FCR.MAÇ*!$$,sàM tsr E NTAS§
Art' 78' As informações ambieni:ais, no que tange às iicenças ambientais
requeridas e expedídas, consuitores anrbientais cadastraãos, legislação
ambiental municipal, prcjetos e i-Ir a*dannento e outros, serão
disponibilizados online por- rneío do sistema oniine. Este sistema será
organizado e administraco DeÍô si:i.4ÀG, com o objetivo de garantír o amplo acesso dos interessaelos às informações referentes aos
profissionais, empresas e entidades qlje atuam na área de meio ambiente
e permitir o conhecimento sistematizado das atividades potencialmente
poluidoras existentes no Murricípio.
CAPITTJLft VNNI
DA COMPENSAÇÃO AnnBTENTAL
Art. 79. A compensação ambiental e urn mecanismo de compensação
pelos efeitos de impactos ambientais ocori'idos quando da implantação ou
operação de empreendimentos, bem como decorrentes de degradações ou
danos ambientais.
Art. 8O. Cabe à SEMAG avaliar o grau cle impacto arnbiental causado pela
instalação ou operação oe cada ativÍdade ou empreendimento, assim
como aquele decorrente de degradaçãc oi-r clano ambiental.
Art.81. Os critérios, parâinetros, cáiculos e fornna de avaliação da
compensação ambiental, assirn como as condições de seu cumprimento,
serão definidos em Decreto do Execuiivo Municipal, observado o disposto
na legislação pertinente.
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no L.29912O17
acerca de hospitais, creches, escolas, residências e áreas
naturais protegidas.
Art. 90. Deverão ser cumpridos, entre outros, os seguintes
procedimentos gerais para o controle de emissão de material partículado:
r - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão
por transporte eólico:
a) Disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o
arraste eólico;
b) Umidade mínima da superfícÍe das pilhas, ou cobertura das
superfícíes por materiais ou substâncías selantes ou outras
técnicas comprovadas que ímpeçam a emíssão visível de
poeira por arraste eólico;
c) A arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a
altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos
ventos incidentes sobre as mesmas.
rt -As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais
deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a
frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas
a arraste eólico;
iII - Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e
transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste
pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou
enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
IV - As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e
outras instalações que se constituam em fontes de emissão,
efetivas ou potenciais, deverão ser construídos e/ ou adaptadas
para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações
relacionadas ao controle da poluição.
Art. 91. Ficam vedadas:
t - A queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma
forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;
it - A emÍssão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o
vapor d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e
estocagem;
A emissão de odores que possam criar incômodos à população,
desde que não controladas;
A emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em
legÍslaçãoespecífica; 
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PREFEITUR,A MUNICIPÀL DE PEDRO CANÁRJO
Estado do Esgrírito Santo
SECR.ETARIA MUT$ICTPAI. DE GOVERNO
Lei Municipal no L.299 / 2Ot7
v-A transferência ou transporte de materiais que possam provocar
emissões de poluentes aimosí=éricos acima dos padrões
estabelecidos pela legislação.
Art. 92. As fontes de emissão deverãc, a critéric técnico fundamentado
da SEMAG, apresentar relatóríos periódicos de medição, dos quais
deverão constar os resultados dos diversos parârnetros ambientais, a
descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a
representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo Único. A SEMAG estabelecer'á, em análise a cada atividade ou
empreendimento, os prazos para api-eser-rtação dos relatórios periódicos
de medição.
Art. 93, Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se
adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SEMAG.
Art. 94. Decreto do Executivo ivlr-rnicioal estabelecerá os padrões de
monitoramento e controle da qua!idade Co àr, observadas as normas
federais, estaduais e municipais, errr especial o disposto neste Codigo.
CAPÍTUX.& NTX
D0 50LCI
Art. 95. A proteção do solo no Município visa:
t - Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de
gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais
contidas no Plano Diretor Municipal;
tt -Garantir o uso sustentável do solo nos ecossistemas naturais e
atividades rurais;
III - Garantir a utilização do soio cultivável, por intermédio de
adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e
disseminação de tecnologias e nranejos;
iv - Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o
reflorestamento das áreas degradadas;
v - Priorizar a utilização de controle biologico de pragas e doenças;
vI - Garantir a conservação do solo em áreas com cobertura de
vegetação nativa,
Art. 96. A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos,
gasosos ou sólidos, só será pernritida mediante cornprovação de sua
degradabilidade e da capacidade do solc de autodepurar-se, observando-
PREFEITURA,MT'NICIPAL.DE PEDRO CANÁRIO
Estadq do Éspírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299
se a tegislação municipal, estadual e federal, e ainda os seguintes
aspectos:
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t - Capacidade de Percolação;
II -Garantia de não contaminação dos recursos hídricos;
III - Limitação e controle da área afetada;
tv - Reversibilidade dos efeitos negativos.
SEçAO r
DA PREVENçAO A EROSAO
Art. 97. A execução de quaisquer obras, em terrenos erodidos ou
suscetíveis à erosão, aos processos morfogenéticos e ao escoamento
superficial, fica sujeita à licença ambiental, sendo obrigatória a
apresentação do devido Plano de Recuperação da Area Degradada
(PRAD).
Art. 98. A execução de obras e intervenções, nas quais sejam necessárias
à supressão de cobertura vegetal e a movimentação de terras (corte e
aterro) e todas as intervenções que implicam em alteração no sistema de
drenagem de águas pluviais devem ser programadas para o período
menos chuvoso.
Art. 99. O parcelamento do solo, em áreas com declividades originais,
iguais ou superiores a L5o/o (quinze por cento), somente será admitido,
em caráter excepcional, se atendidas, pelo empreendedor, exigências
especificas, que comprovem :
I - Inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à
gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e
assoreamento dos corpos d'água, quer durante a execução das
obras relativas ao parcelamento, quer após sua conclusão;
It - Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de
terraplenagem;
iII - Condições para a implantação das edificações nos lotes
submetidos à movimentação de terra;
IV - Medidas de prevenção contra a erosão, nos espaços
destinados às áreas verdes e nos de uso institucional;
v -Adoção de providências necessárias para o armazenamento e
posterior reposição da camada superficial do solo, no caso de
terraplenagem;
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Pretelic
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PR.EFEIT U F"A M IJ TT1ICÍPÁ.ã- 1} E,|5. ÊDR.O CAN ÁR.TO
Estadr Ce Es;lírÍto Santo
SECRETARIA M[! }jTCTPê.'.. DE GOVERNO
llei Municipal no L.299/2A]-7
vI - Execução do plantio de '/i:igetação
locais.
apropriada às condições
Art. 1OO. O sistema viário, i"ros Farcelamentos em áreas de encosta,
deverá ser ajustado à confoi'mação natural dos terrenos, de forma a se
reduzir ao máximo o movimenlo i,lr: terra e a se assegurar a proteção
§§ÇÃo Nr
DA CONTAMTNAÇí$,o Dü SOn_O E SUBSOLO
Art. 1O1. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para
destinação de substâncias de qr:alquer natureza, €ffi estado sólido,
líquido, pastoso ou gasoso, desde qi-ie sua disposição seja baseada em
normas técnicas oficiaÍs e padrões estabeiecidos em legislação pertinente.
Art. 1,O2. O Poder Executivo resoonsa bilizara e cobrará os custos da
execução de medidas mitigadoras, pera' se evitar e/ou corrigir a poluição
ambiental decorrente do dêrramantsnto, vazamento, disposição de forma
irregular ou acidental do;
I - Transportador, no caso de incicjentes poluidores ocorridos durante o
transporte, respondendo, solidária e subsidiariamente, o gerador;
tI -Gerador, nos acidentes ocorriclos ern suas instalações;
III - Proprietário das instalações Ce armazenamento, tratamento e
disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição
irregular e/ou acidental ocorrer. . no local de armazenamento,
tratamento e disposição.
Parágrafo único. Qualquer caso de derramamento, vazamento ou
disposição acidental deverá ser connunicado, sob as penas da lei,
imediatamente após c ocorrido, ao Podei' Executivo.
Art. 1O3. O líquido percolado resultante dos sistemas de tratamento e/ou
destinação final de lixo deverá possuir estação de tratamento para
efluentes, não podendo estes ser lançados diretamente em correntes
hídricas.
Art. LO4. O efluente gasoso gerado
disposição de resíduos deverá ser
nos sistemas de tratamento e/ou
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devidamente com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETAR.IA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Lei Municipal no L.299/2017
objetivo de se verificar se fi{,' presença de compostos, em níveis que
representem risco para a populáção próxima.
Art. 1O5. Deverão ser incentivadas e viabilizadas soluções que resultem
em minimização, reciclagem e/ou aproveitamento racional de resíduos,
tais como os serviços de coleta seletiva e o aproveitamento de tecnologias
disponíveis afins.
§ 10 A minimização de resíduos será estimulada através de programas
específicos, otimizando a coleta e visando a redução da quantidade de
resíduos no sistema de tratamento e/ou disposição final.
§ 20 A reciclagem e/ou aproveitamento de embalagens que
acondicionaram substâncias ou produtos tóxicos, perigosos e patogênicos,
estarão sujeitos às normas e legislação pertinentes.
