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norma nº 29/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-03-28
Ementa"NORMALIZA O USO DO CARRO DA CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO".
native_id3662

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texto integral #

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapel(Bhotmail.com — Tel/Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
PORTARIA Nº 029/2013
NORMALIZA O USO DO CARRO CÂMARA DE
PEDRO CANÁRIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso de suas
atribuições, de acordo com a o Regimento Interno em seu artigo 39 e incisos seguintes,
'
Considerando a necessidade do uso do veiculo oficial por parte dos
vereadores; "o
Considerando a responsabilidade vinculada ao uso do referido veiculo
contemplando os normativos vigentes;
RESOLVE:
Art. 1º - Os vereadores que necessitem utilizar o veiculo oficial para atender
as demandas vinculadas ao cargo eletivo em conformidade com os ditames legais,
deverão requerê-lo diretamente ao Presidente, ou em sua ausência, ao Chefe de Gabinete
fazendo nos moldes do requerimento em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 28 de março de 2013.
março 2013.
Re a)
Chefe de Gâbinete

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