norma nº 708/2004

Pedre Ca ná rio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
ZOM a 2004
LEI MUNICIPAL. Nº, 708/2004,
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZE! DE PEDRO CANÁRIO”:.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER. que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancionei 4 seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo mutorizado a conceder subvenção social a Associação Pestalozzi de
Pedro Canario, no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil é duzentos reais), totalizando a importância de
14.400,00 (quatorze mil é quatrocentos reais) anuais, cumpridas as disposições contidas na Lei Municipal
de wº 514/97,
Art. 2º - Às despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão as decorrentes da
dotação própria contidas na Lei Orçamentária Anual
Art. 3º O Poder Executivo nurmalizará as exigências para 4 concessão do beneficio « da prestação de
contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4320/64,
Art. 4º - Para repasse da subvenção, 4 beneficiaria em cada exercício subsequente, deverá prestar cantas
dos recursos recebidos no ano anterior.
Art. 5” - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá cfetuar a prestação de serviços
assistencial prevista em seu estaruto,
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na duta de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Registrado e publicado neste Gubineto Municipal e afixado no quadro geral do avisos dema Prefeitura
Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99,
"(3
Cruises.
CARMELITA MARIA DA SILVA
Chefe de Gabinete
Preferura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB, 3764-1222 « Fax: (27) 3764-1831
Rua São Paulo, 220 - Boy Vista - CNP). 28.539.8720001-4] - Cep, 29970-000 - Pedro Canário-ES
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