norma nº 715/2004

Clmara em, Hancehal de A Bdlro Cndnio
LEI Nº 715/2004
INSTITUI NO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA — COSIP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe-são conferidas pelo & 7º da
“tias SO da bel Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a segumie Lei,
Am, W Fica insiltulda a contribuição para custeio dos serviços de Huminação Publica
COS, destinada unicamente a custear a prestação dos serviços de operação, manutenção &
sepansdo do sistema do Huminação Pública de Pedro Canário.
Parágrafo Unico — define-se como iluminação Pública, para fins de hipótese de
incidência da COSIP, 0 fomecimento do iluminação pública para ruas, praças, avenidas, nineis,
Dereagens enblerrâncas, jurdins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes
colerivoa, = outros Jogrulouros de demínia público, de uso comum e livre acesso, de
“osponsubilidala de possua juridica de direito público o por destinada iluminação de monumentos.
tuchaas, fontes tuminosas e obras de artes de valor histórico, cultura ou ambiental, localizadas em
=0a8 publicas e catinidas por meio de legistação especifica, excluído o fornecimento de energi
srtmoa que renha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade.
NB. 2º valor da contribuição serú lançada com base na multipticação nas aliquotas
ammespondentes as:faixus de consumo constantes nas tabelas | e ll do anexo | desta Lei + pela base
cueulo lixada cm RS 125,42/Mwh ( cento vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos por
TUSELANCaS « Jura)
Parágrafo Único — sempre que necessário, fica q Poder Executivo autorizado a
tetahe a autorização monetária du base de cálculo,
An 3" - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular
prieada ou mublica ao sistema de fornecimento de energia,
Parágrafo Unico — equipara-se ao contribuinte à proprietário, o titular do domínio
iu o possuidor e qualquer título de imóvel não edificado.
Avt, 4º - quando se tratar de imóvel não edificado, a COSIP será lançada anualmente.
o cume do imposto sobre propriedade territorial e predial urbano — IPTU, à mzão de 1,1 (um
cesto) de R$ 10,00 (des reais), por metro linear da testada volinda para o logradouro, sendo
“lh «party do primuico dia du exercício financeiro que so de 4 prestação dos serviços,
CA CASTELO BRANCO, 95 = TEL: (27) 3764-2226 - PEDRO CANÁRIO — ES — CEP; 29970-000
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DS a a Heumicihal de Pectra Candeia
Parágrafo Único — aplicar-se-á à COSIP as normas relativas ao IPTU, especialmente,
na tocante às datas, formas e acréscimo por atraso de pagamento em inscrição de divida ativa.
At. 5º - Fica q Poder Executivo autorizado q firmar contrato com à concessionária
de cuergia elétrica di Município pars a arrecadação da COSIP, nos termos desu Lei é da
Constituição Federal,
repasgar mensaimente » produto da arrecadação, para conta Específica em estabelecimento bancário
demonstrativo dá amecudação. bem como as informações de interesse.
Ar, 7º- As inflações hs disposições desta Lei serão punidas na forma do disposto do
Cótigo Tributário Municipal e Código de Postura do Município de Pedro Canário,
Ary 8º Ficam revogadas as dispusições em contrario, bem como a Lei 208/91 de
1091. bem come a tuhela anexa à referida Lei.
Am 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada sos fntos
ustadores ocurmidos a partir de 1º de janeiro de 2005, nos termos do artigo 150, HI “bh da
Consunuição Federal,
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Pedra Canário, Estado do Espirito Santo. em 30 de Dezembro de 2004,
JOSÉ NIO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
Registrado em livro da Câmara
puslicado no quadro de avisos do P islativo, em 30
de Pedro Canário (ES) é
de 2004,
JOSÉ CARLOS FREITAS DIAS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PA, CASTELO BRANCO, 95 — TEL: (27) 3764-2226 - PEDRO CANÁRIO - ES = CEP: 29970-000