norma nº 700/2004

Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Boot 2004 LEI MUNICIPAL Nº. 700204,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO,
O PREFEITO MUNICIPAL, DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Lei:
Ar. 1º= Fica v Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado 4 efetivar doação no máximo de
540,00 (quinhentos e Quarenta Reais) à campanha “DOU VALOR A VIDA”, da grande Loja
Maçónica Defensores da Lei do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º- O valor será entregue no Presidente da Loja Maçônica Defensores da Lei nº 40 de Pedro
Canário.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lat, correrão por conta da segulme dotação própria
do orçamento desta municipalidade.
Parágrafo Único - Havendo necessidade, fica o Poder Executivo autorizado a efetivar
suplementação da dotação citada no caput deste artigo.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas us disposições em
contrário.
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal = afixado no quadro | de avisos desta
Prefeitura Municipal de nº 012/09 datado de 31/03/99. =
cara DA SILVA
Chete de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário = (27) 9764-1234 - OAB, 1764-1222 - Fax: (27) 3764-833
Run São Paulo, 220 - Bos Vista - CNPJ 28.539,872/0001-4] - Cep, 29970-000 - Pedro Canário-ES
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