§ 30 As pilhas ou baterias utilizadas em celulares, quando substituídas em
lojas e/ou magazines, deverão ser devidamente armazenadas e
encaminhadas ao fabricante, ficando proibida a venda ou doação a
sucateiros e/ou reciclagem de metal.
§ 4o A Administração Pública deverá criar dispositivos inibidores para a
utilÍzação de embalagens descartáveis e estímulos para embalagens
recicláveis.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 1O6 Cabe à SEMAG, respeitada a competência Estadual e Federal,
registrar, licenciar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa,
exploração e beneficiamento dos recursos mineraís no Município de Pedro
Canário.
Art. LO7, A extração e o beneficiamento de minerais só poderão ser
realizados mediante a apresentação, no mínimo, do Plano de Controle
Ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada, sem prejuízo de
outros estudos ou projetos que poderão ser exigidos pelo órgão
ambiental.
Parágrafo Único. Tratando-se de beneficiamento dentro do perímetro
urbano do Município, caberá,à SEMAG definir a necessidade de exigência
do Plano de Recuperação de Area Degradada ou outro estudo.
Art. 1o8. As atividades que utilizam o emprego de explosivos
dependerão do certificado de registro no órgão federal competente, sem
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PREFEITURA MUNICIPAL DÉ PEDRO CANÁR.IO
Estado do Espírií:o Santo
SECR.ETAR.TA MUNICIPAI. DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299/2OL7
prejuízo de outros documentos e inforinações exigidas pela SEMAG para a
concessão de licenciamento ambÍental.
SEÇÃCI [
DAS ATÍVTDADES D3: M3NERAçAO
Art. 1O9. A extração de rochas fica sujeita ao atendimento das condições
mínímas de segurança, especialmente quanto à colocação de sinais nas
proximidades, de modo que as mesmas possam ser percebidas
distintamente pelos transeuntes, a uma distância de, pelo menos, 100 m
(cem metros), observando-se, ainda, as seguintes diretrizes:
t - Os empreendimentos de mineração que utilizem, como método de
lavra, o desmonte por explosivos (primário e secundário) deverão
observar os limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação
vigente;
tI -As atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento
e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias
provenientes da lavagem de máquinas;
III - E obrigatória a existência de caixa de retenção de oleo
proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do
empreendimento;
IV - É obrigatoria, para evitar o assoreamento, em
empreendimentos situados próxirnos a corpos d'água, a construção
de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas
superficiais.
Parágrafo único - Não será permitido à mineração, com o emprego de
explosivos, sem a prévia aprovação do respectivo projeto de fogo.
Art. 110. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do
Município com observância das seguintes normas:
i - As chaminés serão construídas de modo a evitar que a fumaça
ou emanações nocivas incomodem a vizinhança, de acordo
com estudos técnicos;
rt -Quando as instalações facilÍtarem a formação de depósitos de
água, o explorador está obrigado a fazer o devido escoamento
ou a aterrar as cavidades com material não poluente, à
medida que for retirado rl barro, caso a área escavada, não
seja destinada a reservatórÍos de água para uso agropecuário
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ou criatório de peixes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETAR.IA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.29912O17
Art. 111. Será interditada a mina, ou parte dela, mesmo licenciada e
explorada de acordo com esle Código, que venha posteriormente, em
função da sua exploração, a causar perigo ou danos à vida, à propriedade
de terceiros ou a ecossistemas.
Art. LL2. O Orgão Ambiental Municipal poderá, a qualquer tempo,
determinar a execução de medidas de controle no local de exploração das
pedreíras e cascalheiras e outras atividades de mineração, com a
finalidade de proteger propr"iedades públicas e particulares e evitar a
obstrução das galerias de águas e de recompor as áreas degradadas, em
caso de desativação destas atividades de mineração.
Art. 113. As atividades minerarias já instaladas no Município ficam
obrigadas a apresentar um
Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).
§ 10 O Plano de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD), para as
novas atividades, deverá ser apresentado quando do requerimento do
Iicencia mento ambiental.
§ 2o As atividades já existentes quando da entrada em vigor desta Lei
ficam dispensadas da apresentação do Plano de que trata este artigo, se
comprovarem que já dispõem de Plano aprovado pelo órgão ambiental
competente do Estado.
§ 30 No caso de exploração de mineraÍs legalmente classificados como de
"Classe II", quando se tratar de área arrendada, o proprietário da terra
responderá subsidiariamente pela re,cuperação da área degradada.
§ 40 O Plano de Recuperação de Areas Degradadas (PRAD) deverá ser
executado concomitantemente com a exploração.
§ 50 A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é
de responsabilidade do minerador.
§ 60 Os taludes resultantes de atividades minerárias deverão receber
cobertura vegetal e dispor de sistemas de drenagem, para evitar a
instalação de processos erosivos e de desestabilização.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS PERIGOSOS
Art. LL4. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a
estocageffi, o transporte, a comercialização, a utilização e a destinação de
substâncias ou produtos perígosos, bem como as técnicas, os métodos e
as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia
qualidade de vida e do meio ambiente. 
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PREFEITURA MUNICTPAL DE PEDR.O CANÁR.IO
Estado do Espíi'rto Santo
SECRETARIA MUNICIPÂI- DE GOVERNO
Lei Municipal no L.299/2Ot7
Art. 115. São consÍderados substâncias ou produtcs perigosos, para os
efeitos deste Código, aqueles efetiva ou potencialmente nocivos à
população, aos bens e ao meio arnbienie, assim definidos e classificados
pela Associação Brasileíra de Nloi'nras Técnicas - ABNT, pelo CONAMA -
Conselho Nacional de Meio Ambiente, e cutros que o COMMA considerar.
Art. 116. São vedados no Município:
I - O lançamento de esgoto Ín natura, effi corpos d'água;
Ii -A fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e
utilização de armas químicas e biologicas;
irr - A instalação de depósitos de explosivos em locais não
permitidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei de Uso e Ocupação do
Solo;
IV - A utilização de metais pesados em quaisquer processos de
extração, produção e beneficiarnento, quando não submetidos a
licenciamento ambiental prévio.
Art. 117. Compete ao gerador de resíduos perigosos, qualquer que seja
a sua natureza, a responsabilidade por seu acondicionamento, coleta,
tratamento e destinação final.
Art. 118. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte
de substâncias ou produtos perigosos devem seguir as normas pertinentes
da ABNT e a legislação em vigor, bem como estar ern perfeito estado de
conservação, manutenção e regularidade, além de devidamente
Art. 119. O uso de vias urbanas, férreas e marítimas do Município para o
transporte de substâncias ou produtos perigosos obedecerá aos critérios
estabelecidos pelas legíslações federais, estaduais e municipais
pertinentes, e em especial nas normas expedidas pelo CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 12O. Deverá o empreendedor elaborar e submeter à apreciação da
SEMAG o Plano de Emergência e Contingência de Acidentes acerca das
substâncias e produtos perigosos,
CAPITULO VI
DO CONTROLE DA POL1 rÇÃO DOS AGROTóXTCOS
Art. 121. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de
serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os
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PREFEITUR,A MUNICTPAL.DE PEDRO CANÁRIO
Ebtadq do Espírito Santo
SECRETAR.IA :MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1,299/2OL7
produzam ou comercializem, f-j,-rs* obi:igadas a .promover seus respectivos
§ 10 São prestadores de . serviços às pessoas físicas ou jurídicas que
executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos
considerados nocivos, aplicando agrotóxicos,
g 2" O registro na SEMAG não isenta de obrígações dispostas em outras
Éis;
§ 30 Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos por
esta Lei poderá funcionar sem a assinatura e responsabilidade efetiva de
técnico legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo e Engenheiro
Florestal);
§ 4o Fica vedada a venda ou armazenaniento de agrotóxicos, seus
componentes e afins, em estabelecimentos que comercíalizem alímentos
de origem animal ou vegetal para o consumo humano, bem como
produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas específicas
separadas das demais por divisórias vedantes e impermeáveis.
Art. L22. Possui legitimidade para requerer, €ffi nome próprio, a
impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, seus
componentes afins arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana
e dos animaÍs, as seguintes organizações:
I - Entidade de classe, representativa de profissionais ligados ao setor;
tt -Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
III - Entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses
difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e
dos recursos naturais.
Art. 123. . Requerída a impugnação de que trata o artigo anterior, caberá
ao Conselho Municipat do Meio Ambiente - COMMA, avaliar, num prazo
não superior a 90 (noventa) dias, os problemas e informações,
consultando os órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente, devendo
tomar uma ou mais das seguintes medidas, através de atos específicos
publicados em Diário Oficial, ou em jornais de circulação no Município:
i - Restringir ou suspender o uso;
tt - Restringir ou suspender a comercialização;
III - Restringir ou suspender o transporte no Município.
Art. L24. os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser
comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de
receituário agronômico próprio, fornecido por Engenheiro Agrônomo ou
Engenheiro Florestal, registrado no Conselho Regional de Engenharia,
seus componentes e afins;
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Estado 61s Eispíi'ito Santo
SECRETARIA MI.INICIPT'rI- DE GOVERNo
Lei l4unicipal no L,299/2OL7
Art. 125. As pessoas físicas ou 
juríclicas qr-re comercializem ou que sejam
prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e
afins, ficam obrigadas a manter e disposição dos serviços de fiscalização
livro de registro ou outro sistema Ce controle, conforme regulamentação
desta lei, contendo:
I - No caso dos estabelecimentos suc cornercializem agrotoxicos, seus
componentes e afins no rnercacÍo interno:
a) A relação detalhada do estoque existente;
b) Controle em lirrro próprir:, registrando-se nome técnico e nome
comercial, a quantidade do produto comercializado e o número da
receita agronômica acompanhacta dos respectivos receituários;
II -No caso de pessoas físicas ou jurrídicas, que sejam prestadoras de
serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) Relação detalhada do estoque existente;
b) Nome comercial e técnico dos Di-odutos e quantidades aplicadas,
acompanhados dos respecri,ros receituários e guias de aplicação,
em duas vias, ficando uma via de pcsse do contratante;
c) Guia de aplicaÇão, da qual deverão constar no mínimo:
1. Nome do usuánio e endereço;
2. Endereço do local cj.: aplicação;
3. 3. Nome(s) comercial (ais) do(s) produto(s) usado(s);
4. Quantidade empregada de produto comercial;
5. . Forma de aplicaÇão; ,
6. . Data do início e térnrino da aplicação dos produtos;
7. Riscos oferecidos peios produtos ao ser humano, meio
ambiente e animais donrésticos;
B. Cuidados necessários;
9. Identificação do aplicador e assinatura;
10. Identificação do responsável técnico e assinatura;
11. A assinatura do usuário.
Art. 126. Fica proibido o uso de agrotóxicos, seus ccmponentes e afins
organoclorados e mercuriais, no território do lvlunicípio de Pedro Canário.
Parágrafo único - Os casos de uso excepcional serão definidos pelo
Conselho Municipal do Meío
Ambiente - COMMA
Art. í-27. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos,
seus componentes e afins, apreendidcs como resultados de ação
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ü pREFErruRÂ MUNrcrpAL DE pEDRo canÁnro
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no L.299/2017
fiscalizadora serão inutilizados ou terão outro destino, a critério da
a utoridade competente.
Art. 128. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverá
se submeter às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de
cargas perigosas, constantes na Legislação Federal, e às normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. Lzg. As empresas citadas no artigo 144 têm o prazo de até 90
(noventa) dias, após a publicação desta Lei, para se adaptarem aos seus
dispositivos.
Art. 13O. O Poder Executivo desenvolverá ações educativas de forma
sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de
agrotóxicos, seus componentes e afins, divulgando a utilização de
métodos alternativos de combate a pragas e doenças, com o objetivo de
reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio ambiente.
Art. 131. A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências
necessárias para definir, como de notificação compulsória, as intoxicações
e doenças ocupacionais decorrentes das exposições, agrotóxicos, seus
componentes e afins.
Art. L32. O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus
componentes e afins, atenderá ao que prescreve a Lei Federal 7.802, de
11 de julho de 1989, e sua regulamentação e normas que venham a ser
estabelecidas pelo COMMA.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 133. A Política Municipal de controle de poluição e manejo dos
recursos hídricos, objetiva :
t - Protegei'a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II - Proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com
especial atenção para as áreas de nascentes, os manguezais, os
estuários e outras, relevantes para a manutenção dos ciclos
biológicos;
tlt - Reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos
poluentes lançados nos corpos d,água;
iv - CompatibilÍzar e controlar os usos efetivos e potenciais da água,
tanto qualitativa quanto quantitativamente;
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PREFEITURA MUí§XCIPAI.. DE PEDR.O CANÁR.IO
Estado da Espíriio Santo
SECR.ETARIA MU NICIPIC,L DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299 20L7
v -Controlar os processos erosivos que resultem no transporte de
sólidos, no assoreamento dos col-pos d'água;
vI - Assegurar o acesso e o uso públíco legalmente previsto às águas
superficiais, subterrâneas e cosieiras;
vII - Assegurar a eficiência do tratamento dos efluentes líquidos,
visando preservar a qualidade dos recursos hídricos;
vIII - Estimular a redução de consumo e o reuso, total ou parcial,
das águas residuárias geradas nos processos industriais, agrícolas
e nas atividades domésticas do Município e as águas pluviais
coletadas pelos sistemas de drenagem dos estabelecimentos,
respeitados os critérios segurcs à saúde pública e ao meio
ambiente.
Art. L34. As diretrizes deste CócJigo aplicam-se a lançamentos de
quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras localizadas no Município de Pedro Canário, em
águas interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou por meio de
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 135" É vedado o despejo de qualquer efluente ou resíduo sólido,
líquido ou gasoso ou qualquer forma de energia que possa contaminar ou
alterar a qualidade das águas e os usos estabelecidos conforme a classe
de enquadramento, causando danos ou colocando em risco a saúde
humana e o meio ambiente ou o compron'retimento de seu emprego para
outros usos. 
:
Parágrafo Único. Os efluentes de que trata o caputdeste artigo só
poderão ser despejados nos recursos hídricos existentes no Município
quando submetidos a tratamentos que evitem a contaminação ou
alteração da qualídade das águas, bem como o livre trânsito de espécies
migratórias, conforme a legíslação vigente, exceto na zona de mistura.
Art. 136" Os critérios e padrões estabelecidos na legislação deverão ser
atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de
produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição,
inclusive com águas não poluídas, e assegurar a redução das cargas
poluidoras totais.
Art. t37. Atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou
degradadoras implantarão programas de monitoramento de efluentes e de
qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente
estabelecidos ou aprovados pela SEMAG.
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§ 10 A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseados em
metodologias reconhecidas e' ãp.rovadas pela SEMAG e realizadas em
laboratórios licenciados e credenCiados pelos órgãos competentes.
§ 20 Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes
líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais
desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.
§ 30 Os técnicos da SEMAG terão acesso a todas as fases do
monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluindo os
procedimentos laboratoriais.
§ 4o Realizado o monitoramento, deverá o empreendedor apresentar
medidas técnicas alternativas que visem o reaproveitamento das
águas residuárias, de forma integral ou parcial, considerando os preceitos
estabelecidos pela legislação municipal vigente, ou na sua falta, seguindo
os padrões estaduais e federais.
Art. 138. As áreas de mistura de efluentes líquidos que estiveram fora
dos padrões de qualidade ambiental, respeitadas as características do
corpo receptor, receberão classificação específica visando a sua
recuperação para atendimento dos padrões estabelecidos.
Art. 139. A captação de água, interior ou costeira, superficial ou
subterrânea, deverá atender os requisitos estabelecidos pela legislação
específica, sem prejuízo das demais exigências legais, a critério técnico da
SEMAG.
Art. 14O, Onde não existír rede pública de abastecimento de água,
poderá ser adotada solução individual, com a captação de água superficial
ou subterrânea, observada a necessidade de outorga pelo uso da água.
Art. 141. A critério da SEMAG, as atívídades efetiva ou potencialmente
poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com
capacidade para águas de drenagem, de forma a assegurar o seu
tratamento adequado.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de
drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas
a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.
DA POLUrçÃO 
CAPÍTULO 
SONORA 
VIII
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Estêdo de Esaírri:c *qanto
SECRETÂRTÂ íVÍ!.} F:TCT,F.ftI- DT, GOVERNO
!-ei Municipal no L.299/2OL7
Art. L42. Considera-se poli:ição sonoi'a a emissão de sons, ruídos e
vibrações em decorrência cle ativiejacies industriais, comerciais, de
prestação de serviços, domésticas, sociais, institucionais, de trânsito e de
obras públicas ou privadas que causerlr oesconforto ou que direta ou
indiretamente sejam ofensivas à saúae, à segurança e ao bem estai- da
coletividade ou, simplesmente/ excedarfl os limites estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Transito - CO|\TRAN, Associação Brasíleira de
Normas Técnicas ABNT, peias resoiuções do CONAMA e demais
dispositivos legais em vigor, no lnteresse Ca saúde, da segurança e do
sossego público.
Art. 143. Compete à SEMAG:
I - Elaborar a carta acústica do Munrcípio Ce Pedro Canário;
Ir - A prevenção, o controle e a fiscalização da poluição sonora no
Município de Pedro Canário.
Parágrafo Único. No exercício do controie e fiscalização, poderá a
SEMAG exigir dos responséveis poi' qr"raiquer fonte de poluição sonora a
apresentação de laudos de medições e reiatorios.
Art, L44. As atividades industriais, comenciais, de prestação de serviços,
domésticas, sociais, institucionais, cte trânsito e de obras públicas ou
privadas geradoras de poluição sonora, ierão que se adequar aos padrões
estabelecidos pela legislação ambienta! vigente.
CAPÍT'{.!E.G TX
DA POLUIÇÃO V§SUAL
Art. L45. Considera-se poluição visual qualquer interferência artificial
(antrópica) que direta ou indiretainente provoque efeitos negativos na
paisagem artificial ou natural, no meio urbano ou rural.
Art. 146. Compete à SEMAG a prevenção, o controle e a fiscalização da
poluição visual no MunÍcípio de Pedno Canário, inclusive aquela provocada
por meios de divulgação, tais como, letreiros, quadros, placas, painéis,
outdoor, tabuletas, cartazes, em blemas, faixas, folhetos,
prOspectoS, aviSOs, anúnCiOS, moSiruários, luminosos ou não, feitos pOr
qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados
ou pintados.
