norma nº 35/2017

Ed
Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 035/2017
“CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO — ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Por Lei.
CONSIDERANDO:
1-
2-
O
1
5.
6-
Considerando que o Servidor ainda não gozou dos períodos
aquisitivos relativos aos anos de 2011/2012, 2013/2014 e 2015/2016;
Considerando a existência de concessão e pagamento de férias em
duplicidade relativo ao período aquisitivo 2014/2015, sendo adimplido
primeiramente pelo Poder Executivo, como consta na folha 45 do
Processo Nº 6.330/2017, datada do dia 31/12/2015, por motivo da
rescisão e depois pela Câmara Municipal, conforme Portaria
139/2016, nas folhas do mesmo Processo, datada do dia 05/01/2016;
Considerado que o correto seria a indicação de deferimento e
concessão das férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012 e não
2014/2015;
Considerando a declaração do servidor que o lapso ocorrido e
descrito nos itens 2 e 3 devem sofrer retificação, devendo ser
compreendido como concessão de férias relativas ao período
aquisitivo 2011/2012;
Considerando que ainda se encontra pendentes de deferimento e
concessão das férias relativas aos anos de 2013/2014 e 2015/2016;
Resolve o Presidente desta Casa:
| - Conceder férias regulares ao Servidor efetivo desta Casa de Leis —
Assistente Financeiro — Herlan Oliveira Dias de Freitas, a ser gozada
no período de 01/06/2017 a 31/06/2017, referente ao período aquisitivo
de 15/12/2013 a 15/12/2014 para que se equiparem os arquivos
financeiros e contábeis de acordo com o recomendado pelo Procurador
Legislativo na página 46 do Processo Nº 6.330/2017.
Rua Dr. Washingt
Cab xd
camarape | (Doutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
uiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 24 de Maio de 2017.
ilva de Freitas
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 24 de Maio de
2017.
Miriam cito Peixoto
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal
camarapc | (Moutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000