norma nº 51/2017

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
amarapc1 outlook. com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington iso da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
PORTARIA Nº 051/2017
“RETIFICA A PORTORIA Nº 048/2017 -
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS
INTEGRAIS; AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL: WAGNER ALVES PACHECO”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º — Conceder ao senhor WAGNER ALVES PACHECO, brasileiro,
casado, servidor público municipal efetivo na Câmara Municipal de Pedro
Canário — ES, no regime estatutário no cargo Assistente Legislativo III, inscrito
no CTPS 62598/620, NIT 10515632297-7, CPF 173.145.936-04 e MG 1.598.122
(MG), a Aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, regra de Transição,
Artigo 3º da EC nº 47/2005 e Parágrafo Único.
Art. 2º - Ficam os proventos fixados no valor de R$ 3.989,75 (Três mi
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para o
beneficiário informado nos autos.
Ar. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 04 de Agosto de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 10 de Agosto de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
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ESTADODO ESPÍRITO SANTO
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Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 10 de Agosto de
2017.
Idelbran
Presidente da Câmafa Municipal de Pedro Canário.