norma nº 73/2017

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
camarapc | (Moutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
PORTARIA Nº 073/2017
“CONCEDE PENSÃO POR MORTE A SRA.
IRACI DE OLVEIRA DIAS FREITAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Por Lei.
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do
artigo 40, $ 7º, | da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003 e Artigos 8º e 46, |, que regem a Previdência
Muncipal;
RESOLVE:
Art. 1º — CONCEDER a totalidade do benefício de Pensão por Morte a
Sra. IRACI DE OLIVEIRA DIAS FREITAS, brasileira, viúva, aposentada,
portador do CPF nº 818.499.237-87 e RG nº 570.587/SSPIES, residente e
domiciliada a Avenida Presidente Kenedy nº 106, nesta Cidade de Pedro
Canário, em decorrência do falecimento do seu filho, Sr. JOSE CARLOS
FREITAS DIAS, brasileiro, solteiro, servidor público da Câmara Municipal de
Pedro Canário, ocupante do Cargo de Assistente Administrativo II, classe
XIlt, Nível J, portador do CPF nº 318.202.477-91 e RG nº 370.809SSPIES,
com proventos integrais.
Câmara Municipal De Pedro Canário
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Art. 2º - Ficam os proventos fixados no valor de R$ 6.652,61 (seis mil,
seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), para o
beneficiário informado nos autos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 09 de Setembro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 27 de Dezembro de 2017.
Idelbrando Silva de Freitas
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 27 de Dezembro
de 2017.
Miriam Cristine Dias Peixoto
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal