norma nº 696/2004

Pedro Caná rio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
aeee e e
GABINETE
2001 a 2004
LEI MUNICIPAL Nº. 696/2004,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro
Canário para o Exercício Financeiro de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no urtigo 85º do
artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário, Faz Saber, que q
Câmara Municipal aprovou e cu PROMULGO 4 seguinte Lei;
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Cunário,
relativa ao exercício financeiro de 2004. constituindo-se de:
E-O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município. seus Fundos, Órgãos
€ Entidades da Administração Direta e Indireta.
H = O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgão a
ela vinculados da Administração Direta, bem como seus fundos.
Art, 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor. « das
especificações constuntes T tes Lei, com os seguintes
desdobramentos:
Prefeitura Municipal de Pedro Canário » (27) 3764-1213 -GAB 3764-1222 - Fux: (27) 3764-1833
Rua São Paulo, 220 - Bou Vista - CNPJ. 28,539.872/0001-4] « Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
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2001 à 2004
Continuação da Lei nº 696/2004.
1 - RECEITAS CORRENTES RS 1,00
LI = Tributárias 755.000
1.2 - Contribuições 216.000
1.3 — Patrimonial 478.000
L4 — Serviços 91,000
[5 — Transferências Correntes 9.774.000
1.6 — Outras Receitas Correntes 240.000
1,7 — (=) Deduções da Receita — FUNDEF (1,081,500)
2-RECEITAS DE CAPITAL R$ 1,00
2.1 - Operações de crédito 10.000
2.2 — Alienação de Bens 40.000
2.3 — Transferências de Capital 17,003,600
TOTAL 27.M0.100
Art. 3º A despesa fixada, no mesmo valor da receita estimada. será compreendida
do Orçamento Fiscal em R$ 27.310.100,00 (vinte e sete milhões, trezentos e dez
mil e cem reais),
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programas
de trabalho e natureza da despesa. integrantes desta Lei. conforme os seguintes
desdobramentos:
DESPESA POR FUNÇÕES RS LM
01 - Legislativa 744,4600
04 — Administração 2.541.900
06 — Segurança Pública 27.000
8 — Assistência Social 1.129,500
10 Saúde 1.947.200
12 - Educação 2.563,900
13-= Cultura 401.000
E5 = Urbanismo 1.775.000
a
A)
Prefeitura Municipal de Pedro Canário « (27) 3764-1234 - GAB, 3764-1222 + Fux; (27) 2764-1833
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista CNPJ, 28.539,872/0001-41 - Cep, 29970-000 - Pedro Canário-ES
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Continuação da Lei nº 696/2004.
17 - Sancamento 2.300.000
[8 — Gestão Ambiental 650.000
20 — Agricultura 12.266.500
22 = Industria 30,000
25 - Energia 170.000
26 - Transporte 157.000
27 — Desporto e Lazer 122.500
28 - Encargos Especiais 334.000
99 - Reserva de Contingência [50,000
TOTAL GERAL 27.Mo.100
DESPESA POR ORGÃO RS 1,00
Poder Legislativo
Câmara Municipal 744.600
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito 411.600
Administração 750.500
Finanças 650,300
Educação 3.087.400
Obras 5.815.500
Saúde 1.977.200
Ação Social 1,129,500
Agricultura 12.296,500
Instituto de Previdência 97.000
Reserva de Contingência 50,000
TOTAL GERAL
/
O ATANADO
Preteitura Municipal de Pedro Can (27) 3764-1234 - GAD, 3764-1227 Fax (27) 3764-1833
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - CNPJ, 28,539,872/0001-41] - Cep, 29970-000 - Pedro Canário-ES
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Continuação da Lei nº 696/2004,
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para
o exercício de 2004, de acordo com o item |, do Art. 7º e $ 1º, do Art. 43. da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 6º 0 Poder Executivo, respeitando a execução orçamentária é cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, estabelecerá normas para a realização
das despesas, inclusive observando a programação financeira, onde fixará as
medidas necessárias. visando manter os dispêndios compatíveis com a
arrecadação, a fim de obter o equilibrio financeiro preconizado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na forma do arm, 9º, da [ei Complementar nº 101/00,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo, em 34
|
RAIMUNDO JOSÉ NETO
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB, 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
Rus São Paulo, 220 - Boa Vista - CNPJ. 28,539,872/0001]-41 - Cep, 29970-000 - Pedra Canánio-ES
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Continuação da Lei nº 696/2004
ANEXO |: CONSIDERAÇÕES A REFERIDA LEI
CONSIDERANDO, de modo especial à proposta orçamentária enviada au Poder
Legisiutivo, estimando a receita e fixando as despesas para O exercício financeiro de
2004, através do Projeto de Lei nº 713/2003;
CONSIDERANDO, ainda que 0 referido Projeto de Lei, ao tramitar no Legislativo,
sofreu alterações de cunho inconstitucional e contrário ao interesse público, impondo
ao Chefe do Executivo a necessidade de vetá-lo, ná forma da correspondência enviada
pelo ofício GAB. nº 005/2004 de 09/01/2004. protocolado na Câmara Municipal sob à
nº 1743 de 13/01/2004;
CONSIDERANDO, também que a referida correspondência em seu texto traz
motivação para o veto, como sendo 4 descaracterização da dotação relativa a convênios.
com alteração de valores vinculados as determinados projetos e atividades, inclusive
com 4 supressão de doinção especifica para implantação de Melhoria de Recursos
Hidricos do Município, obra essa já autorizada pelos ilustres vereadores quando da
aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 684/2002, am 14, $ único alinea
“a”. para o exercício de 2004;
CONSIDERANDO, finalmente, que o mencionado veto trouxe em set contexto à
expressão; “Desta Forma, vetamos o outografo de lei aguardando a sua manutenção
pelos representantes do Pavo de Pedro Canária”, o que não deixa duvidas acerca da
extensão do veto nas matérias descritas como sendo a descaracterização da dotação
relativa 4 convênios, com alterações de valores vinculados a determinação projetos e
atividades. inclusive com a supressão de dotação especifica para implantação de
Melhorias de Recursos | idricos do Municipio:
CONSIDERANDO, por derradeiro, que em Sessão Ordinária ocorrida no dia
16/04/2004 à Poder Legislativo acatou por maioria dos Vereadores presentes o veto ao
projeto de lei orçamentário, sendo este fato comunicado através do oficio GPEMPC nº
017/04 de 20/04/2004 no protocolo geral da Prefeitura sob o nº
026639 em 29) 4.
ot , v A
E
Prefeitura Municipal de Pedro Canário = (27) 3764-1234 - GAB. 3764-1322 - Fax: (27) 3764-1833
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - CNPJ, 28.539.872/0001-41 - Cep, 29970-000 - Pedro Canário-ES
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