norma nº 709/2004

Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Es |O AMOR CONSTERDL GABINETE
2001 a 3004
LEI MUNICIPAL Nº. 709/2004.
“ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICF-
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO -ES,
PARA 4 ADMINISTRAÇÃO QUE SE INICIA EM 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER. que a Câmara
Municipal aprovou e cu sancionei s seguinte Lei:
Am. 1º - O subsidio do Prefeito do Município de Pedro Canário — ES, da adiministração que imicta em
2005 será de R$ 7.500,00 (sete mil o quinhentos reais),
Ar. 2º- O subsidio do Vice-Prefeito será de 3.000,00 (três mil reais).
Art 3º = O Vice-Prefeito, nomesdo secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsidio
ou o de secretário, vedado o pagamento de quaisquer acréscimos, ressalvada u hipótese do recebimento de
vantagens pessonis, estabelecidos em lei, quando se tratar de servidor efetivo.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei, serão reajustados de acordo com os índices « na forma do
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.
Art. Sº - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas na lei orçamentária,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogado o Decreto Legislativo nº (129/00.
de 19 de setembro de 2004,
Canário, Estado do Espírito Santo, em 13 de outubro de 2004,
Registrado o publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura
Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99,
CARMELITA MARIA DA SILVA
Chefe de Gabinete
o
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