norma nº 711/2004

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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
BOUI.O AMOR CONSTRO! GABINETE
2001 a pubs
LEI MUNICIPAL Nº. 711/2004,
“ESTABELECE | OS SEBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CHEFE DE
GABINETE E PROCURADOR GERAL DO
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES,
PARA A ADMINISTRAÇÃO QUE SE INSCIA
EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sancionei a seguinte Lei;
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais «e Chefe de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário — ES, da administração que inicia em 2005, será de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), vedado o acréscimo de qual«quer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
$ 1º- O subsídio do Procus:dor Geral será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
$2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao
pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo
efetivo na Municipalidade,
$ 3º - A hipótese de acréscimo prevista no artigo anterior incidirá sobre O
vencimento do cargo efetivo do titular da secretaria.
Art, 2º - Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados de acordo com os
índices e na forma do inciso X, do art. 37 onstituição Federal, respeitados os
limites = constitucionais,
Preteitura Municipal ds Pedro Canário - (271 3764-| 234 - GAB, ITETTED - Fux: (27) 3704-1833
Rua São Paulo, 220 - Bou Vista = CNPJ. 28,539, 872/0001-41 - Cep 29970-000 - Pedro Cantrno-ES
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Fedro Canário PREVEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
APS E O E RGE TRRO À GABIMETS
2001 a 2004
Continuação da Lei nº TIDO.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária.
Art. 4º - Esta Lel entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogado o Decreto
Legislativo nº 028/00, de 19 de setembro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 13
de outubrá de 2004.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99,
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CARMELITA MARIA DA SILVA
Chefe de Gahinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAB. 3764-1222 - Tax; (27) 3764-]833
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista « CNPJ, 28,539,872/0001-4] - Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
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