norma nº 1303/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2017
a Dispõe sobre as taxas de licenciamento
ambiental de empreendimentos, atividades
e/ou serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores
do Meio Ambiente no Município de Pedro
Canário, institui seus valores e dá outras
providências.
Pedro Canário-ES, 12 de dezembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.303/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre as taxas de licenciamento
ambiental de empreendimentos, atividades
e/ou serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou
degradadores do Meio Ambiente no Município
de Pedro Canário, institui seus valores e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 1ºFica instituída Taxa de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal e
taxas municipais pela prestação de outros serviços ambientais através da
Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente — SEMAG.
Art. 2º A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o
exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo
Municipal de Conservação do Meio Ambiente - FUMCOMA, instituído na
forma do artigo 72, e para dar cumprimento ao artigo 73, inciso IX , todos
referidos na Lei Municipal 1.299/2017 que institui o Código Municipal do
Meio Ambiente, cujos recursos serão alocados de acordo com as diretrizes
e metas do Plano Estratégico e do Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser
aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as
diretrizes fixadas pelo COMMA.
Art. 3º São consideradas taxas municipais de serviços ambientais:
1- Emissão de documento de Viabilidade Ambiental para aquisição de
licença ambiental em outros órgãos estaduais ou federais, aterro,
terraplanagem;
1 -Emissão de Autorização Ambiental para atividades de caráter
eventual e temporária, como: uso de equipamento sonoro, avaliação
para instalação de sistema de tratamento de efluente individual;
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WI - Licenciamento ambiental, em suas 03 (três etapas), quais
sejam: LMP — Licença Municipal de Prévia, LMI — Licença Municipal
de Instalação e LMO - Licença Municipal de Operação, sendo que a
última deverá ser renovada a cada dois anos;
1v- Licença Ambiental Simplificada: apenas 01 (uma) etapa, que
deverá ser renovada anualmente;
Art. 4º As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas
taxas, referenciadas no artigo 3º, serão apensadas ao requerimento de
Licenciamento Ambiental.
Art. 5º As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para O
Fundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente- FUMCOMA.
Art. 6º Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada
a não prestação de serviço, pela SEMAG, referente ao licenciamento.
Art. 7º Os valores das taxas constantes na presente Lei serão corrigidos
monetariamente por ato do Poder Executivo, Municipal, segundo índices
oficiais do Governo Federal ou aquele que melhor convir ao interesse
público.
Art. 8º O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como
objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles,
quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos
serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à SEMAG.
Parágrafo Único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo
será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades,
empreendimentos e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
degradadores, levando em consideração o valor de referência, quando for
o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo
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Seção I
Das Definições
Lei Municipal nº 1.303/2017
Art. 9º Para os efeitos desta Lei considera-se:
1- Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente autorizar ou licenciar a
Localização, Instalação, Ampliação e Operação de empreendimentos
ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis
ao caso;
m- Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo
proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais,
bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;
HI - Licença Municipal de Localização ou Prévia (LML):
concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento
ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos,
condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas
nas próximas fases de sua implementação;
1v- Licença Municipal de Instalação (LMI): autoriza a
instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante,
v- Licença Municipal de Operação (LMO); autoriza a operação
do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo
cumprimento do que constadas licenças anteriores, com as medidas
de controle ambiental e condicionantes determinadas para a
operação; E ada
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vi- Licença de Operação de Regularização (LOR): autoriza,
no exercício de sua competência de controle, após as verificações
necessárias, a operação de atividades comprovadamente, instaladas
e em funcionamento, com data de inicio das atividades anterior a
27/03/2013;
vir- Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a
localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de
pequeno porte e/ou que possua baixo potencial
poluidor/degradador. atesta a viabilidade ambiental, estabelecendo
os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos. Aprovam
os planos, programas e/ou projetos, define as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão
municipal competente;
vitt - Viabilidade Ambiental: documento expedido pela SEMAG no
exercício de sua competência de controle, após as verificações
necessárias e vistoria técnica, solicitada por pessoa física ou jurídica
de direito privado ou público, constatando a conformidade do
empreendimento ao local em que se pretende instalar ou conforme
as legislações pertinentes, municipais, estaduais ou federais;
IX- Autorização Ambiental: documento expedido pela SEMAG
no exercício de sua competência, após as verificações necessárias e
vistoria técnica, solicitada por pessoa física ou jurídica de direito
privado ou público sobre um determinado aspecto causador de
alterações ao meio ambiente, por determinado espaço de tempo, de
caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem
instalações permanentes, de acordo com as especificações
constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes;
x- Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos
aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação,
ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos,
empreendimento ou atividades, apresentados como subsídio para a
análise da licença requerida, tais como:
Bruno TeófilaDAraújo
Prefeito-Múnicipal
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a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio
e termo de referência;
b)Plano de Controle Ambiental (PCA) conforme termo de
referência, a ser apresentado na solicitação da LMI;
c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
d) Relatório Ambiental Preliminar (RAP) poderá ser solicitado
antes da emissão da LMI
e) Relatório Ambiental Simplificado (RAS) apresentado junto ao
pedido do LAS;
f) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA), apresentado por
atividade devidamente licenciada a SEMAG;
9) Estudo de Risco (ER);
h) Estudo de Passivo Ambiental (EPA);
i) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
j) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
k) Memorial de Descritivo do Empreendimento (MDE).
