norma nº 49/2017

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Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 049/2017
“CONCEDE INDENIZAÇÃO À SERVIDORA
CONCURSADA EM CARGO EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO — ES, 1º LICENÇA PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE NÃO GOZADA.”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Por Lei.
RESOLVE:
| — Indenizar a Servidora efetiva desta Casa de Leis — Auxiliar de
Serviços — Cirleusa Figueiredo Ramos, brasileira, casada, inscrito no CPF nº
007.794.387-28 e portador da CI nº 1.117.061/ESSSP/ES, pela 1º LICENÇA
PRÊMIO POR ASSIDUIDADE foi indeferida pela imprescindibilidade da
servidora, nos termos do Artigo 161 da Lei Complementar nº 008/2008.
Il — Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de 10 de Agosto de
2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 10 de o de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 10 de Agosto de
2017.
Miriam«Cfistine Dias Peixoto
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal
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