norma nº 697/2004

Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARI-O
GABINETE
2001 a 2004
LEI MUNICIPAL Nº. 697/2014,
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
== =» = + DO-MUNICÍPIO
DE PEDRO CENÁRIO - ES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legáis que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que 4 Climara Municipal aprovou & eu
sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada « Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Fedro Canário — ES, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas us
ações de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade,
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
|. Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar O
f moral da população e restabelecer a normalidade social,
2. Desastre: 0 resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, matérias Ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicas e sociais,
3. Simação de Emergência: reconhecimento legul pelo poder publico de
| por desastre, causando danos suportáveis à
Prefontura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB, 3764-1222 « Fax: (27) 3764-1833
Rua São Paulo, 420 « Bon Visin - CNEJ, 28.539,872/0001-41 - Cep, 29970-000 - Pedro Canário-ES
Gabpmpodpeconect com.br
Fedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRI O
TA CÍ NICIPAL DE PEDRO CANARI O
AONIO AMOR CONSTROS GABINENE
2001 a 2004
Continuação du Lei nº 697/2004,
4, Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, incluindo à incolum idade ou à vida de seus integrantes.
art. 3º - A COMDEC manterá com os demais Órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com 6 objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicas para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art, 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Cívil COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art, 5º- 4 COMDEC compor-se-á de;
É Coordenador
2. Conselho Municipal
3, Secretaria
( 4, Setor Técnico
5. Setor Operacional
Art, 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete “o mesmo organizar as atividades de defesa civil no
município,
Art. 7º - Poderão constar iculos escolares, nos estabelecimentos de ensino
da Prefeitura, imentos de defesa civil.
Prefertura Municipal de Pedro Canúrio (271 3764-1234 . GAB. 3764-1209 - Fux, (27) 3764-833
Rua São Paulo, 220 « Boa Visty - CNPI 28.839 872/000]-41 = Cep, 29970-000 « Pedro Canáno-ES
Gabpmpepocanaci com br
Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
2001 a 2004
Continuação da Lel nº 697/2004,
Art. 8º - O Conselho Municipal terá a seguinte composição;
Representante do Governo Municipal:
| — Gabinete Munlcipal,
1 - Secretária de Agricultura Meio Ambiente;
| — Secretária de Suúde,
| - Secretária de Ação Social.
Representante is Legotativo Municipal:
1 - Representante
Representante do Poder Judiciário:
1 - Representante
Representantes de Órgãos Não Governamentais:
2- Representante
Representantes de Outras Entidades:
2— Representantes
Representante da Policia Militar:
1 = Representante
Representante da Polícia Civil;
| — Represen
Prefeitura Municipal de Pedro Canário (27 3764-1234 - GAB, 3764-1222 - Fux: (27) 3764-1839
Rus São Paulo, 220 - Bou Vista - CNP] 28.534. 472/0001-41 - Cep, 29970-000 - Pedro Canáriu-ES
Gabpmpoa poconect com br
Pedro Can ário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
2001 4 2004
Continuação da Let nº 097/2004.
Representante dos sindicatos Patronais:
| - Representante
Representante do Sindicato dos Trabalhadores:
| - Representante
Art, 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art 10- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art dl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Gabin ixo Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 22
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Prefeito Municipal
Registrado é publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Munsicipal de nº 012/99 datado de 31/03/99.
Ee TA MARIA DA SILVA
Chefe de Gabinete
WD
Prateitura Municipal de Pedro Canário - 127) 3764-1233 - GAB. 3764-1222 - Fax: (27) 9764-1839
Rus são Paulo, 220 - Boa Vista - ENPI 28.539 RTV0001-41 = Cep. 29970-000 Pedru Canário-ES
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