norma nº 42/2017

" ANARIO
Câmara Municipal! de Pedro Canário
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PORTARIA Nº 042/2017
“NORMALIZA O USO DO CARRO CÂMARA
DE PEDRO CANÁRIO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso de
suas atribuições, de acordo com a O Regimento Interno em seu artigo 39 e
incisos seguintes,
Considerando a necessidade do uso do veículo oficial por parte dos
vereadores;
Considerando a responsabilidade vinculada ao uso do referido veículo
contemplando os normativos vigentes;
RESOLVE:
Art. 1º - Os vereadores que necessitem utilizar o veículo oficial para
atender as demandas vinculadas ao cargo eletivo em conformidade com os
ditames legais, deverão requerê-lo diretamente ao Presidente, ou em sua
ausência, ao Chefe de Gabinete fazendo nos moldes do requerimento em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidênei Julho de 2017.
SILVA DE FREITAS
EREADOR
IDELBRAN
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis, em 26 de Julho de 2017.
MIRIAM CF E DIAS PEIXOTO
CHEFE GABINETE