64
SECRETARIA: MU NICIPAL DE GOVEH.NO
Lei MuniciPal no 1.299/2017
Art. L47. O assentamento 
" 
físico dos meios
logradouros públicos só será permitido nas seguintes
t - Quando contiver anúncio institucional;
tt - Quando contiver anúncio orientador;
ttt - Quando não dificultar o tráfego de veículos ou pedestres.
Art. L48. São considerados anúncios quaisquer indicações executadas
sobre meios de divulgação presentes na 'paisagem, visíveis nos
logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos
comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer
espécies, idéias, pessoa ou coisas,' classificando-se em:
t - Anúncio indicativo: indica ou
propriedades ou serviços;
identifica estabelecimentos,
tI - Anúncio promocíonal: promove estabelecimentos, empresas,
produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;
tII -Anúncio institucional: transmite informações do poder público,
organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil,
entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
tv - Anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais
como de tráfego ou de alerta;
v-Anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos
a nteriormente definidos.
Art. 149. É vedado no Município de Pedro Canário, a utilização de cercas,
muros, tapumes ou paredes de prédios públicos ou privados, bem como
equipamentos e mobiliários públicos, como meios de divulgação.
Parágrafo Único. As cercas, muros e paredes do estabelecimento
somente poderão ser utilizados para anúncios indicativos ou promocionais
do próprio empreendimento.
Art. 15O. As disposições estabelecidas neste Capítulo não afastam as
demais exigências previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO X
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 151. As medidas referentes ao saneamento básico essencial à
proteção do meio ambiente e à saúde pública constituem obrigação do
Poder Público, cabendo-lhe a elaboração da sua política municipal de
saneamento e dos planos municipais de resíduos sólidos, esgotamento
de divulgação nos
condições:
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pREFETTuRA MuNIcrpAL DE PEDRo canÁnro
Estado fstadpdo Espírito Santo
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Êstarlo do Espíritc Santo
SECRETANNA, il'I L' I{ICIÍII\!- DE GQVERNO
l-ei Municipal no t.299/2017
sanitário e drenagem no exáaaíaio ít-sua a
determínações legais.
Art. 152. Os serviços de saneamento 
'rrásico, 
tais como os sistemas de
abastecimento de água, de esgotanreni:n sanitário, de limpeza pública, de
drenagem, de coleta e de destinaçãG e cleposição final de resíduos solidos
e de líquidos industriais, operados por orgãos e entidades de qualquer
natureza, estão sujeitos ao monitoi?amento da SEMAG, sem prejuízo
daquele exercido por outros órgãos cornoetentes, observado o disposto
nesta Leí, no seu regulamento e nas noi-r-nas técnicas federais e estaduais
correlatas.
Parágrafo Único. A construção, i'econsi:l-ução, ampliação e operação de
sistemas de saneamento básico devei'ãc possuir anuência da SEMAG e
demais órgãos competentes.
Art. 153. É obrigação do prooi'ietái-io ou do usuário do imovel a
implantação de adequadas insialações hidrossanitárias, cabendo-ihes a
necessá ria conservação.
Art. 154. É obrigatória à existência de lnstalações sanitárias adequadas
nas edificações e a sua ligação à recie coletora de esgotamento sanitário,
quando existente
Art. 155. Quando não existir nede coietora de esgoto doméstico, deverá
ser construído sistema de tratanrento sanitánio individual, estando sujeitos
à aprovação da SEMAG, sem prejuízo da competência de outros orgãos
para fiscalizar sua manutenção, veclado o lançamento de esgotos in
natura a céu aberto ou na necJe de áEuas pluviais.
Art, 156. Não é perrnitido o lançamento de água cle chuva na rede de
esgotamento sanitário ou a permanência de água estagnada nos terrenos
urbanos, edificados ou não, bem corno em pátios dos prédios situados no
Município.
Art. L57" A coleta, o transporte, c tratamento e a disposição final de
resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam prejuízo à
saúde, ao bem-estar público e ac rneio ambiente, observando-se as
normas federais, estaduais e munícipi:is.
Art. 158. É expressamente proibidc:
i - A disposição de resíduos
licença ambiental;
soliios em locais que não dispõem de
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DE PEDR.o 
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SECR,ETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
no a.299/2OL7
lr - R queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto;
rir - O lançamento de resíduos;.sólidos em águas de superfície (rios e
lagoas), sistemas de dr:ena9€ffi, poços e áreas naturais.
Art. 159. É obrigatória à disposição final em aterro especial para
resíduos de serviços de saúde e industriais, ou Sua incineração, em
atividades licenciadas para esse fim, bem como, sua adequada triagem,
coleta e transporte especial, em atendimento à legislação federal,
estadual e municipal.
Parágrafo Único. Caberá ao responsável legal dos estabelecimentos
industriais e de saúde, a responsabilidade pelo gerenciamento de seus
resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender os
requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da
responsabilidade civil, penal e administrativa de outros sujeitos
envolvidos, em especial os transportadores e depositários finais.
Art. 16O. A construção civil deverá empregar técnicas de construção que
gerem menor volume de resíduos, sendo obrigatória a destinação final
desses resíduos a aterros específicos, devidamente licenciados pelo órgão
ambiental competente.
§ 10 Cabe às empresas da construção civil a elaboração de planos de
gerenciamento de resíduos da construção civil que privilegiem a
reciclagem e a reutilização dos resíduos.
§ 20 O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos,
projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos
junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.
Art. 161. As pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de
serviços de coleta de resíduos sólidos da construção civil, desentupidoras
(limpa-fossa), limpeza de galerias e de canais ficam obrigadas a
cadastrar-se e lícenciar-se na SEMAG ou no órgão ambiental competente.
Art. 162. O Município deverá implantar O plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos e sistema de coleta, tratamento e destinação
dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação,
reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do
volume total dos resíduos sólidos gerados.
Art' 163. A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos,
gasosos ou sólidos, so será permitida mediante comprovação de sua
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P B,E FE ITU R.A [I'X U f{ tr C T FÉi [. ['.1fi Ii E i}r R.o CAN Áffi o
Estado tlo Esníril:o samto
SECRETT\R,IA. irÍ Ll I{ICI Frii. DtE GOYERNO
I no L.299/2OL7
degradabilidadeedaCapaCidadedoSi)i{j{:ieaUtã
em conta os seguintes aspectos:
I - Capacídade de percolaçãc;
II - Garantia de não contanrinaçãil r_-ios aquíferos subterrâneos;
tIl - Límitação e controle da área af*i:acja;
iv - Reversibilidade dos efeitos necet:\J.cs,
cp\piTuâ-0 xr
DO PODER. DE POII^Íflí. AMBIENT,AL
§EÇÃffi n
DAS DISPOS§.Çí}HS GERAIS
Art. t64. Poder de Polícia Arnbientai e a atividade da Administração
Pública Municipal que limita ou ciisclpiira. cjireitos, interesses ou liberdade,
regula a prátíca de ato ou a sua ôbstenÇão, em razão de interesse público
concernente à proteção, Çontrole, presei-vação e conservação do meio
ambiente, melhoria da qualiciade de vÍda e à saúde da população, nos
limites estabelecidos na legi513ç5o an:bie,:tai vigente.
Art. 165. A fiscalização do cumDi'iilei'rto das normas ambientais será
realizado pelos agentes fiscais arnrrierrtais e pelos demais servidores
públicos para tal fim designados, nos ii;'nites da lei.
Parágrafo Único. Qualquer cicladão poderá encaminhar representação à
SEMAG informando a prática de infração ambiental, cabendo a este órgão
proceder imediatamente a sua apuração.
Art, 166" No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos
agentes fiscais o livre acesso e a permanência, a qualquer dia ou hora e
pelo tempo tecnicamente necessáric, ncs estabelecimentos públicos ou
privados, bem como sua iniegridade física.
Art. t67. O agente fiscal no exercício de suas funções poderá, se
necessário, requisitar o auxilio de força policial.
Art. 168. Aos agentes fiscais compete 
--,.
I -Efetuar rrisitas, vistorias e Í'íscaíizaCões;
tt - Verificar a ocorrência da infraç:ãc; /'
sraü)u
8,',::,.1:.,:.:üunii'Pa1 68
PREFEITURA MUNtrCIPAL. DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETAR.IA TIU NICIPAL DE G.OVERNO
,::, 
, 
, , Lei Municipal no L.299/2O17
iil - Lavrar o Auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
tv - Elaborar relatório de vistoria;
v - Exercer atividade orientadora vÍsando à adoção de atitude
ambiental preventíva ou corrêtiva.
Art. 169. A fÍscalização e a aplicação de penalidades de que trata este
Codigo dar-se-ão por meio de:
i - Auto de Advertência ;
iI - Auto de Interdição;
itI - Auto de Embargo;
tv - Auto de Infração;
v -Auto de Multa;
vi - Auto de Apreensão;
uI - Auto de Demolição.
