norma nº 75/2017

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Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 075/2017
“CONCEDE INDENIZAÇÃO À SERVIDORA
CONCURSADA EM CARGO EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO —
ES, PELO PERÍODO AQUISITIVO DE FERIAS
2016/2017.”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Por Lei.
RESOLVE:
| -Indenizara Servidora efetiva desta Casa de Leis — Agente Administrativo
Ill — MARQUILENE ALMEIDA DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
005.393.137-85 e portador da CI nº 959.808 - SSPIES, referente ao período
aquisitivo 2016/2017, que será deferida pela imprescindibilidade da servidora, nos
termos do Artigo 161 da Lei Complementar nº 008/2008.
Il — Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de 29 de Dezembro de
2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 29 de Dezembrôde 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
ie Leis em 29 de Dezembro de 2017.
Miriam Cri ias Peixoto
da Câmara Municipal
Miriam e Dias pas Paiao
Sina Mui
aa,
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