norma nº 712/2004

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Pedro Canário PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARICS
AQUI O AMOR CONSTROIS GABINETES
2001 a 2004
LEI MUNICEPAL Nº, TIM,
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO
S7 DA CONSTIPUIÇÃO FEDERAL".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
SABER OS uio Miribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER. que us Câmarm Municipal aprovou e eu sanciomei 4 seguinte Ler:
Art, 1º - Para atender À necessidade temporária de excepcional interesse publico, o Munucipio de
Pedro Canário poderá efetuar contratação de pessoal! por tempo determinado, nas condições &
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepeional interesse publico:
1 assisiência a situações de calumidade publica;
TH — combate a surtos endêmicos:
HH + admissão do professor substituto e professor visitante:
IV — preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores, onde seus titulares encontram-
58 temporariamente afastados,
V-auvidades:
a) —, Para atendimento de defasagem de pessoal, referente à convênios firmados com o
qiumicípio de Pedro Canário e outros órgãos da Administração Pública Direta é Indita
do Estado e da União,
b) cd tilância e inspeção, relacionadas à defesa, atendimento de situações emergenciais
A qenrente risco À saúde animal agropocunia, no Ambio da Secretaria Municipal de
Prefeitura Municipal de Pedro Canário » (27) 3764-1234 - GAR 3764-1222 - Fax: (27) 3764-1833
Rua São Paulo, 220 « Boa Vista - CNPS, 28.539.872/000]-4] 1 D 29470-000 - Pedro Cunário-ES
Cabpmpempeconect com.ter
Pedro Caná rio PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABI NETE
2001 a 3004
Continuação da Lei nº 712/2004,
Parágrafo único — A contratação de professor subsitmo a que se refere o inciso IH [xr-se-á
exclusivamente para supnr a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão,
falecimento aposentadoria. alistamento para capacitação « afistamento ou licença de concessão
obrigatória.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, ovservando os seguintes prazos
máximos
1 = seis meses, nos casos dos incisos [e TI do Art 2",
Parágrafo único — é admitida a prorrogação dos contras desde que o prazo total não exceda 02
(dois) anos,
Art, 4º - As contratações somente poderão ser feitas com observâncias da dotação orçamentária
especifica,
Art. S*- é proibida à contratação nos termos desta Lei, de servidores da Admimisiração direta or
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal « dos Municípios, bem como de empregados
ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 6º - À remuneração de pessoal contratado nos termos desta Lei, será fixadas em importância
não superior ao valor de remuneração fixada para os servidores ocupantes dos respectivos
cargos, ou caso não exista, em importância não supenor ao valor da remuneração constante dos:
quadros e salários do serviço publico, para servidores que desempenham funções semelhante, ou
não existindo « semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
1- receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respecrvos contratos;
H — ser nomeado ou designado, wnda que a título precário ou em substituição, para o exercicio
de cargo em comissão ou fimção de confiança;
Mt — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos seis meses do
encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista-no inciso | e Il do amigo 2º
Parágrafo Único - A mobserváneia do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato
nos casou dos ucisos [e TI, qu de sus insubsistência, po caso do meiso HI. sem
prejuizo du rssporsabilidade adm iva das autoridades envolvidas na transgressão
Prefeitura Municipal de Pedra Canário - (27) 2764-1234 - GAR, 3764-1223 - Fax: (27) 3764-1833
Rua São Paulo, 220 - Tio Vista = CNPI, 28.539,/872/000]-41 - Cep. 29970-000 - Pedro Canário-ES
Gabpmpeiipeconect com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
nário SESTTEINTA MUNICIPAL DE PRURO CANARIO
GAB INETE
2007 = 2004
Continuação da Lei nº 712/2004
Art. 8º - As infrações disciplinarias atribuídas no pessoal contratado nos termos desta Lei, serão
prada mediunto sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias é asseguradas amp la
Art.9º- O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-, sem direito 4 indenizações:
[> pelo termino do prazo contratual,
H = por imicianva do contrato,
HH — pela extinção ou conclusão do convémo.
Parágrafo Primeiro — A extinção do Contrato nos casos dos incisos He HM, será comunicado
com antecedência minima de 30 (trinta) dias
Parágrafo Segundo = a extinção do Contrato, por iniciativa do Mumcipio decorrente de
conveniência administrativa importará no pagamento no contratado de indenização
correspondente 4 metade do que lhe caberia referente ao restante do Contrato
Art.10 — O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 1 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua divulgação, revogando-se as disposições em
contrano.
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal de nº 012/99 datado de 31/03/99.
A)
(, ru blues.
1 sb MELITA MARIA DA SILVA
Chefr de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - (27) 3764-1234 - GAR. 1764. 1222 - Fax: (27) 3764-1833
Rea São Paulo, 220 - Boa Vista - CNPJ, 24 539,872/0001-41 - Cep 24470-000 = Pedro Canário-ES
Gabpmpoa poconec com.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o
Camera Q Municipal de Petro Candrio
ANEXO I
TABELA | (5
e NA
— TABELAPARAÇO RANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO DE | o!
B
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS
LR) CLASSE RESIDENCIAL,
Medida de Consumo em | Alíquota | Medida de Consumo em Aliquota
me nANHO | kwm
Grupo A (Alta-. ]
Até LN Í Isento
de Hi à 5000 508 de Si a 70 2,12 * q
Molina de S00U CO TATI Ídetia 190 3,17
de 101 4 150 4,54 "3
| de 151 4 200 6,65
[de 201 à 300 814
| de 301 a 400 10,96
de 401 a 500 12,92
Acima de 500 14,53
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO
——— PÚBLICA DE IMÓVEIS EDITICADOS =
a nm CLASSE NÃO-RESIDENCIAL
Medida de Consumo em | Alíquom Medida de Consumo em Aliquota
o RWH O R kw | j
—rupo A (Alia tensão) %a Grupo B (Baixa-tensão) Pi
dtá TOY Lo Até 30 2,85
Die 2001 4 500 9,28 De 31450 3,40 |
Leleaa de SONO 199,63 (Destu7y | sós
De 714 100 6,65
| [De ya 150 Há
'De 151 4 200 10,96
| De 201 a 300 12,92
| De 307 a 400 14,53
De 401 4 500 15,89
“Acima de 500 18,00
SEEM | 1800 |
am ie SD SS
PA, CASTELO BRANCO, 95 TEL; (27) 3764-2226 - PEDRO CANÁRIO — ES — CEP: 29970-000