norma nº 1302/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.302/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Majora auxílio alimentação e concede
abono salarial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal,
em atividade o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a
título de acordo relativo ao auxílio-alimentação celebrado entre Servidores
Efetivos e o Poder Legislativo.
Art. 2º - Fica autorizado ainda o pagamento de abono salarial no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) aos servidores pertencentes ao quadro efetivo e ativo
do Poder Legislativo, a ser pago na competência salarial do mês de dezembro de
2017 a título de parcela indenizatória referente ao período de janeiro a setembro
de 2017.
Parágrafo Único - O abono será pago em uma única parcela, e não será
incorporado aos vencimentos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de a 1º de outubro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
décimo segundo dia do mês de E aan de dois mil e dezessete.
BRUNOTEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete. En ço