norma nº 48/2017

e
Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
camarapcl (Moutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
PORTARIA Nº 048/2017
“CONCEDE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM
PROVENTOS INTEGRAIS; AO SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL: WAGNER ALVES
PACHECO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º — Conceder ao senhor WAGNER ALVES PACHECO, brasileiro,
casado, servidor público municipal efetivo na Câmara Municipal de Pedro
Canário — ES, no regime estatutário no cargo Assistente Legislativo III,
inscrito no CTPS 62599/620, NIT 10515632297-7, CPD 173.145.936-04 e MG
1.598.122 (MG), a Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos
integrais, prevista no artigo 35 da Lei Municipal 776/2006, artigo 40 da CF/88, 8
1º, III, “bp”, com redação dada pela EC 20/98 c/c EC nº 41/03.
Art. 2º - Ficam os proventos fixados no valor de R$ 3.989,75 (Três mi
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para o
beneficiário informado nos autos.
Ar. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 04 de Agosto de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 10 de Agosto de 2017.
h
Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
Idelbran
Presidente da Câmayã
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 10 de Agosto de
2017.
Miriam Cris as Peixoto
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal
Miriam Cristine Dias Peixoto