Parágrafo Único. Os Autos serão lavrados em três vias destÍnadas:
1. A primeira, ao autuado;
2. A segunda, ao processo aciministrativo;
3. A terceira, ao arquivo.
Art. L7O. Constatada a irregularidade, será lavrado o Auto
correspondente, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao autuado,
dele constando:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada e o respectivo
endereço;
tt -o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
IiI - O fundamento legal da autuação;
IV- A penalidade a que está sujeito o infrator e, quando for o caso,
o prazo para correção da irregularidade;
v - Nome, função e assinatura do autuante;
vI - Praza para recolhitnento da multa ou para a apresentação da
defesa administrativa.
Parágrafo Único. No caso de aplicação da penalidade de apreensão no
Auto, deve constar a natureza, quantidade, nome ou marca, estado de
conservação em que se encontra o material, local onde o produto ficará
depositado e seu fiel depositário.
Art. L7t. Na lavratura do Auto,
acarretarão nulidade, se do processo
qualificação da infraÇão e do infrator.
as omissões ou incorreções não
tos suficientes para a
ffinc Teotlio .Àrauic
constar el
Pi'eíeiic tüui:iciPai
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PR.E FEITU R.A 14 U FI ÍCIPr':L M E tr EDIC.O CANÁR.IO
Estaclo cte FJspírÍto Sar:to
SECRETARTÂ MU IN.ICIPÍ\i. D3 GOVERNO
Art. L72. Do Auto, será intirnado o infreÍ:oi-:
I - Pessoalmente;
iI -Por seu representante legai;
iii - Por via postal, conl aviso cÍí: recebimento;
IV - Por edital, se estlver o infratoi" em lugar incerto, não sabido ou
se não for localizado no endereço,
§ 1o No caso do inciso III do ce{rut, iliic é obrigatorio o recebimento do
aviso postal pelo próprio autuaio, Â t-ecusa no r-ecebimento do aviso
postal caracterizará efetivada a intiriiaÇàic.
§ 20 O edital neferido no incÍso IV oo capLrí:t será publicado uma única vez
em órgão de imprensa oficiai oi-i ei'i'] jornal cle circulação local,
considerando-se efetivacJa a iniirnaçÉic 5 (cinco) dias apos a purblicaçã0.
§ 30 Se o infrator for intimado pesscaimente e recusar-se a exarar a
ciência, deverá o fiscal certificar esta r-rcorrência no verso ou anverso do
Auto, assínando a respectiva certicião"
§ 40 O prazo para apresentação de defesa ou pagamento de multa
contará a partir da data da recusa do necebÍmento do Auto.
Art. 173. A assinatura do irrfratoi' oiJ çe seu representante não constitui
formalidade essencial à validade do Auto, nem ímplica em confissão, nem
sua recusa constitui agravante.
sE-ÇÃo rr
DAS rNFRAçOES /ÀMBIENTATS
Art. L74, Constitui infração toda ação ou omissão que importe na
inobservância das normas ambientais vigentes, tais como:
r - Causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam
resultar em danos à saúde hurnana, aos recursos hídricos, ao solo,
ao ãr, ou que provoquern renroção de pessoas ou animais, a
mortandade de espécies da fauna ou a destruição da flora;
II-Causar poluição de qualquer natu;'eza que resultem ou possam
resultar em incômodo ao ben: estar das pessoas;
III - Tornar uma área, ui'bane ou rural, imprópria para ocupação
{
humana;
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190
pREFETTURA liuurcrpll DE PEDRo cANARro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
IV￾7^\
Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda
que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause
danos à população;
v - Causar poluição hídrica que torne necessária a
abastecimento público de água de uma'comunidade;
interrupção do
vI - Emitir, despejar, lançar I armazenar ou depositar resíduos
sólidos de qualquer natureza, efluentes ou resíduos líquidos,
resíduos gasosos ou poluentes atmosféricos, detritos, óleos ou
substâncias oleosas, substâncias nocivas ou perigosas, êffi
desacordo com as exigências descritas em leis, regulamentos,
resoluções, autorização ou licença ambiental;
vrr - Deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de
dano ambiental grave ou irreversível, principalmente quando for
exigido por autoridade competente;
vIII - Executar pesquisa, lavra ou extração recursos minerais sem a
competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em
desacordo com a obtida;
ix - Deixar de recuperar área onde houve exploração ou pesquisa
de minerais;
x - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar,
fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito,
abandonar, dispor ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, êffi desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos;
xi - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, €ffi
qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou
serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou
degradadores do meio ambiente, sem licença ou autorização do
órgão ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, ou
contrariando as normas legais ou regulamentos pertinentes;
xII - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar
dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;
xrlr - conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo
automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais
fixadas em normas;
xIV - Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos
ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limite e
exigências ambientais fixadas em normas;
xv - Causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em
desacordo com os limites fixados em normas;
xvl - Descumprir dispositivo previsto e aprovado em Avaliação de
Impacto Ambiental; 
-
- 
^-^!!,4 Sruno 
T,eÔillo 
. l'o:J"
Pi"cÍeiic 
luiu:lciPa;
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no 1.29912OL7
PREFÊITURA MUNIICXPÉ,L ÊE trEDR.O CAITÁRIO
Estado tto Espírita Santo
SECRETAR.IA MIJ I{ICI5-'Âii, RE GCVERNO
Lei Municipal no L.299/2OL7 :-_---_-.-::
XVII - Deixar de atender, n0 Êrazo estipulad0, sem justificativa
prévia, intimações ou noiificações etr'litidas pelo órgão ou entidade
ambiental competente;
xvIII - Deixar de cumprir, tota{ cu
prévia, condicionante imposta pe;c
autorização;
parcialmente, sem justificativa
orgão ambiental em licença ou
xIX - Deixar de atender detei-ri;ínaÇão para embargo de obra,
interdição de atividarle, dernoiiçãc de obra/construção ou remoção
de atividade;
xx - Dificultar a ação fiscalizedora dos agentes credenciados, ou
ímpedir seu acesso ou oermanôncia no local onde estiver sendo
exercída a atividade a ser fiscalrzaiCa;
xxl - Manter fonte de poluiçÊro em operação sem sistema de
controle de poluição, com o sisLema desativado ou com eficiência
reduzida;
XXII - Deixar de recornpoi' palsagisticanrente o solo, em caso de sua
descaracterização por obi'as cL.i seririços, mesmo possuindo licença
ambiental;
XXIII - Incinerar resíduos, nrorrccanrjc prejuízos ao bem-estar da
população ou à saúde humana:
xxIV - Dispor inadequadarnente resíduos de qualquer natureza
provocando impacto ambientai negativo;
xxv - Executar obras ou atividarjes que provoquem ou possann
provocar danos a qualquer cornc hídr"icc;
xxvl - Promover obra ou atividade ern área protegida por lei, ato
administrativo oLi decisão judiciai, ou no seu entorno, assim
considerada em razão de seu rraloi' paisagístico, ecolóEico, turístico,
artístico, histórico, cuitural, rellgioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem licença ou autorização ou em desacordo com a
concedida;
xxvri - ContribuÍr para que a qua!idade do ar seja inferior aos padrões
estabelecidos;
xxuil - Contribuir para que unn corpo d'água fique em categoria da
qualidade inferior à prevista em classificação oficial, ou, caso
inexistente, em qualidade infei-ior à estabelecida pelas metas
progressivas para o corpo hídrico afetado;
xxIX - Sonegar, omitir ou recusar a prestação de informações
essenciais ao deslinde da ação fiscaiizadora, de licenciamento, cu do
exercício de qualquer outi-a atribuição do órgão ou entidade
ambiental competente;
xxx - Deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados na
prática da infração;
xxxl - Prestar inforrnações fa!sas, ou mesmo imprecisas, ao agente
público no exercício de suas atribuições;
to,
pR.EFETTURA, 
iituNrGrPAL DE PEDRO CANÁRrO
flry
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL.EE GOVERNO
Lei Municipal no t,29912OL7
xxxrr - Adulterar docunientos, resultados ou dados técnicos
solicitados;
XXXII - Dar causa a vazainento, derramamento ou emissão de
produtos potencialmente 
-poluidores que resultem em impactos
ambientais negativos no meio antrópico, biótico,
aquático, edáfico e/ou atçnosférico;
xxxrv - Não tomar em tempo hábil, e/ou de forma satisfatória e/ou na
forma prevista nos planos de emergência, medidas de contenção ou
reparação a danos ambientais ocorridos;
xxxv - Intervir no meio edáfico de forma que possa provocar, ou que
provoque, processos erosivos de qualquer natureza;
xxxu - Deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, alterações cadastrais ou
a mudança de titularidade do empreendimento licenciado ou em
processo de licenciamento;
xxxvri - Deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a paralisação ou
encerramento de sua atividade ou empreendimento licenciado ou
em processo de licenciamento;
xxxvili - Adentrar unidades de conservação conduzindo instrumentos
próprios para a caça, pesca ou exploração de produtos ou
subprodutos florestais, sem a devida autorização;
xxxrx - Transportar, comercializar ou armazenar produto originário de
exploração de recursos naturais sem a devida comprovação da
regularidade da origem;
xL - Descumprir item ou cláusula constante de Termo de
Compromisso Ambiental firmado com o órgão ou entidade ambiental
competente;
xLI - Causar dano direto ou indireto às unidades de conservação;
XLII - Despejar esgoto doméstico sem tratamento no solo, corpo
hídrico ou na rede pluvial do Município;
xLiII - Instalar represa ou barramento sem licença ambiental ou em
desacordo com a obtida;
xLiv - Instalar ou funcionar irrigação em propriedade do Município
sem licenciamento, autorização ou outorga;
xLV - Utilizar o recurso hídrico, por atividade licenciada, acima da
vazão permitida;
XLVI - Matar, perseguir, caÇar, apanhar, utilizar espécimes da fauna
silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida;
xLViI - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou dornesticados, nativos ou exoticos;
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SECRETARIêr Mt.! lri,iltlírq,i- D[: GOVERNO
Lei Municipal no L.299 / 2Oa7
XLVIII - Provocar, pela erxissãe Ce eriuentes ou carreamento de
materiais, o perecimento ce espécirres da fauna aquática existentes
em rios, lagos, açudes, iar;oas, haías ou águas jurÍsdicionais do
Município;
XLIX - Pescar em períodc i-ro qilai â !]esca seja proibida ou em lugares
interditados por órgão cornpeieruc: ;
L - Pescar mediante a utilização ne substâncias tóxicas, explosivos,
substância que prociuza efeirc seirieihante ou outro meio proibido
pela autoriclade competente ;
LI -Destruir ou danificar fioresta CILi vegetação considerada de
preservação permanenteí en"r rlualouer estáEio de formação ou
regeneração, ou utilizá-la corn !r:Í'r-ingência das rrormas de proteção;
LiI - Destruir, cortar, danificar, iesar ou maltratar, por qualquer
modo ou meio, plantas heruáceas, arbustivas ou arbóreas de
ornamentação, seja em canteií"os ornamentais ou na arborização
urbana de !ogradouros púbii;cs; sei-ri a devida autorização ou licença
emitida pelo órgão ambiental coitpetente;
LIII - Provocar incêndio em rnate ou floresta;
LIV - Fabricar, vender. transportar ou soltar balões que possam
provocar incêndios nas fiorestas e demals formas de vegetação, em
áreas urbanas ou qualquer iipc Ce assentamento humano;
LV - Cortar ou transformar eri: carvão madeira, sem autorização ou
licença do órgão annbiental cornoetente;
LVI - Receber ou aclquinir, para fins comerciais ou industriais,
madeira, lenha, car,rão e outros produtos de origern vegetal ou
mineral, sem exigir a exibrição de. iicença do vendedor, outorgada
pela autoridade C6rnpetente, e Sern munir-Se da via que deverá
acompanhar o produto até final beneficiamento;
LVrr - Impedir ou díficultar e 
,iegeneração natural de florestas e
demais formas de vegetação;
LVrIi - Parcelamento do solo no Município de Pedro Canário
contrariando as normas legais 
.riqentes;
LIx - Destruir ou danificar vegetação fixadora de dunas ou protetora
de mangues;
LX - Comercializar rnotosserre ou utilizá-la em florestas e nas
dernais formas de vegetação, sem iicença ou registro da autoridade
cornpetente;
LXI - Destruir, inutilizar, detericrar, ou alterar o aspecto ou
estrutura de edificação ou lccal especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou declsão 
judicial, em razão de Seu valor
paisagístico, ecolOgiCo, turístir:o, artístíco, histórico, cultural,
religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a
concedida;
nREFETTURA FruNrcrpAl DE pEDRo cltÁnro
Estado do Espírito Santo
SECR.ETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.299/2O17
LXII - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento
urbano; 
'
LXIII - Submeter qualquer tipo ou forma de vegetação às atividades
ou manejos ausentes de autorização de órgão competente ou de
licença ambiental necessária ou infringindo as normas e
regulamentações legais vigêntes.
Parágrafo único. Os profissionais que subscrevem os estudos
necessários ao licenciamento ambiej'ntal também são responsáveis pelas
informações por eles prestadas ao órgão ou entidade ambiental
competente, sujeitando-se às sanções administrativas previstas na
presente Lei, especialmente em caso de constatação de cometimento da
infração prevista nos incisos XXXI e XXXII deste artigo.
sEçÃo ril
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. L75. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
sanções:
t - Advertência;
tr -Multa simples, diáría ou cumulativa;
rrr - Apreensão de instrumentos, equipamentos, petrechos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração, bem
como animais, produtos e subprodutos dela decorrente;
IV - Embargo de obra;
v - Interdição de atividade;
vI - Demolíção de obra;
vII - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos
pelo Município;
VIII - Reparação, reposição ou reconstituição do recurso natural
danificado, de acordo com suas características e com as
especificações definidas pela SEMAG;
IX - Restrítivas de direitos.
§ 1o Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas
cominadas.
§ 20 A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o
infrator das cominações civis e penais cabíveis.
§ 30 Sem obstar a apiicação das penalidades previstas neste artigo, é o
infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar
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PREFEITL!R,À MUFJTCIPÂI,. DT T}EDR,O CÂNÁRXO
Estado ele E,gpír!t,:.r sa.nto
SECRETARIÂ il4!.JírIICllP.ârl- DE GOVERNO
Lei Municipal no 1,299/2O!7
ou recuperar os danos causados ao rn€llc a!'nbiente e a terceÍros afetados
por sua atividade.
§ 40 São penalidades restritivas cie dlici;::
a) suspensão do registro, licenca ou ciritCIrização;
b) cancelamento do registrc, iicenÇá oLr aLitoi'ização;
c) perda ou restrição de incentivos e bei'refícios fiscais;
d) proibição de contratar com a r\dnlrnistraÇão Pública, pelo período de ate
cinco anos.
Art. 176. As penalidades deverãc inctdlr sobre:
I- Oautormaterial;
II -O mandante;
rrr - Quem de qualquer mocjcl concorra à prática da infração ou
dela, tendo conhecirner'lto, se i:eneiicie'
suBsÉÇê.o §
DA f\DVIT§ATENCTA
Art. t77. A sanção de advertência pcderá ser aplicada pela inobservância
das disposições desta Lei e das denrais normas em vigor, precedendo a
aplicação das demais penalidacies rro cáso cie cometimento das infrações
previstas nos incisos XV e XVi do arLiço L74 desta Lei, quando não
resultarem em dano ambiental ou rlsco de dano ambiental de natureza
grave, garantidos a ampla defesa e o conLraditório.
§ 10 Quando necessário, será fixado prazo para regularizar a situação.
§ 20 O prazo estipulado poderá ser pror{'ogado, uma única vez, mediante
solicitação e justificativa apresentacia pelo infrator.
§ 30 Sanadas as irregularidades dentro do prazo concedido, o agente
autuante certificará o ocorrido ncs autos.
§ 40 Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixar de sanar as
irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a
sanção correspondente à Infração praticada, independentemente da
advertência.
§ 5o A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CÀNÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei MuniciPal no L.29912OL7
DÂ MULTA
Art. 178. Caberá multa semp-re que houver constatação de cometimento
de infração ambiental, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 10 - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-l he-ão aplicadas, cumu lativamente, as multas correspondentes.
§ 20 - O pagamento de multa por infração ambiental imposta, pela
mesma conduta, seja pela União ou pelo Estado, substitui a aplicação de
penalidade pecuniária pela SEMAG sendo que somente o efetivo
pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que
trata este parágrafo, não sendo admitida para essa finalidade a celebração
de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de
compromisso de regularização da infração ou composição de dano.
§ 30 - O valor da multa simples ou diária poderá ser convertido, no todo
ou em parte, em prestação de serviços ou doação de bens para o
desenvolvimento de ações voltadas à proteção, conservação, recuperação
e controle ambiental, em favor da SEMAG e na forma por ela estabelecida
ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma.
§ 4o - O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de 20
(vinte) dias, contados do recebimento da notificação para seu
recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo administrativo à
Secretaria Municipal de Finanças para que proceda a inscrição do valor em
dívida ativa.
§ 50 - Para a graduação do valor da multa, deverão ser observadas as
seguintes circunstâncias, quando for possível identificar:
t - Atenuantes
a) Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
b) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano, ou limitação significativa da degradação
ambiental causada;
c) comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente ou
ocorrência de degradação ambiental ;
d) Colaboração com os agentes encarregados da fiscalizaçáo e do
controle ambiental.
u -Agravantes:
a) Ter sido a infração cometida:
1. Para obter vantagem pecuniaria;
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PR.E FEITU RA M I! NÍCX F AI. i}F r, ED§I.O CAt§Á R.EO
Estarto do Es6:í:.ilc santo
SECRETÂR.IA Ml"! l{ÍClpÍ:i- DE GOVERNO
!-ei Municipal no L,299/2OL7
Coagindo outrem pôra a execuÇão
Afetando ou expondo a pÊriqc, ije
n'raterial da infração;
maneira grave, a saúde de
pessoas ou o meio ambiente;
4. Concorrendo para danos â ;:roi:riedade alheia;
s. AtingÍndo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas,
por ato do Poder- Fúblico, a reaii^ne especia! de uso;
0. Atingindo áreas urbai-ies ou quaisquer assentamentos
humanos;
7. Em período de defeso à fai-,";a;
B. Em sábados, dorninEos cu i'sriados;
g. À noite, no período ãas f B iior-as às 06 horas;
10.Em épocas rle seca ou ínunclaÇões;
11. No interior do espaço ter;-itoria! especialmente protegido;
12.Com o emprego cle méioccs cruéis para abate ou captura de
animais;
r:.Mediante fraude ou abLiso ie confiança;
14. Mediante abuso cjo Cireítc de lÍcença ou autorÍzação
ambiental;
15. No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou
parcialmente, por verbas núbiicas cu beneficiada por
incentivos fiscais;
to.Atingindo esoécies arneaçedôs, listadas em relatórios oficiais
das autoridades corn petentes ;
rz.Facilitada por funcionário cubiico no exercício de suas funções,
§ 60 - Constitui reincidência a prát!c;: ile nova infração cometida pelo
mesmo infrator no período ,Je três altosÍ classiflcada como:
I - Específica: cometimento de ir:fraçajo da rnesma natureza;
Il - Genérica: cometimento de infraçãc de natureza diversa.
§ 70 - No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser
imposta pela prática da nova infração será de valor correspondente ao
triplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de ter sido ou não
aplicada à multa correspondente a infr-ação anterior e mesmo que aquela
tenha sido convertida em serviços ou CcaÇão de bens.
§ 80 - A multa simples variará de 50 (cinquenta) [J.F (Unidade Fiscal) a
50.000.000 (cinquenta milhões) de ç.r (r-!nidade de Fiscal).
§ 90 - A multa diária vaniaré de 50 (cinquenta) U.F (Unidade Fiscal) a
50"000 (cinquenta mi!) U.F (Unidade Fiscal) por dia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do EsPírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
no 1.299/2OL7
ffiiaincidiráapartirdoprimeirodiaSubSequenteà
notificação do infrator e será devida até que seja corrigida a
irregularidade, porém, não ultrrapassará 30 (trinta) dias.
§ 11 - Sanada a irregularidade, deverá o infrator comunicar por escrito à
SEMAG e, uma vez constatado a sua veracidade, retroagirá o termo final
da multa à data da comunicação,
§ 12 - Decorridos os dias determinados para multa diária sem que haja
correção da irregularidade, será proce-dida a totalização do valor para
recolhimento pelo autuado e poderão ser impostas outras penalidades,
inclusive nova Multa Diária.
Art. L79. A conversão do valor da multa em prestação de servÍços ou
doações de bens poderá ser proposta pela SEMAG ou pelo autuado,
observando-se o seguinte:
r - O autuado deverá apresentar a proposta de conversão no prazo de
defesa;
II - Caso o autuado não apresente a proposta de conversão, deverá
recolher o valor em até 20 (vÍnte) dias contados do recebimento da
multa;
trr - Sendo a conversão proposta pela SEMAG, terá o autuado prazo
improrrogável de 20 (vinte) dias após seu recebimento para
manifestação, sendo que o silêncio do autuado será interpretado
como negativa.
§ 1(, A proposta encaminhada pelo autuado após a expiração do prazo
previsto no inciso I será desconsiderada.
§ 20 Os serviços ambientaís apresentados para fins de conversão deverão
ser efetuados de forma direta pelo próprio interessado ou seu preposto,
sob sua responsabilidade.
§ 3o A proposta apresentada pelo autuado será submetida à análise da
SEMAG e encaminhada ao COMMA para aprovação.
§ 40 A proposta aprovada pela SEMAG será objeto de termo de
compromisso na forma dos parágrafos seguintes.
§ 50 O Termo de Compromisso deverá conter obrigatoriamente:
I - Nome, qualifícação e eniiereço das
respectivos representantes legais;
partes compromissadas ou dos
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PR,EFEITUEA MUNIÇTPAL DÉ F'EDP.O CANÁR,IO
Estado ds Eei;írito Santo
SECRETÁR.IÉI MUi{iC:$}.&L DE GOVERNO
III - Número do processo adrninistrativo, do processo de defesa e
número do auto de multa relacionado ao termo a ser firmado;
IV - Previsão de reconhec!mentc ii-retratável clo débito pelo infrator e
indicação de que o Tei'rnCI tera cficácia de título extrajudicial;
v - Prazo de vigência;
vI - Em caso de conversão Élrl1 serviços ambientais, descrição
detalhada do serviço, cotn crílí)ügrama físico ou físico financeiro
de execução e estabelecirnei-iic de rnetas a serem atingidas, além
de indicação de técnico respcirsável pela elaboração e execução
dos serviços;
vII - Em caso de doação de i:e;i$, cescrição detalhada dos bens a
serem doados, com lndicação Ce marca, modelo, quantidade, ano
de fabricação, alénn de ouli'r'as ínformações que permítam a
identificação exata do bem a ser doado;
vIII - Valores totais do iirvestimento;
IX - Indicação de servidor para ecornpanhar a execução dos serviços
ou o recebimento dos bens doados;
x - Prazo de vigêncÍa e previsão cle i'escisão;
xI - Foro competente para dirirnir eventual litígio entre as partes;
xii - Data, iocal e assinatura das paries;
xIIi - Nome e número do CDF clas testemunhas e respectivas
assinaturas.
§60 O Termo de Compromisso deverá ser firmado no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da prslsçolização da proposta our de sua
aceitação, prorrogável a critério da autor-ldade aoministrativa competente,
§7o No caso de doação de hens, o interessado deverá apresentar todas as
notas fiscais dos produtos doados no aio da doação.
§8o No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Compromisso, a SEMAG providenciai"á a publicação do respectivo extrato
no Diário Oficial do Estado
§9o Caso o valor da conversão seja inferior ao valor da(s) multa(s)
convertida(s), o montante não convertido deverá ser recolhido por meio
de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no prazo máximo de 20
(vinte) dias após a assinatura do Termo.
§1O Caso seja descumprida quaiquer das
Compromisso, este será considerado
ressalvadas as situações consideradas de
justificável a critério da Adrninistr-açãc"
cláusulas previstas no Termo de
rescindido de pleno direito,
caso fortuito ou força maior, ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
- Estado dC Espírito Santo
SECRETARIA 
j MUNICIPAL DE GOVERNO
'. r- i ' Lei Municipal no 1.299/2017
§11 Após a rescísão de que trata o parágrafo anterior, o interessado será
notificado a pagar o total ou o'reÍTranescente do valor da multa no prazo
de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.
§12 O valor a ser pago deverá ser cobrado, após sua devida atualização
monetária.
§13 Após a comprovação de cumprimento integral das obrígações
firmadas no Termo de Compromisso, este será considerado cumprido e o
processo de defesa arquivado.
§14 Eventual alteração no Termo de Compromisso firmado deverá ser
efetuada por meio de termo aditivo, após aprovação pelo COMMA.
§15 A celebração do Termo de Compromisso não impede a cobrança de
eventuais multas não contempladas no referido instrumento e ainda não
pagas, ou a aplicação de novas penalidades em caso de ocorrência de
nova infração ambiental.
suBsEçÃo rrr
DO EMBARGO
Art. 18O. A penalidade de embargo será aplicada em decorrência de
constatação de obra ou construção sendo executadas em desacordo com
os dispositivos legais e regulamentares.
Parágrafo Único - A penalidade de embargo poderá ser temporária ou
definitiva:
t - Será temporária quando houver possibilidade de prosseguimento ou
manutenção da obra ou construção com a adoção prévia, pelo
infrator, de providêncías para corrigir os danos causados em
consequência da infração.
tt -Será definitiva quando não houver possibilidade de prosseguimento
ou manutenção da obra ou construção.
suBsEçÃo rv
DA INTERDIçÃO
Art. 181. A penalidade de interdíção será aplicada em decorrência
constatação de atividade sendo executada em desacordo com
dispositivos legais e regulanrentares.
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Estado c'lo Espínitc Santo
§ECR.E-TIIR.XÁ MllF!ÍCIFrÀL DE GOVERNO
Lei Municipal no L.299/2OL7
Parágrafo Único - A penalidade de ini:erdição podei'á ser temporária ou
definitiva, dependendo da possii:iiiclarje cu não do prosseguimento da
atividade.
sum§EÇao y
DA APR.TEIINSAO
Art.182. Todos os bens, materiais e eqLripamentos utilizados para o
cometimento da infração, benr cornc os produtos e subprodutos dela
decorrentes, poderão ser apreendidos peia SEMAG.
§ 1o Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos
bens correrão por conta do infi'ator cu serão ressarcidos por ele quando
custeados pelo Poder Público.
§ 2" Os bens, materiais e equipament'os apreendidos deverão ficar sob a
guarda de fiel depositário, que poderá se i- o proprio infrator.
§ 30 O fiel depositário deverá ser edvertido de que não poderá vender
emprestar ou usar os bens, rnateriais e equipamentos apreendidos ate
decisão final da autoridade cornpetente, quando estes, serão restituídos
nas mesmas condições em que forarn recebidos, após a efetiva reparação
do dano ambiental, ou mediante a assinatura de Termo de Compromisso
com este fim.
§ 40 Caso os bens apreendidos tennam sido utilizados para prática de
infração ambiental causadora de dano direto à unidade de conservação de
proteção íntegral, estes não serãc restituídos, podendo ser destruídos ou
doados, a critério da autoridade cornpetente, após o trânsito em julgado
da decisão administrativa
§5o Os bens, a que se !'efere o § 40, serão colocados à disposição da
autoridade policial, caso tenham sido utilizados na prática de crime
ambienta l.
§60 Caso os bens, materiais e equipanrentos apreendidos forem utilizados
em atÍvidade econômica cie subsistência, ou caso sejam essenciais ao
exercício de atividade profissional ou à continuidade das atividades de
microempresa ou empresa de peqLleno porte, estes__pderão ser
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PREFEITURA MUNtrCIPAL DE PEDRO CANÁRIO
. Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNTCTPAL DE 9OVERNO
Lei MuniciPal no 7.299/2017
restituídos antes da decisão final da SEMAG, condicionado ao
compromisso do autuado de não utilizá-los para a prática de infração
ambiental. 
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§ 70 A critério da autoridade competente, poderão ser liberados, sem
ônus, os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou de contratado
(empreiteiro ou similar), devendo ser emitido o correspondente termo de
devolução.
§ 80 No caso de apreensão de materiais,'equipamentos, produtos ou
subprodutos da infração, estes poderão ser destínados, de acordo com a
sua classificação, na forma que segue:
r - Os perecíveis serão destinados às instituições públicas, às
beneficentes ou às comunidades carentes;
rr -Os tóxicos ou perigosos terão sua destinação final de acordo com
solução técnica estabelecida, a expensas do infrator;
III - Os demais tÍpos de produtos ou subprodutos serão destinados na
forma prevista na legislação pertinente.
§ 90 Os materiais, equipamentos, produtos ou subprodutos não retirados
pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem
justificativa, serão objeto de nclva doação ou leilão, a critério da SEMAG,
revertendo os recursos arrecadados, no caso de leilão, para o FUMCOMA,
correndo os custos operacionais de depósito, transporte, beneficiamento e
demais encargos legais à conta do beneficiário.
§ 10. Caso os materÍais, equipamentos, produtos ou subprodutos tenham
utilidade para o uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades
científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas
e outras entidades com fins beneficentes serão doados, após prévia
avaliação da SEMAG.
suBsEçÃo vr
DA DEMOLIçAO
Art. 183. A penalidade de demolição de obra ou construção será aplicada
quando:
t - Não estiverem obedecendo às prescrições legais e regulamentares;
tt -Sua permanência ímplicar em dano ambiental provbcado em área
sob proteção legal;
III - Houver infração continuada de construção, apos a aplicação da
penalidade de embarEo pela fiscalização ambiental.
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f;stacln dr Espí.!t+ Sanio
S EC RÊTilRIlÀ r\4 ç., N 5Ci l"'rà i.. i)Ê G QtíE P.N O
Lei Municipal no L.299/?OLZ
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§1o A demolição deverá ser efetuacâ Dei,l autuado no prazo determinado
em auto de infração ou em nc'ii'f!cecãit âir!ll:ide pe!a 5EMAG.
§ 20 O não atendimento Deio iirfr';iç1; 5; deterrninaÇão para efetivar a
demolição ensejará a ar:licação 
,;1a: pei^i.rii:ia,,Jcq 
'Ce 
rnuita cjiária.
§3o No caso do parágrafo en'rÊri-:$r", a cir:;-nolição poderá ser efetuada pela
própria SEMAG, ficartdo o autuerJc icrsüonsável pelo valor das despesas
decorrentes para execução da dernoiição.
5Um§HÇÃ.m 
q/ur
susPENsÃo DE t-ncHerÇA $ti AtrroRrz,AçÃo
Art. 184, A licença ou ar.rl-or!z-aÇãc erniiicla pela SEMAG poderá ser
suspensa sempre que roi' constêtado CI con-letimento de infrações.
Parágrafo Único - Havendo cCIrrecâo
comunicada pelo infrator, a L-!cenca aiJ
efeitos.
Ca irregularldade, devidamente
Autorização voltará surtir seus
S0,,íBSEçí1ü' i/III
cAssAçÃo nr §-rcEt.§Ç/q üu AUToR[zA,çÃo
Art. 185. A autorização c,u llcerrca ,';rnbiental emitida pela SEMAG será
cassada sempre que c motivo cia cass;iÇão não puder ser corrigido para a
continuidade da obra ou atividacle oli quando a r-nesma já houver sido
suspensa a nteriormente.
§10 - A licença ou autorizaçáo ficará suspensa durante a tramitação do
processo de cassação,
§2o - Cassada a Licença ou a ar:torização, a mesma obra ou atividade
somente poderá ser executada apc-q a emissão de nova Licença ou
Autorização, mediante requerirnentc iio ernpreendedor.
suBsEçÃo rx
DA DEFESA H DO R.ECUR.SO
Art. 186. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do recebirnento da a'-riuação"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estàdo do Espírito Santo
SECRETARIÂ fiÚUTCTPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 7.299/2OL7
Art. 187. A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo
de contencioso administrativo, êm primeíra instâncía.
§1o A defesa deverá ser apresentada ao Protocolo Geral da Prefeítura.
§2" A defesa mencionará:
t - Autoridade julgadora a quem é dirigida;
tt -A qualificação do autuado;
IiI - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - Os meios de provas a que o autuado pretenda produzir, expostos
os motivos que as 
justifiquem.
Art. 188. É de exclusiva responsabilidade do autuado a produção e
apresentação das provas que entender necessárías para elucidação dos
fatos, inclusive em sede de defesa.
§1o As provas documentais deverão ser apresentadas pelo autuado
juntamente com sua defesa.
§2o Em caso de oitiva de testemunhas, estas deverão ser arroladas na
defesa escrita, ficando sob a responsabilídade do autuado de levá-las à
Audiência de Julgamento independentemente de intimação.
Art. 189. O julgamento do processo adminístrativo, e os relativos ao
exercício do poder de polícia, serão de competência:
t - Em primeira instância, dà Junta de Impugnação Fiscal (lIF) nos
processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal
decorrente do exercício do poder de polícia;
It - Em segunda e última instância administrativa, do Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
§ 1" O processo será julgado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir
de sua entrega na JIF.
§ 2o A iIF dará ciência da decisão ao autuado, intimando-o, quando for o
caso, a cumpri-la ao prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de seu
recebimento.
§ 3o O COMMA proferirá decisão no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data do recebimento do processo, no plenário do Conselho.
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PREFEITU P.r\ M U i\ú ICI F,An- D E F EDI?.O CANÁR.ÍO
Estado do Espír'ito Saelto
SECRETAR.TA MTJNiCIPÉ\L 3A GOVERNO
Lei no t.299/2OL7
Art. 19O. A JIF, será composta, no nrínirno, de 4 (quatro) membros
designados pela Secretaria Municipal cie Agricultura e Meio Ambiente e 1
(um) Presidente, que será sempre o D!retor- cje Departamento da Unidade
Administrativa autora da sanção fiscai.
§1o Para cada membro deverá sei'designado um suplente respectivo.
§ 2o Cada membro da JiF teré dii-eiro à gratificação mensal de 500,00
(Quinhentos reais) U.F.M (Unidade cie i:iscal Municipal).
Art. 191. Compete ao Presidente da iiF:
t - Presidir e dirigir todos os serviços da lIF, zelando pela sua
regularÍdade;
II -Determinar as diligências solicitadas;
III - Proferir voto ordinário e de quaiidade, sendo este fundamentado;
IV - Assinar as resoluções enr conjunto com os membros da Junta;
v - Recorrer de oficio ao COM[r1A, quando for o caso.
Art. 192. São atribuições dos mennbrcs da IIF:
I - ExamÍnar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando,
por escrito, no prazo estabelecido, relatório com parecer
conclusivo;
rt -Solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
ili - Proferir, se desejar, voto esci-ito e fundamentado;
IV - Redigir as resoluções, nos processos ern que funcionar como
relator desde que vencedor o seLr voto;
v - Redigir as resoluções quancjo vencido o voto de reiator.
Art. 193. A JIF deverá elaborar o regimento interno, para
disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo-se ao
exame e sanção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 194. O presidente da iiF recorrerá de ofício ao COMMA sempre que
a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de
sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente, superior
a 1000 (um mil) U.F.M (Unidade Fisca! Municipal).
Art. 195. Não sendo cumpnida, nenn impugnada a sanção fiscal, será
declarada à revelia e cópia do processo será encaminhada à Secretaria
Municipal de Finanças para as providências necessárias.
Art. 196. São definitivas as decisões:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no L.299/2O17
§ 1o De primeira instância:
I - Quando esgotado o prazo para defesa sem que esta tenha sido
interposta;
ti -Quando a parte não apresentar recurso encaminhado ao COMMA.
§ 2" De segunda e última instância recursal administrativa.
Art. 197. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de
quaisquer licenças ou alvarás munícipais de instalações ou atividades em
debito com o Município, êffi decorrência da aplicação de penalidade por
infração à legislação ambiental.
CAPITULO XII
DAS DrSpOSrçÕES FTNATS E TRANSTTÓRrAS
Art. 198. Esta LeÍ entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei no 727, de 06 de maio de
2005 e a Lei no 550, de 12 de junho de 1998.
Secretaria Municipai de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Publicada no rnural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia cjo rngs_d*e S!§{Ç_mbro do ano de dois mil e
dezessete. - 
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Secretário Municipal de
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