XI - Impacto Ambiental: Toda e qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das
atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem as
atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança ou o bem-
estar da população, assim como os recursos naturais, artificial,
cultural e do trabalho;
xii- Termo de Referência (TR): roteiro apresentando o conteúdo
e tópicos mais importantes a serem tratados em determinado
estudo ambiental;
xi - Impacto Ambiental Local: aquele que afete diretamente, no
todo ou em parte, o território do Município de Ji-Paraná, sem
ultrapassar o seu limite territorial;
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xIv - Degradação Ambiental: alteração adversa das
características do meio ambiente;
xv- Poluição: qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer
forma de energia ou por substância sólida, líquida ou gasosa ou
combinação de elementos, em níveis capazes de ser prejudicial à
saúde, ocasionar danos relevantes à fauna, flora e outros recursos
naturais, afetar as condições estéticas e sanitárias do meio
ambiente, emitir matérias ou energia em desacordo com os padrões
da legislação vigente;
xvi- Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA):
documento técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou equivalente, apresentado ao órgão competente
ambiental de período variável, de acordo com o estabelecido na
licença ambiental expedida e em vigência, onde deverá constar
dados e acompanhamento da gestão ambiental do
empreendimento, de forma a garantir a manutenção da mitigação
do impacto da atividade no ambiente.
Seção II
Do Sujeito Passivo e do Fato Gerador
Art. 10. São considerados sujeitos passivos da taxa de licenciamento
ambiental municipal, todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam
ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais,
bem como as capazes sob qualquer forma de causar degradação ou
impacto ambiental local no âmbito do Município de Pedro Canário.
Art. 11 A localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos e atividades que se enquadrem nos termos desta lei
dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela
Prefeitura do Município de Pedro Canário, através da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis.
Art. 12 Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os empreendimentos e
atividades, definidos na forma desta lei conforme o Código Municipal de
Meio Ambiente, através da legislação e regulamentação do Licenciamento
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Ambiental do Município, inclusive aqueles já previstos em Leis Estaduais e
Federais, concedidos através de convênio específico com o órgão
licenciador.
Seção III
Do Licenciamento Ambiental
Art. 13 Ao Município, no exercício de sua competência de controle,
compete expedir os seguintes documentos:
1- Autorização Ambiental (AA);
H- Viabilidade Ambiental ( VA);
WI - Licença Ambiental Simplificada (LAS);
Iv- Licença Municipal de Localização (LML);
v- Licença Municipal de Instalação (LMI);
vI- Licença Municipal de Operação (LMO);
vii- Licença de Operação de Regularização (LOR);
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas
ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do
empreendimento ou atividade.
Art. 14 Ficam estabelecidos os prazos de validade de cada tipo de licença,
especificado no respectivo documento, levando em consideração os
seguintes aspectos:
1- O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) será estipulado
pelo órgão Ambiental Municipal dependendo do porte e grau de
poluição da atividade, não ultrapassando um prazo de 03 (três)
meses contados a partir de sua expedição;
m- O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada (LAS) será de
um ano contado a partir da data de sua expedição;
uI- O prazo da Viabilidade Ambiental será de 01 (um) ano contados a
partir da data de sua expedição;
Iv- O prazo de validade da Licença Municipal de Localização (LML) será,
no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos
planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou
atividade, não sendo superior a 1 (um) ano;
v- O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) será,
no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade, não sendo superior a 2 (dois) anos;
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vI- O prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) deverá
considerar os Planos de Controle Ambiental e será de, no mínimo 1
(um) ano e, no máximo, 2 (dois) anos;
vir- O prazo de validade da Licença de Operação de Regularização (LOR)
será de no máximo 2 (dois) anos, sendo que sua renovação será
igual ao procedimento para LMO, passando, inclusive a se chamar
LMO;
& 1º A Licença Municipal de Localização (LML) e a Licença Municipal de
Instalação (LMI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde
que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos IV e V.
