norma nº 705/2004

Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
ess GABINETE
Z001 a 2004
LEI MUNICIPAL Nº. 705/2004,
“TRATA DE AJUDA DE CUSTO PARA MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é eu sancionci a seguinte Lei,
Am, 1º - Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetivar ajuda de custo aos
membros do Conselho Tutelar, no valor Maximo de R$ 260,00 (duzentos € sessenta
reais) mensais, pura cobertura de despesas pessoais no exercício das funções de
Conselheiro
Art. 2º - Os recursos do artigo 1º serão providos da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 3º Revogu-se a Lei nº 541/98, inclusivo as demais em contrario,
Art. 4º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario,
Gabin Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 30 de
Registrado é publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de nº (012/99 datado de 31/03/99
(rr dias
CARMELITA MARIA DA SILVA
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canária - (27) 3764-234. GAB, 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
Rua São Paulo, 220 - Bow Vimta -ONPJ, 28.339,58 72/00/41 = Dep, 29970-000 = Padva Manácio EO