norma nº 710/2004

Fodre Canário PREFEITURA MENICIFAL DE PEDRO CANA RIO
Ai MOR CONSTROL, GABINETE
“001 a 2004
LEE MUNICIPAL Nº. 710/2004.
“ESTABECE OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICIPIO DE PEDRO
CANÁRIO — ES, PARA A LEGISLATURA DE
2005/2008".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do; Vereadores do Município de Pedro Canário — ES, ma
legislatura de 2005/2008 será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade receberá «O
subsidio mensal de R$ 3,000,00 (três mil reais).
Art, 3º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará o desconto de
R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais).
Art, 4º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
|- individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal,
KH — anusimente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal;
Art, 5º - As parcelas indenizatórias pela realização de sessões extraordinárias não
serão computadas «0: limuios à que se refere o ar, 4º,
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório
de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, excerto:
| - à recita de conmibuição de servidores destinadas à constituição de fundos om
reservas para o custeio de programas de prexidê ta-s-assistência social-mantidor
pelo Município e destinados a seus servidó
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB 376421222 CPR; (27) 5104-1833
Kun São Paulo, 220 - Bos Vista - CNP], 28,539,872/0001-41 - Cep; 29970-000 - Pedro Canário-ES
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.7
Podre Cenário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁBIO
ADU LO AMEEECON E TRO! GABINETE
2001 à 2004
Continuação da Lei nº 710/2004.
H — operações de créditos,
HH — receita de alimentação de bens móveis ou imóveis;
IV — transferência oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não,
para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades
daquelas esferas de Govemo.
Art, 7º - Os subsídios de cue trata esta Lei, serão revistos anualmente na mesma
data e com o mesmo Índice dos servidores públicos municipais,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1" de janeiro de 2005, revogada a Resolução
nº 0003/00, de 19 de setembro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 13
de outubrp de 2004.
CANA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99,
Cmanuse
CARMELITA MARIA DA SILVA
Chefe de Gabinete
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