norma nº 707/2004

Pedro Canário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
2001 « 2004
LEI MUNICIPAL Nº, 707/2004,
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AU CENTRO
COMUNITÁRIO FRANCO RONSETTP”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que 4 Câmara
Municipal aprovou e eu sanclonei a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social o Centro Comunitário Franco
Ronsetti, no valor mensal de R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais), totalizando a importância de R$
6h MON (sessenta o ceis mil renic) anunis, cumpridas as disposições contidas ma Lei Mumicipul nº
514/97
Art, 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão as decorrentes da
dotação própria contidas na Lei Orçamentária Anual,
Art. 3º - O Poder Executivo normalizará as exigências para a concessão do benefício e da prestação de
contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza 4 Lei Federal nº 4321/64
Art 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiania em cada exercício subsequente, deverá prestar contas
dos recursos recebidos no ano anterior.
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar u prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrario,
53 Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 23 de setembro de 2004,
Rematrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro germl de avisos desta Prefeitura
Municipal de nº 012/09 datado de 31/03/09
CARMELITA MARIA DA SILVA
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário = (27) 3764-1234 GAR: 3764-1222 - Fax: (27) 1764-1833
Rua
Paulo, 220- Boa Vista- CNPJ, 28.539,872/0001-21 - Cep. 79970-000 - Pedro Canária-ES
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