8 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de
validade específicos para a Licença Municipal de Operação (LMO) de
empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades,
estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores
àqueles estabelecidos no inciso VI.
8 3º Na renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma
atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá,
mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de
validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou
empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites
estabelecidos no inciso VI.
8 4º A renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma
atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias da expiração do prazo de validade fixado na
respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
8 5º Para renovação da LMO ou LOR o empreendedor já deverá ter
apresentado os relatórios de monitoramento ambiental conforme
determinados na licença em vigência.
8 6º Os RMAs deverão ser acompanhados de laudo laboratorial de análise
de água e efluentes, quando for o caso; de certificados de coleta de
resíduos sólidos, ou outro documento pertinente à atividade, constatando
a gestão ambiental eficiente do empreendimento.
8 7º A não apresentação do RMA dentro do período estabelecido na
licença poderá acarretar em cancelamento da licença em vigência.
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Art. 15 Caberá à SEMAG, por ato próprio, definir os critérios de
exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e
demais complementações necessárias, levando em consideração as
especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau
de impacto e outras características dos estabelecimentos,
empreendimentos ou atividades.
Art. 16. A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e
atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de
significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio
estudo ambiental, de acordo com os Termos de Referência
disponibilizados pela SEMAG, a ser elaborado pelo próprio requerente da
licença ou por profissional por aquele escolhido.
Parágrafo Único. O responsável pelo empreendimento, estabelecimento
ou atividade dará publicidade aos instrumentos de gestão de que trata o
caput deste artigo, garantindo a realização de reuniões ou audiências
públicas, de acordo com a regulamentação.
Art. 17 O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada,
poderá modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação,
suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
1- Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
mH- Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença;
WI - Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde
Art. 18. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos
ou atividades sujeitos à Licença Ambiental (localização ou prévia,
instalação e operação) terá como base de cálculo seu porte e potencial
poluidor, sendo esses classificados em baixo, médio e alto.
Parágrafo único. Os demais serviços, como Licenciamento Ambiental
Simplificado, Autorização Ambiental, Viabilidade Ambiental, Licença
Municipal de Extração Mineral, Licença para piscicultura familiar e
Agroindústrias terão taxa fixa de acordo com tabela presente no anexo
desta lei.
Art.19. Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental
estão fixados no Anexo desta Lei.
Parágrafo Único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o
vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação municipal
vigente.
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Dréfeito Municipal
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Art.20. O pagamento da taxa de licenciamento ambiental e demais
serviços será devido por ocasião de seu requerimento.
& 10 Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de
renovação e emissão de segunda via.
8 2º A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor
correspondente a 20% do valor fixado para cobrança de taxa da referida
licença.
8 3º A mudança de titularidade do empreendimento corresponderá à
emissão de segunda via, respeitando o parágrafo anterior quanto ao
custo, e sendo necessária a apresentação de documentação da nova
titularidade, desde que mantenha o mesmo potencial poluidor e porte do
empreendimento.
S 4º Nos casos em que o empreendimento licenciado envolver mais de
uma tipologia de atividades, o porte limite será a soma dos portes limites
definidos para cada atividade e o potencial de poluição será o da atividade
mais poluidora (mais alto).
8 5º No decorrer do processo de licenciamento ambiental, sendo
observada incompatibilidade do porte ou potencial poluidor declarado com
o existente, será exigido do empreendedor complementação da taxa.
8 6º Os empreendimentos enquadrados na Agricultura Familiar (Lei
nº11,326/06), piscicultura até Sha de lâmina d'água e agroindústrias que
possuam a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou Declaração de
Atendimento de Assistência Técnica Rural pelo INCAPER terão taxa
diferenciada.
Art. 21 O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às
seguintes etapas:
1- Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do
empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais,
necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à
licença a ser requerida. A documentação que deverá ser
apresentada será de acordo com cada modalidade de licença
requerida ou determinado pelo órgão ambiental local;
1- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor,
acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais
pertinentes, dando-se a devida publicidade;
HI - Análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos
e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias
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Brunô Teófilo Araújo
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Iv- Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão
ambiental competente, uma única vez, em decorrência da análise
dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados,
quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação
caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;
v- Audiência ou reunião pública, quando couber, de acordo com a
regulamentação pertinente;
vIi- Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão
ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando
couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
vir- Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer
jurídico;
vir - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a
devida publicidade.
Art. 22. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser
realizados por profissionais legalmente habilitados com Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente, as expensas do
empreendedor, onde deverá estar especificado detalhadamente o tipo de
serviço prestado pelo técnico responsável, assim como para os relatórios
de monitoramento.
Art. 23. Os pedidos e recebimentos de licença ambiental, em quaisquer
de suas modalidades, bem como sua renovação, deverão vir
acompanhado de publicação original em jornal local de circulação diária ou
regional ou no Diário Oficial.
8 1º A publicação de que trata o caput deste artigo deverá seguir os
critérios definidos nesta Lei, em consonância com a Resolução nº 6, de 24
de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA,
ou do instrumento legal que a vier substituir.
& 2º É de responsabilidade do requerente do licenciamento a promoção da
publicação, de que trata o caput deste artigo, junto ao jornal local de
circulação diária e, em qualquer caso, as despesas correm às suas
expensas.
Art. 24. Para o licenciamento ambiental, além das taxas legalmente
incidentes correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas
e custos referentes à realização dos estudos ambientais e
acompanhamento da gestão ambiental, tais como: coleta e aquisição de
dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de
laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e
monitoramento dos impactos, elaboração dos estudos, destino dos
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resíduos sólidos e relatórios ambientais; devendo ser fornecidas 3 (três)
cópias impressas no ato do protocolo do processo.
Art.25. O empreendedor deverá atender as solicitações de esclarecimento
e complementações solicitadas da análise de processo, dentro do prazo
máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva
notificação.
Parágrafo Único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado
por, no máximo, igual período, desde que justificado e com a
concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 26. O não cumprimento do prazo estipulado no Art 28 sujeitará ao
arquivamento do processo de pedido de licença.
Art. 27. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos
procedimentos estabelecidos na presente Lei, mediante novo pagamento
de custo de análise.
Art. 28. Poderá ser fornecida Licença Municipal de Operação a título
precário, com validade nunca superior a 6 (seis) meses, nos casos em que
for necessário o funcionamento ou operação da fonte para teste de
eficiência do sistema de controle de poluição do meio ambiente.
Art. 29. O empreendedor ou as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam
atividades sujeitas a licenciamento ambiental e que não observarem as
disposições das normas pertinentes sujeitar-se-ão às penalidades de
multa e/ou interdição, previstas no Art. 175 do Código Municipal de Meio
Ambiente.
S 1º- As multas serão graduadas em conformidade com a presença de
circunstâncias agravantes e atenuantes, definidas no Artigo 178 8 5º do
Código Municipal de Meio Ambiente.
S 2º- Os valores das multas de que trata o caput deste artigo serão
reajustados de acordo com o índice e o período aplicável aos créditos
tributários municipais. -
Gaafte Araújo
Oráfeito Municipal
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CAPITULO II
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DA
EMISSÃO DE RUIDOS
Art. 30 O controle da emissão de ruídos visa garantir o conforto, o
sossego e o bem estar da comunidade, evitando sua perturbação por
emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que
contrariem os níveis máximos fixados em lei, nas Resoluções CONAMA nº
001 e 002, de 08 de março de 1990 e nas normas ABNT NBR 10.151/87 e
10.152/87.
Art, 31. Compete à SEMAG, órgão executivo da política municipal de meio
ambiente, o controle, a prevenção e as providências para a redução da
emissão de ruídos no Município de Pedro Canário gerados pelos
empreendimentos, atividades e/ou serviços listados nos Anexos I e II
deste Decreto.
Art. 32. Os níveis de pressão sonora, fixados por esta lei, bem como os
equipamentos e métodos utilizados para a avaliação, obedecerão às
recomendações das legislações vigentes.
Art. 33. O Município adotará, para o conforto da comunidade, os
seguintes limites máximos de emissão de ruídos, para os tipos de usos
abaixo especificados, em DB (A), considerando os ambientes externos e
internos e os períodos diurno e noturno:
AMBIENTES AMBIENTES
Lo EXTERNOS | INTERNOS
TIPOS DE USO Período + Período |
DIURNO NOTURN | DIURN | NOTURNO 1
'iº (o)
| Residencial 55 50 | 45 4 40 |
Diversificado 65 60 55 50
Predominantemente | 70 65 so 55 |
| Industrial | I |
Art. 34. No tocante à emissão de ruídos em decorrência de quaisquer
atividades, o Município adotará os níveis de ruídos compatíveis com o
conforto acústico de acordo com a NBR 10.152/87 da ABNT.
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LOCAIS NIVEIS DB (A
Hospitais
Apartamentos - Enfermarias -— 35 - 45
Berçários - Centros Cirúrgicos |
Laboratórios - Áreas para uso 40 - 50
público |
| Serviços 45 - 55 |
| Escolas Lo
Bibliotecas - Salas de Músicas - 35-45
| Salas de Desenhos
Salas de Aula - Laboratórios 40 - 50 ato
Circulação 45-55
Hotéis
Apartamentos 35-45 |
Restaurante - Sala de Estar 40 - 50
Portaria - Recepção - Circulação 45-55 E
| Residências a
| Dormitórios 35 - 45 |
Sala de Estar 40 - 50 a
Auditórios E
"Salas de Concertos - Teatros 30 - 40
Salas de Conferências - Cinemas — 35-45
Salas de Uso Múltiplo
Restaurantes 40 - 50 1
Escritórios
"Salas de Reunião 1 30-40
Salas de Gerência - Salas de Projeto 35-45 |
| e Administração |
' Salas de Computadores 45 - 65
| Salas de Mecanografia | 50 - 60
Igrejas e Templos = 40 - 50
Locais para Esportes
Pavilhões fechados para espetáculos 45 - 60 |
| e atividades esportivas
Art. 35. As explosões de arrebentamento de rochas e as demolições
deverão ser previamente autorizadas pelos órgãos de segurança
competentes.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Obras implantará a sinalização de
silêncio nas proximidades das áreas sensíveis a ruídos e em quaisquer
outras áreas que vierem a exigir proteção sonora. PAO
A to ati
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.303/2017
Art. 37. A SEMAG deverá fiscalizar a implantação e a operação de
empreendimentos e/ ou atividade efetiva ou potencialmente causadoras
de poluição sonora, ou que possam produzir ruídos em níveis
incompatíveis com o estabelecido para os diferentes tipos de uso e
horários, podendo, no exercício regular do poder de policia administrativo,
aplicar as sanções cabíveis para cada caso concreto.
Art. 38. A emissão de som em decorrência de qualquer atividade social,
recreativa, industrial, comercial, religiosa, prestação de serviços, inclusive
propaganda comercial, eleitoral, manifestação pública, e atividades
similares que estiverem em desacordo com os limites estabelecidos nesta
lei, deverão promover as adequações necessárias dentro das condições e
prazos estabelecidos pela SEMAG, podendo esta, entre outras medidas,
solicitar o projeto de tratamento acústico.
Art. 39. O Poder Executivo Municipal poderá expedir decreto
regulamentando a aplicação da presente lei.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo segundo dia do mês dezembro do ano de dois mil e
dezessete.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da-Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezessete.
FÚLVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Porte da Potencial Licença | Licença de Licença de
atividade, obra ' Degradador/ | Prévia Instalação | Operação
ou | (LMI) R$ (LMO) R$
empreendimento Poluidor (LMP) R$ |
| I 300,00 420,00 420,00 |
A H 399,00 580,00 580,00 |
HI di 556,50 756,00 | 756,00
| I | 399,00 588,00 | 588,00 |
B po! 556,50 840,00 840,00 |
HI 793,00 1.218,00 | 1.218,00
I Lo 556,50 840,00 840,00 |
c I | 793,00 | 1.218,00 | + 1.218,00
HI | | 1.134,00 1785,00 1785,00
I 793,00 1.218,00 1.218,00
D I 1.134,00 1.898,00 | 1.898,00 |
| HI 1.818,00 2.982,00 2.982,00 |
I | 1.218,00 1898,00 1898,00
| E I 1898,00 2982,00 2982,00 |
é é | 2988,00 | 4.729,00 | 4.729,00
L Piscicultura familiar 36,00 36,00 | 36,00
| Piscicultura empresarial | 300,00 | 300,00 300,00 |
| Agroindústria 36,00 | 36,00 || 36,00 |
3
« ”
Araújo
Prefeito Municinal
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Porte da T Área Pavimentação / Recuperação
atividade, construí Recapeamento (km) | de estradas
obra ou da (km) |
' empreendim | (m?) |
ento. e:
A: mínimo Até 100 Até 0,5 “| |
dies a — =
B: Pequeno 101 a 300 0,551a2 |
H—emédo | 301060 | 2/01a5 E |
Es + a 4
D: Grande | 601a 1000 5,01 a 10 | |
A |
| E: Excepcional Acima de A |
1000 Acima de 10 |
[Piscicultura Até 5 ha de lamina d'água
|
1
Outros custos:
[ Licença Ambiental Simplificada R$ 300,00
A |
| Viabilidade ambiental |
R$ 50,00 |
"Autorização ambiental |
(sonora,/poda de árvores, construção de fossa séptica, |
outros) R$ 36,00 |
Rs | |
Certidão R$ 30,00 |
|
| Atestado/Declaração R$ 25,00 ,
| 2 |
Brúng Te Araújo
Pref to fúnicipal