norma nº 706/2004

po pri PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
redro Canário GABINETE
200% a 204
LEI MUNICIPAL Nº, 706/2004.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR
O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL = P:S.H., criado pela Médida
Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo
Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas
pela Portarie Interministerial ME/MC nº 186, de
07/08/2003, e Portaria Conjuntas STNMF é
SNH/MC nº 1, de 08/09/2003 e nº 2, de 07/10/2003".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela [ei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sancionei a seguinte 1,ei;
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para à construção de 50 (cingienta) unidades habitacionais no valor de R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais) para atendimento sos municipes necessitados,
implementadas por intermédio do programs P.S.H., mediante convênio a ser firmado
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º -O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes
ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da
população a ser beneficiada pelo P.S.H;
Parágrafo Único — As áreas a serem utilizadas no P.S.H, deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com 4 infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do
Município,
Art. 3º - Os projetos de habitação popular centro do PS.H., serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Ação
Social c Obras,
Parágrafo Flnina = Poderão ser integradas no projeto PSF, outro entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos pará produção imedinm dz gestão deste processo, O
qual tem por Gnalidade a produção imediata de unidades habitectonais, regularizando-se
sempre que mossivel. árias invadidas ee regulares, oroviciando o atendimento
Prefeitura Mumeipal de Pedro Canário - (17) 3764- FAR 2= Fax: (27) 3764-1843
Rua São Paul, T20- Boa Vista - CNPJ, 28,339,872/000]-4] = Cep 29970-000 - Pedro Canário-ES
Cahpmpda peconectea m.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
Continuação da Lei nº 706/2004,
Art. 4º - Para garantir O pagamento/quitação das prestações mensais dus financiamentos
com recursos do FGTS que serão concedidas aos beneficiários dias unidades habitacionais
do PS.H. o Executivo Municipal fica autorizado à construir uma caução financeira em
conta aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. cujos recursos serão provenientes de
próprios financiumentos que cada beneficiário irá contratar para viabilizar as operações
do P.S.H,
Parágrafo Único — O Executivo Municipal receberá os recursos dos financiamentos do
FGTS através de conta aberta na CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, exclusiva para as
operações do P.S.H., cujo crédito ocorrerá upós as assinammras «dos contratos individuais
com os benefícios das unidades habitacionais, ficando autorizada à transferência imediata
dos valores creditados para a Conta Gráfica Caução, sob a gestão financeira da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. construindo a garantia do financiamento, para
pagamento/quitação das prestações mensais que serão devidas a cada beneficiário das
unidades habitacionais do P.S.H.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se dor necessário,
Art. 6º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, r=vogam-=se as disposições
em contrario.
Prefeito Municipal de Pedro Cunário, Estado do Espírito Santo, em 23 de
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal é afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de nº 012/09 datado de 31/03/09,
Creta
CARMELITA MANIA DA SILVA
Chefe de Gabiusio
Preteitura Municipal de Fedro Canário = (27) 3704-1234 - GAB, 3764-1722 - Fax: (27) J764-]R43
Rua São Paulo, 220 - Ria Vista - UNPI 28,539/872/0001-41 - Cap. 20UTANDO . Podro Candno-ES
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