norma nº 1301/2017

id if Ti dt ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.301/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Pedro Canário
para o período de 2018 a 2021 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a
2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição
Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, ll e IV.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta
Lei:
I- Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais para o
Quadriênio 2018-2021;
I- Descrição dos Programas Governamentais, Metas e custos para o
Quadriênio de 2018-2021;
Hl-Unidades Executoras e ações voltadas aos programas de governo para
o Quadriênio de 2018-2021;
IV- Estrutura dos Órgãos e Unidades Orçamentárias Executoras.
Art. 3º Os parâmetros econômicos utilizados para as projeções
constantes do PPA têm como base o PIB e a Inflação, aplicada,
sucessivamente, a cada exercício financeiro consecutivo.
ST
dá . ]
Bruno Teófilo araújo
Prefeito Municipal