norma nº 701/2004

Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANAR O
LEI MUNICIPAL Nº. 7012004, GABINEFE
Z0D1 à ZO0A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INTEGRAR, ELEVAR O PERCENTUAL DO FPM
DESTINADO AO CISNORTES PARA GASTOS EM
SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRIDO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mun icipal, FAZ
SABER, que « Câmsra Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte Let:
Art 1º = Tica o Poder Executivo autorizado a elevar o percentual do FPM destinado ao
CONSÓRCIO INLERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO ESPIRITO SANTO —
CISNORTE, de que trata a Lei Municipal de nº 600/2003 passando para o minimo de 2% do
FPM o valor à ser repassado mensalmente para fins de cobrir gastos com procedimentos e
serviços de saúde prestados a nossa população,
Art. 2º - A contribuição destinada ao CISNORTE, tendo como integrantes os Municípios de
São Muteus, Jaguaré, Bos Esperança, Nova Venécia, Pedro Canário, Conceição da Earra e Vila
Valério, correrá a conta de recursos orçamentários constantes no orçamento Municipal do
corrente ano.
Ar. 3º = Fies o Pode, Zxecutivo autorizado à abrir os créditos adicionais necessários no
cumprimento desta Lei,
Art. dº- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Samo, em 22 cte junho de
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de uvisos desta
Prefeitura Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99,
coment eo SILVA
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - (27) 3753-1213 « GAB, 3704-1222 = Tax; (27) 1764-1831
Rua São Paulo, 220 - Bau Vista - CNP] 28 530 877/0001-41 - Cep 20970-000 - Pedro Canário-ES
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