| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2004 |
| Date | 2004-07-09 |
| Ementa | AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES E DEFINE VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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per, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO AMOR CONSTRO! . GABIN FTE 2001 a 2004 LEI MUNICIPAL Nº. 702/2004, “AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES, E DEFINE VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é eu sancionei a seguinte Le Art. 1º Ficam definidos as atribuições básicas a serem exercidas pelos Assistentes Sociais deste Município, bem como seus vencimentos, conforme Anexo | desta Lei Arm. 2* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário Gabin ito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, julho de? Registrado e publicado neste Gabinete Mumcipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99 carmo MARIA DA SILVA * Chefe de Gabinete Prefeitura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB, 3764-1222 - Fax: (27) 3764-833 Rus São Paulo, 220 - Boa Vista - CNPJ. 25.539,872/0001-41 = Cop. 29970-000 « Pedro Canário.ES Cabpmpcapeconectcombr Pedro Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE ário 2001 a dia Oi Auxiliar no desenvolvimento ae Anexo | Cargo Assistente Social | o . emma | 1, Atividades básicas do cargo | —— — | | a) Realizar estudos, pesquisas, ipvantamantos = diagnosticos que forneçam subsídios à formulação de politicas. planos e diretrizes para a implantação e manutenção de programas sociais nas regiões do Município, atraves de visitas in loca, noz consultórios. scademia qm melhor igade. nos contos de atendimento b) Pronunciar-se sobre assuntos de promoção social e de bem-estar fisico. mental, social e económica da — municipalidade e dos servidores €) Elaborar planos na ama de assistência social q) Participar de estudos e avaliações sócio-stonômicas para a ublenção de Informações sobre famílias envolvidas em situações especiais, tais como invasões, desabamentos, enchentes O outros para fins de. assistência 6) Elaborar relatórios de casos f) Elaborar relatórios de atividades. atividades individuals ou de grupos, | visando à remoção de dificuldades de ardem pessos! ou social, referentes a assuntos com à PMCB a a municipalidade. Es Auxiliar nos trabalnos de orientação e apoio aos servidores corri problemas psicossociais = de reabilitação profissional | | Orientar o recolhimento, cadastrar e encaminhar para atendimento médico E outros, individuos am estado de abandono £ mendicância: |) Onentar a criação de organizações populares. k) Onentar e encaminhar os cidadãos a instituições públicas |) Onentar os cidadãos na obtenção dos serviços e beneficios prestados pela Previdência Social e vutras | Imstituições | m) Realizar visitas domiciliares às famílias que nocosaitem de assistência Social Prefestura Mumsipal de Pedro Canario » (27) 3764-| 234 = GAB. 5704-1227 « Pax (271 I704=[839 Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - CNPJ, 28,539.872/000/4] - Cep, 29070-000 - Pedro Canário-ES Coube socorros he Pedro Canário AQUI O AMOR CONSTROI l 2001 & 2004 ny o) Aplicar métodos e técnicas especificas na solução de problemas sociais p g u) v Aplicar leis e regulamentos da sua área de atuação E mm Analisar projetos da area social e fazer o acompanhamento de sua implantação e execução Desenvolver metodologia, métodos & técnicas de irabalho que permitam o aumento da produivilade e a melhona qualitativa dos serviços assistenciais & promoção social prestados pela Prefeitura Participar de programas de promoção social Participar de reuniões nos bairros para detectar e encaminhar as reivindicações dus moradores. Emitir parecer técnico em sua área de atuação. w) Responsabilzsr-se pelo controle e x) de competência utilização de materiais, equipamento E Instrumentos colocados à sua disposição Desampenhar outras atribuições que, na forma da lei que regulamenta a profissão, se incluam na sua esfera PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABIN ETE Prefeitura Municipal de Pedro Canúnio « (27) 3764-1234 -GAB: 3764-1222 . Fax: (27) 3764-1833 Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - CNPJ, 28,339,872/0001-41] « Cep, 29970-000 - Pedro Conário-ES GabpmpoBpeconect.com br CANARID ário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ME AME 2001 a 2004 2. Requisitos básicos do cargo Instrução formal minima: | o Curso Superior de Serviço Social, registrado no Consalho de classe. 3, Vencimentos Básicos do Cargo: R$ 1.000,00 2 Roquisitos básicos do cargo Instrução formal mínima: Curso Superior de Serviço Social. Li sas 3. Salário Básico do Cargo: 2. Requisitos hásicos do cargo Instrução farmai minima: Curso Supenor da Serviço Social, registrado no Orgão de classe da categoria Prefeitura Municipal de Pedro Canário = (27) 3764-1234 - GAB. 3764-1222 - Fux: (27) 3764-1831 Itua São Paulo, 220 - Boa Vista - CNPL 28.539, 872/0001-4] = Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES CabpmpeBpeoconectcom br